Pacto Internacional Onu
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da ... úde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que ...
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Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment
O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de...
... de controle de convencionalidade como alternativa, com foco no Pacto de ... Como citar esse artigo/ How to cite this article : ROZNAI, ... sobre os direitos das pessoas com deficiência e no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conclui-se pela ... -
Acórdão Nº 0021823-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... AGRAVANTE: ... CIC DO BRASIL COMPANHIA INTERNACIONAL DE ... AGRAVADOS: ... CARGAS LTDA E OUTRA ... INTERESSADAS: ASSOCIAÇÃO ... XXV,, N 01, ASSIM COMO NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ... ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, EM SEU ...
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O fomento à cultura como vetor de bem-estar social: os incentivos da Lei Rouanet
... lembrar que essa lei teve como fundamento as premissas do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-82.2017.5.06.0001), 18-12-2019
DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO MAIS ABRANGENTE PARA FORMAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. A liberdade sindical, direito consagrado no art. 23, IV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, art. 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção
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Acórdão nº 1.0000.18.045176-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO. - De acordo com o artigo 1001 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente, assim se entendendo como o pronunciamento jurisdicional que se limita a reiterar decisão anterior.(Des. Pedro Aleixo)V.V.: - De acordo com a interpretação do art. 11, I, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...
- Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
... Declaração Universal dos Direitos Humanos da ... ONU, art. 25. Pacto Internacional sobre Direitos ... Econômicos, Sociais e Culturais, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084867-35.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMUNIDADE DE BAIXA RENDA LOCALIZADA NA AV. MENEZES CORTES (GRAJAÚ-JACAREPAGUÁ) - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DAS MORADIAS QUE SE ENCONTRAM PARCIALMENTE INSERIDAS NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO SANGRADOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA...
... Pacto Internacional de ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais- ONU) ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... do direito internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU em 10 de dezembro de 1948; b) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, proclamado pela ONU em 1966; c) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ...
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Processo nº 0064919-03.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... DESACORDO COM DO ART. 9º, NÚMERO 3 DO PACTO ... 9º, número 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU, 1996) , ...
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Acórdão nº 86634 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 2007
'HABEAS CORPUS' - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RÉU PRESO - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL - PLEITO RECUSADO - REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO - INADMISSIBILIDADE - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO 'DUE PROCESS OF LAW' - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... econômica mundial, que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste novo ator global, e, ... das Linhas Diretrizes para as Empresas Multinacionais da OCDE, do Pacto Global da ONU e do Código de Condutas sobre Empresas Multinacionais da ... -
Acórdãos nº 0003662-09.2012.8.26.0274 de 16ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ...
- Processo nº 0256500-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... Direito Humano de Acesso à Água no ordenamento jurídico internacional e brasileiro como categoria autônoma é possível quando se aduz do ponto ... concessão, todavia, estabeleceu-se sanção pelo descumprimento do pacto protetivo dos investimentos ... ‐mbora tenha sido importante a ...
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Direito digital
... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões. Nos Estados Unidos, por ... 5º, incisos IV, IX e XIV 6 ... Ademais, o Brasil é signatário do Pacto" Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, que defende a promoç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029535-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DA ONU, ART, XXV, N 01, ASSIM COMO NO PACTO INTERNACIONAL ... DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, EM SEU ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... , Convenção Americana dos Direitos Humanos (OEA, 1969, artigo 13) e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966, artigo 19) ... -
Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019” ... De ... 19, § 2º, do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, adotado pela XXI ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito ... humanos, a Declaração do Direito ao Desenvolvimento (ONU, 1986), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966a), o Pacto ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... número de assinaturas no dia da abertura de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor internacionalmente em 03 de maio de ... 109) ... 39 Segundo Gama, “trata-se de um novo e definitivo pacto global destinado principalmente a estabelecer regras de relacionamento ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Pode ser contextualizado como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito ... Humanos; la Convención Americana sobre Derechos Humanos; el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales; el Pacto ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... , como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), Pacto Internacional ...