Pacto de Varsóvia
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Acórdão Nº 0302909-27.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PACTO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. JUSTIÇA NO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PACTO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223042-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO ENTRE MIAMI E RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE RÉ. ATRASO DE 24 HORAS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. NÃO FORNECIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010, ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO ... MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE ... HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0223042-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO ENTRE MIAMI E RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELO DA PARTE RÉ. ATRASO DE 24 HORAS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. NÃO FORNECIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010, ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO ... MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE ... HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA ... -
Acórdão Nº 5004733-02.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... 3.1 A fixao de danos materiais deve ocorrernos termos do art. 22do Pacto de Varsvia e Conveno de Montreal, que determina que "a responsabilidade do ...
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Processo nº 0034360-86.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. ... PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E ...
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Acórdão Nº 0301745-72.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... 35 DACONVENODE MONTREAL. PREVALNCIA DA CONVENO DE MONTREAL E PACTO DE VARSVIA EM DETRIMENTO AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS EM RELAO ...
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Acórdão nº 0559696-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Convenção de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código de Defesa ... do Consumidor; III) ... MATERIAIS E MORAIS. PREVALÊNCIA DA ... CONVENÇÃO DE MONTREAL E PACTO DE ... VARSÓVIA EM DETRIMENTO AO CDC, APENAS EM ... RELAÇÃO AO DANO ...
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Acórdão Nº 5001264-44.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.ALEGA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS É INCORRETO, PORQUANTO DEVERIA SER APLICADO O PACTO DE VARSÓVIA E A CONVENÇÃO DE MONTREAL. TESE REJEITADA. VOO DOMÉSTICO, INAPLICABILIDADE DE TRATADOS...
... a limitao do ressarcimento de bagagem por peso, decorrente do pacto de Varsvia e Montreal. As argumentaes da recorrente no merecem prosperar, ... -
Acórdão nº 0387711-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... MORAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ... MONTREAL E PACTO DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO ... AO CDC, APENAS EM RELAÇÃO AO DANO ...
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Acórdão Nº 5000756-62.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DA PARTE RÉ. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO PACTO DE VARSÓVIA E MONTREAL. SUSCITADO AFASTAMENTO DO DANO FRENTE A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PELA VIA...
... MRITO.DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APLICAO DO PACTO DE VARSVIA E MONTREAL. SUSCITADO AFASTAMENTO DO DANO FRENTE A ... -
Acórdão Nº 0310192-79.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... PREVALNCIA DA CONVENO DE MONTREAL E PACTO DE VARSVIA EM DETRIMENTO AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS EM RELAO ...
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Acórdãos nº 1025656-77.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... de seguro - Limitação da indenização prevista no pacto de Varsóvia e no Protocolo de Montreal Inadmissibilidade ...
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Acórdão Nº 0309874-21.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... VALOR ... FIXADO DENTRO DO LIMITE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ... PACTO INTERNACIONAL APLICÁVEL SOMENTE AO DANO MATERIAL ...
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Acórdãos nº 1040641-51.2016.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... do STF - Inaplicabilidade das disposições contidas no Pacto de Montreal (que substituiu o Pacto de Varsóvia) - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
... o prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo 35 da Convenção de Varsóvia, alterada pela Convenção ... de Montreal, extinguindo o processo com ... -
Acórdãos nº 1002535-85.2014.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... STF - Inaplicabilidade das disposições contidas no Pacto de Montreal (que substituiu o Pacto de Varsóvia) - ...
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Acórdãos nº 1038703-81.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Pacto de Var sóvia e d a C onv enção de Montr eal , por não se ... e tratados internacionais, notadamen te o Pacto de Varsóvia e de Montreal, que tem prevalência em relação ao CDC., ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036260-76.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036260-76.2021.8.19.0021. Recorrentes: BANCO BV S.A e GOL LINHAS AEREAS S.A. - réus. Recorrido: NEHEMIAS DA SILVA GATO - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801396-80.2020.8.19.0031 (Criminal), 31-03-2022
Trata-se de Embargos de Declaração pretendendo efeitos infringentes com a consequente alteração do acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado e julgou improcedente o pedido autoral, argumentando, para tanto, que referido acórdão 1) baseou-se em falsa premissa fática vez que a diferença de horários dos voos contratados ultrapassou três horas e 2) que ação idêntica teve seu mérito apreciado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0149985-40.2020.8.19.0001 Recorrente: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Recorridos: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009239-28.2021.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009239-28.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ré Recorrida: JHONATAN DE FREITAS DANTAS - autor Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 1035378-48.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-02-2023
Recurso Inominado nº 1035378-48.2022.8.11.0001.Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A.Recorrido: ZIGOMAR FERREIRA FRANCO FILHO.Data do Julgamento: 14/02/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABIIDADE DO CDC - PRECEDENTES DO STF...
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Acordao N° 1425618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Voo internacional. Remarcação de voo por erro da companhia aérea. Passageiro idoso maior de oitenta anos. Prioridade especial. Estatuto do idoso. Quebra de cadeira de rodas. Dano moral. Quantum indenizatório. Adequado e suficiente à reparação do dano, em sua extensão. Punitive damages. Inaplicabilidade no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Honorários...
... afirma ser necessária a aplicação da convecção de Montreal e o Pacto ... de Varsóvia, em detrimento do CDC, conforme RE 636.331, julgado pela ... -
Acórdão nº 2.0000.00.417093-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2003
... - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA - ATRASO EXCESSIVO - TRECHO REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSPORTE ...
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Acórdão Nº 0002778-21.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... INAPLICABILIDADE DAS ... CONVEÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA AO PRESENTE ... CASO. PACTO INTERNACIONAL QUE INSTITUI REGRAS ...