Pacto de estabilidade

103905 resultados para Pacto de estabilidade

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001390-68.2017.5.06.0211), 04-10-2018

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I -Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário),

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. III - Com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001057-73.2016.5.06.0172), 26-07-2018

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001086-54.2017.5.06.0313), 31-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-75.2017.5.06.0281), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000162-28.2018.5.06.0242), 31-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-92.2017.5.06.0292), 26-07-2018

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I -Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário),

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. III - Com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000381-55.2017.5.06.0281), 23-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-79.2017.5.06.0233), 30-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tendo a empresa adunado aos autos um ACT, firmado no período 2015/2016, o qual prevê, em sua cláusula 9.1, que o pessoal lotado no armazém estaria submetido a uma jornada 6X1, podendo compensar as horas extras trabalhadas dentro do período de um mês, conforme cláusula 11.2, não há...

    ...Por corolário, é de se acatar como válido tal pacto. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ...AUSÊNCIA DE NULIDADE DA RESCISÃO E DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-11.2017.5.06.0331), 17-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-33.2017.5.06.0312), 23-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-66.2017.5.06.0351), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-97.2017.5.06.0291), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-53.2017.5.06.0201), 14-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001485-43.2017.5.06.0391), 14-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-21.2017.5.06.0008), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-966721/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1. Assim, se após a concessão do benefício continua o empregado a laborar para Reclamada, surge um novo contrato de...

    ...ão observância do requisito ali inserto eiva de nulidade o referido pacto, conforme preconiza o § 2º do aludido comando constitucional, não ..., por conseqüência, na manutenção de qualquer espécie de estabilidade por ventura adquirida no primeiro contrato de trabalho. Recurso de revista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-48.2017.5.06.0171), 13-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001317-53.2016.5.06.0172), 17-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-97.2017.5.06.0331), 13-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001507-63.2017.5.06.0242), 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-13.2017.5.06.0172), 29-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-81.2017.5.06.0262), 29-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-73.2017.5.06.0312), 18-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-14.2017.5.06.0292), 26-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DE ENTIDADE MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados, sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados...

    ...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ... os recolhimentos dos depósitos fundiários não realizados de todo pacto laboral, enquanto perdurasse a situação fática. Com a superveniência ...
  • Decisão monocrática Nº 5736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
    ... interesses entre Estados e a União, a revelar possível lesão ao pacto federativo. Em 18 de dezembro de 2007, o então Relator, ministro ... Setentrional, no que versado conflito a causar risco à estabilidade do pacto federativo – alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta ...

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