pacto pela vida
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO...
...EM VIDA. NÃO ULTRATIVIDADE. ..., contratado por meio do pacto . ...É ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, pela... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Americana sobre Direitos Humanos, submetidos pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, e o ...ção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),. Reafirmando seu ... de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa através do desempenho de ...
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Acórdão nº 80217334120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8021733-41.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BRENO SANTOS SANTANA Advogado(s): MANUELE COSTA MARQUES DE JESUS IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO
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Acórdão nº 80178464920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017846-49.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DANIEL SILVA DE JESUS Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão nº0002975-10.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0002975-10.2023.8.17.9000 IMPETRANTE: YAGO CANDEIA ANTUNES IMPETRADO: CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL DA DELEGACIA DE BREJINHO PARA SANTA TEREZINHA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA, PERMUTA DISFARÇADA.
...às necessidades de cumprimento das metas do Pacto Pela Vida, e ainda, como forma de assegurar a ... -
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO
... final dos serviços prestados pela . ...pacto. . ... o completo desprezo à vida... -
LEI Nº 16.569, DE 15 DE MAIO DE 2019. Institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência do Estado de Pernam...
...Pacto pela Vida, constitui política pública de ...
- DECRETO Nº 50.534, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as medidas restritivas necessárias ao enfrentamento da em...
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Acórdão nº 2014/0288291-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR À CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ABORTO ESPONTÂNEO "RETIDO") - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A...
...pela" parte. . 2. Prazo de carência (180\xC2"...á inócuo o fim maior do pacto . ...e à vida... -
Acórdão nº 80197414520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8019741-45.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSENILSON DOS SANTOS DIAS Advogado(s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO ...
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Acórdão nº0000242-05.2020.8.17.2460 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior , 123, Empresarial Maurício Brandão Mattos (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000242-05.2020.8.17.2460; Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carnaíba; Apelantes: Estado de Pernambuco e Fundação de Aposentadorias e...
..., o apelo excepcional teve seu curso obstado pela fidelidade entre o acórdão recorrido e a ...ária no tocante a gratificações PDS, Pacto pela vida e Uniforme, vez que não incidiu na ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...194 da Constituição. Guiados pela regra estrutural da seletividade (inciso III do ... serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso ...á atingida pelo incremento da qualidade de vida dos trabalhadores. E a providência, a seu modo, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de ...a) pela segurança pessoal do Presidente da República e ... e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;. XXIII – patrimônio ...
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Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM...
... CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O RASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA" EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARA\xC3"...IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO PRIMEIRO CASAMENTO. AQÜESTOS. ... -
Acórdão nº 0010723-83.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Diciembre de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REJEITADAS. PUBLICAÇÃO DO EDITAL N.º 002-CG/2011 AOS 03.06.2011 QUE, EMBORA FEITA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL LONGO PERÍODO APÓS HOMOLOGAÇ&Ati
...ção preliminar de decadência, formulada pela Procuradoria do Estado. Isso porque o Impetrante ... vagas decorrentes da criação do "Programa Pacto pela Vida", tem entendido esta Corte que a ... -
Acórdão nº 0012905-42.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Diciembre de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL N.º 002-CG/2011 AOS 03.06.2011, EMBORA FEITA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL LONGO PERÍODO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME, QUE RESTOU EFETIVAMENTE ATENDIDA PELO IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO...
...é 23.07.2011, após prorrogação promovida pela Portaria SAEB/PM 398/10. Quanto a este certame, ... vagas decorrentes da criação do "Programa Pacto pela Vida", tem entendido esta Corte que a ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...CERTIFICADO DIGITALMENTE. - QUALIDADE DE VIDA - PERNAMBUCO VIVENDO MELHOR. Essa perspectiva busca assegurar melhores ...com o desenvolvimento econômico sustentável de Pernambuco. Pacto pela Vida - Ampliar as ações de prevenção e repressão qualificadas da ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
...ói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante ... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...ção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 8. A dignidade ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...
...pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e ... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...ção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 11. A dignidade ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo Federal responsáveis pela implementação dos programas e ações ...§ 1º O pacto de gestão referido no caput e os outros ...III - renda e condições de vida;. IV - acesso à alimentação adequada e ...
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Acórdão Nº 5003728-86.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DE VIDA . RECURSO DO AUTOR.AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPREGADORA. TESE RECHAÇADA. EMPREGADORA ESTIPULANTE EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO PME. MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROPOSTA E APÓLICE DE SEGURO DEVIDAMENTE REMETIDAS AO...
...AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... (teoria da asserção), razão pela qual não cabe ao julgador, na fase ... figura na qualidade de estipulante do pacto, sendo o ente segurador a Porto Seguro Companhia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
... de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão ... aos seus integrantes", ganhará corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), ... lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.2. O patrimônio moral está garantido pela ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...
... danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de ... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...ção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 11. A dignidade ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...Estratégicos:. PACTO PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, com ênfase ...humanização;. PACTO PELA VIDA: Reduzir a violência, com ações de prevenção, repressão e ...
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Acórdão nº 0376547-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELO CONTRATO. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DO CONTRATO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. DIREITO
...Apelado : Bradesco Vida e Previdencia S/A. Advogado : Paulo Eduardo Prado ...pessoais) contratado pela então empregadora do autor. 2. Embora não ulante do pacto, à luz do art. 3º da Lei nº. 8.078/1990 (CDC), ...