pacto pela vida
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Acórdão nº 0376547-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Apelado : Bradesco Vida e Previdencia S/A ... Advogado : Paulo Eduardo ... pessoais) contratado pela então empregadora do autor ... 2. Embora não stipulante do pacto, à luz do art. 3º da Lei nº ... 8.078/1990 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-44.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. ART. 794 DA CLT. A nulidade processual está vinculada à demonstração de efetivo prejuízo à parte que a arguiu (art. 794 da CLT), o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, estatuído expressamente no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Sob tais parâmetros,...
... re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em ... , do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua ... PRPA e pela constatação de que, durante o pacto laboral, não foram realizados exames ... -
Acórdãos nº AIRR-1228/2011-0003-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... econômica do País; 6ª) pautar-se pela ... importância, não coloca em risco a vida empresarial do ... vigorou o pacto laboral, não se verifica ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010 ... § 1º As ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra ...
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Acordao N° 1723178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processual civil. Embargos declaratórios. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Resolução normativa 571 da ans. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Prequestionamento. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível à parte demonstrar a existência de contradição, omissão ou...
... é obrigada a custear o medicamento pleiteado pela embargante, não havendo ... justificativa ... necessário à melhoria da qualidade de vida ... do paciente ... 4. O descumprimento do pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... /88), que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que ... referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo ... pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... violação da privacidade e intimidade, contemplada com naturalidade pela sociedade do espetáculo, ao ser transposta para a relação de emprego, ... 11, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969) dispõe: ... Art. 11. Proteção da ...
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OAB e Comissão Arns assinam manifesto em prol da vacinação infantil contra Covid
OAB e Comissão Arns assinam manifesto em prol da vacinação infantil
... Ciência assinam um manifesto batizado de "Pacto pela Vida e pelo Brasil" em favor da vacinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... Contrarrazões pela CAIXA e pela CAIXA SEGURADORA (ID ... solidário ao construtor, devido ao tipo de pacto entre eles existente, a legitimidade da CAIXA ... , tal qual o Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, previsto na Lei 11.977/2009, a ... -
Decisão da Presidência nº 999207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... vagas, relacionadas às ações do Programa Pacto pela Vida; (vi) entretanto, dentre as 1.696 vagas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... que o financiamento do imóvel adquirido pela autora fora concedido pela CEF no âmbito do grama Minha Casa Minha Vida", com recursos do FGTS, conforme restou ... de prorrogação estipulado também no pacto negocial de 60 (sessenta) dias, concluindo-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-73.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em ... , do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua ... favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-54.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... ADESÃO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER ASSUMIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - ACIONAMENTO PARA ... aptos à manutenção de seu padrão de vida, após a sua passagem para a inatividade ... conflitos surgidos durante a vigência do pacto laboral, utilizando-se, pois, da genérica ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... - QUALIDADE DE VIDA - PERNAMBUCO VIVENDO MELHOR ... Essa perspectiva busca assegurar melhores ... com o desenvolvimento econômico sustentável de Pernambuco ... Pacto pela Vida - Ampliar as ações de prevenção e repressão qualificadas da ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EXOFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIAIMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilaçãoprobatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadaspelo acervo...
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Decisão da Presidência nº 919920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... NECESSIDADE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... vagas, relacionadas às ações do Programa Pacto pela Vida; (vi) entretanto, 111 vagas não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-95.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... ADESÃO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER ASSUMIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - ACIONAMENTO PARA ... aptos à manutenção de seu padrão de vida, após a sua passagem para a inatividade ... conflitos surgidos durante a vigência do pacto laboral, utilizando-se, pois, da genérica ... -
Decisão monocrática Nº 199558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... De outro lado, segundo dados consolidados pela Organização Mundial de Saúde – OMS no ... dirigida à nação brasileira, propondo um Pacto Nacional pela Vida, para evitar o colapso ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na ... e Municípios, em três dimensões, pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-289300/2006-0660-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. A Jurisprudência, por meio do entendimento ... , espontânea e por escrito do empregado ao pacto acessório ensejador da dedução. Recurso de ... UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... O decisum foi confirmado pela maioria dos Ministros deste Supremo Tribunal ... ções, mobilizações e frentes em defesa da vida e da democracia. De forma conjunta foram ... : Em Defesa da Vida em 23/07/2020; o Pacto Pela Vida e Pelo Brasil em 07/04/2020 , que ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Estratégicos: ... PACTO PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, com ênfase ... humanização; ... PACTO PELA VIDA: Reduzir a violência, com ações de prevenção, repressão e ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Objetivos Estratégicos: ... PACTO PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, com ênfase ... tecnológica e humanização; ... PACTO PELA VIDA: Reduzir a violência, com ações de prevenção, repressão e ...
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Decisão da Presidência nº 978471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... DE CANDIDATOS DENTRE AQUELES JÁ CONVOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTATAÇÃO DA ... vagas, relacionadas às ações do Programa Pacto pela Vida; (vi) entretanto, 15 vagas não foram ...
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Remoção de favelas / Removal of slums
... de Magistratura do Rio de Janeiro, razão pela qual não constam referências bibliográficas. O ... ítica, configurando-se em uma espécie de pacto social; outro, valer-se do instrumental jurídico ... ganha relevo o programa Minha Casa Minha Vida, objeto da Lei n o 11.977, de 07 de junho de ...