Pacto de estabilidade
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Acordão nº 00954-2007-020-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato de experiência é contrato por prazo certo e, dada a sua natureza, extingue-se em seu termo prefixado, consoante expressamente estabelecido pelas partes. Não se subordina a fator interruptivo ou suspensivo, sendo insuscetível de prorrogação senão por vontade das partes e no limite legalmente estabelecido....
... Requer o reconhecimento de estabilidade provisória no emprego, com sua reintegração no emprego ou, ... Desse modo, as partes tinham razoável certeza quanto ao termo do pacto laboral, já que sob condição resolutiva, à luz do preceito contido no ... - Acordão nº 20070570676 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2008
- Acordão nº 20050450039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2007
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Acordão nº 01938/2006-004-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Junio de 2007
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O empregado contratado por prazo certo não faz jus a qualquer estabilidade ou garantia de emprego adquirida no curso do pacto laboral, em razão da pré-determinação da data do término do contrato de trabalho. Assim, acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência não obsta o seu término no período aprazado, nã
... ência, não havendo porque deferir pagamento relativo à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91, nem mesmo porque ... Não há divergência quanto ao momento da origem do pacto laboral, ou seja, 20/05/06 ... O reclamante/consignado confirma através ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52440-09.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.- Inteligência da O.J. 361 da SBDI-1 do TST. 6. FGTS. MULTA DE ... ESTABILIDADE ELEITORAL. Deixando de fazer patentes as situações descritas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-511/2000-013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE SINDICAL. Não houve violação aos artigos 543, § 3º, da CLT, e 8º, inciso VIII, da Carta Magna, uma vez que o E. Regional ao não reintegrar a Autora, detentora da estabilidade sindical, por ter o contrato individual de emprego sido extinto pela aposentadoria, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 1
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE SINDICAL. Não houve violação aos artigos 543, § 3º, da CLT, e 8º, ... -se que sendo a aposentadoria causa determinante da extinção do pacto laboral é, por conseqüência, da garantia de emprego da dirigente ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-286740-84.2001.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acordão nº 00009.641/98-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria por tempo de serviço requerida pelo empregado extingue o contrato de trabalho. A estabilidade provisória decorrente da condição de membro da CIPA, conquistada na vigência do pacto encerrado com a jubilação, não se estende ao contrato iniciado a partir desta.
... como causa extintiva do contrato de trabalho, reconheceu a estabilidade do autor no emprego em decorrência de sua condição de membro da CIPA, ... caso de aposentadoria, o que, necessariamente, implica rompimento do pacto laboral ... Assim, resta claro que o autor manteve dois contratos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50461/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
PROC. Nº TST-E-RR-622.712/00.2 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. GESTANTE. EXISTÊNCIA DE GESTAÇÃO À ÉPOCA DA DISPENSA ... ARTIGO 10, ... as situações em que a gestação tenha início após a ruptura do pacto laboral ... 2. O silêncio do TRT de origem e da Turma do TST acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-27.2021.5.13.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST ... do pacto laboral ... III ... Ademais, o entendimento desta ... -
Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... 3. Em razão da intensa gravidade da quebra do pacto federativo, da ... possibilidade do uso ilegítimo da força, e do ... no território do Estadosmembros está intimamente ligada à estabilidade do ... pacto federativo ... A esse respeito, cito exemplificativamente ...
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Acordão nº (RO)01710.2002.171.06.00.0 de 4º Turma, 2 de Septiembre de 2003
... EMENTA : CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O empregado contratado por prazo certo não faz jus a r estabilidade ou garantia de emprego adquirida no curso do pacto laboral, em razão da pré-determinação da data do término do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-46.2017.5.06.0251), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. O liame entre a Reclamante e o Reclamado iniciou-se em 2013. O fato ficou estabelecido como incontroverso porque, alegado na peça inicial, não foi contestado especificamente. Ao ser interrogado, o preposto ainda...
... DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE ... O liame entre a Reclamante e o Reclamado iniciou-se em 2013 ... O pacto, presumidamente, deu-se sob a égide da CLT, atraindo a competência da ... -
Decisão monocrática Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... no território do Estados-membros está intimamente ligada à estabilidade do pacto federativo ... A esse respeito, cito exemplificativamente ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... nas relações laborais, como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do fechamento da ... , devem ser observadas as vantagens e avanços conquistados no pacto como um todo, de forma sistêmica, após observação de todas as ...
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Decisões Monocráticas nº 3254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... se mostre suficientemente grave, a ponto de causar risco à estabilidade do pacto federativo ... Isso porque a norma constitucional em comento ...
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Decisão da Presidência nº 3254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... se mostre suficientemente grave, a ponto de causar risco à estabilidade do pacto federativo ... Isso porque a norma constitucional em comento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-26.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade teleológica da norma é garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-289800-12.2001.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-18.2018.5.06.0004), 13-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) 50% do aviso prévio indenizado; b) 50% férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 50% da gratificação natalina proporcional; c) 50% da multa sobre os depósitos de FGTS; d)...
... FUNDAMENTOS: Do motivo da resilição contratual. Da estabilidade. Das verbas rescisórias ... A pretensão deduzida em Juízo é voltada ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, por iniciativa do empregador, sob alegação de faltas graves, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-97.2017.5.06.0371), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-966721/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1. Assim, se após a concessão do benefício continua o empregado a laborar para Reclamada, surge um novo contrato de...
... ão observância do requisito ali inserto eiva de nulidade o referido pacto, conforme preconiza o § 2º do aludido comando constitucional, não ... , por conseqüência, na manutenção de qualquer espécie de estabilidade por ventura adquirida no primeiro contrato de trabalho. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118086020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811808-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Barbosa Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807630-97.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... licença maternidade, garantindo-lhe todos os direitos inerentes ao pacto firmado ... Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em ... 37, IX, da Constituição Federal; ... b) a ideia de uma estabilidade provisória é, em essência, incoerente com a ideia de um contrato por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001681-66.2017.5.06.0341), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000381-55.2017.5.06.0281), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...