pacto pela vida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019694920184058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801969-49.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Francisco Edward Aguiar Neto APELADO: JOSE ERIBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio De Araujo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... o quantum relativo ao subsídio concedido pela União no valor de R$17.960,00, assim como dos ... no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Cabe mencionar que a questão da legitimidade ...Não se verifica no pacto" firmado qualquer obrigação da CEF no que tange \xC3"... -
Acórdão nº 0015877-67.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2010
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA. Lei 8.142/90. § 1º do art. 35 da Lei 8.080/90. DEVER DA UNIÃO DE RESSARCIMENTO AO ESTADO DO PERCENTUAL RELATIVO A SUA RESPONSABILIDADE OBRIGATÓRIA. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A competência originária do Supremo
...Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença, proferida nos autos ...), uma vez que inexiste, no caso, ameaça ao pacto federativo a implicar o deslocamento da ...DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 189). PRECEDENTES DO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, ... o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 21) de ... núcleos estáveis onde havia intensa vida" social, econômica e religiosa, com manuten\xC3"...
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A Política Nacional de Segurança Pública nos governos petistas (2003-2016): elementos analíticos para uma agenda de pesquisas
...ção, voltada à garantia do direito à vida e à investigação e solução de homicídios ... 1 Mestrando em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduado em ... gerenciais e políticas públicas (como o Pacto Pela Vida, implantado em Pernambuco e o Fica Vivo ...
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Acórdão nº 0014234-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Art. 121, §2º, i, c/c art. 29, ambos do código penal. ALEGATIVA DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO, IDONEAMENTE, FUNDAMENTADA, NA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR-SE A ORDEM PÚBLICA. Ordem CONHECIDA E DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0014234-16.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara...
... "Palito", contratou "Jacó" para ceifar a vida da. vítima e este último por sua vez ..., conforme estatística recente do "pacto pela vida". O segundo fundamento está patente ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e ...potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos. deste ...cemitérios, a vida continua. O resumo da ópera é: você não. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007056-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABSTER DE RESTRINGIR O ACESSO AO SHOPPING À ADOLESCENTES - COVID-19 - OBJETO SE LIMITA À RESTRIÇÃO DE SOMENTE DETERMINADA FAIXA ETÁRIA SOB O ARGUMENTO DO PROTOCOLO SANITÁRIO - "ROLEZINHOS" - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - PROVIDO O RECURSODeve ser mantida a concessão da antecipação da...
...ordem 103). Contraminuta pela parte agravada, em síntese, pelo desprovimento ... ao adolescente e ao jovem o direito à vida, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à ... Justiça Plantonista, informou que, pelo "Pacto pela Vida", do Município de Contagem, "tomou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... à alegação de que o Regional, ao concluir pela aplicação da legislação . brasileira ..., pois o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado apenas poderia ser . ... de trabalho cumprida ou ao projeto de vida pessoal frustrado . . . ". ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000716-12.2016.5.06.0022), 22-08-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO MAIOR VALOR. INDEVIDA. Na esteira da jurisprudência dominante da Suprema Corte Trabalhista, a incorporação das gratificações recebidas ao longo do contrato deve ser promovida considerando a média dos valores recebidos nos últimos dez anos (Súmula 372 do TST), não merecendo...
.... Contrarrazões ofertadas pela reclamada às fls. 616/625, tendo sido arguida a ... exercido a função de gestor do programa "pacto pela vida" , correspondente ao símbolo CAA2 e ... -
Segurança será tema de ciclo de debates na oab-rj
...ça pública será lançado, quarta-feira, pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro ... com a realização do ato público “Pacto pela vida”, às 10h. Os debates serão abertos ...
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Decisao Nº 8025432-40.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 02-09-2021
... seus argumentos nesse sentido, pugnam pela concessão de medida liminar, a fim de determinar ..., motivada pelas Ações do Programa Pacto" pela Vida, bem como as exclusões e desistências\xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 733696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... porque o impetrante não deve ser penalizado pela demora em sua convocação, já que esta ocorreu ... surgimento de vagas decorrentes do Programa Pacto pela Vida, que foram autorizadas pelo Governador ...
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Decisão da Presidência nº 733696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... porque o impetrante não deve ser penalizado pela demora em sua convocação, já que esta ocorreu ... surgimento de vagas decorrentes do Programa Pacto pela Vida, que foram autorizadas pelo Governador ...
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Decisão da Presidência nº 744737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... porque a Impetrante não deve ser penalizada pela demora em sua convocação, já que esta ocorreu ... surgimento de vagas decorrentes do Programa Pacto pela Vida, que foram autorizadas pelo Governador ...
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‘Corrupção zero’: Novo presidente da Colômbia faz mudança inédita na cúpula militar
... política integral de segurança humana e pacto pela vida".No sábado, Petro escreveu em sua ...
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Acórdão nº 1.0702.15.089903-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO AVENÇADO - DESCUMPRIMENTO QUE RESULTA NA RESCISÃO DO PACTO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Não tendo o promitente comprador cumprido integralmente o avençado, mediante o...
... monetariamente pelos índices praticados pela CGJ a partir da data do pagamento e acrescido de ... que a sua esposa, também subscritora do pacto, cumprisse a previsão contida na cláusula 6ª ... revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como ... -
As nações unidas
...Estas normas, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, não admitem qualquer ... a guerra e promover a paz, a justiça e uma vida melhor para toda a humanidade. . A Carta da ONU ... aprovados dois Pactos Internacionais: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061587020184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806158-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva RECORRENTE ADESIVO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto APELANTE: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro...
... que, em 30/03/2012, teria sido celebrado o pacto entre a construtora e o agente financeiro, sem ... dos adquirentes; j) no AR juntado aos autos pela construtora com o objetivo demonstrar a ...-se, na realidade, como mero dissabor da vida em sociedade. . . ... -
Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
...3 Essa transformação se caracteriza tanto pela velocidade com que tem sido produzida, como ...É necessário compreender que a vida de um casal (ou arranjo familiar) se organiza e ...Disposições gerais dos regimes de bens e pacto antenupcial. In: FUJITA, Jorge Shchiguemitsu; ...
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde ... as atuais diretivas estabelecidas pelo Pacto pela Saúde. Concluiu-se que a regionalização ... concebido em três dimensões: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-39.2016.5.06.0003), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE MAIS GRAVE. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, a falta praticada pela Trabalhadora, como ato único e isolado, não autoriza a extinção do pacto laboral por
... tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de ...No particular, a falta praticada pela Trabalhadora, como ato único e isolado, não oriza a extinção do pacto laboral por justa causa. Embora reprovável, a ... -
Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ... da personalidade incluem-se os direitos à vida, à integridade psicofísica, à honra, à .... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ...
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
... e do cuidado parental no primeiro ano de vida da criança. A linha de pensamento sobre a qual ... feminino novos ritmos e contornos, definidos pela sociabilidade. . Por razões diversas torna-se a ... do Milênio) e nacional, por meio do Pacto de Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, ... -
Direito de família
... em 05.05.2011, tomou a seguinte decisão: pela procedência das ações e com efeito vinculante, ... estatal, e que cria deveres de comunhão de vida (moral, espiritual e material) e constitui a ...Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória ...
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Acórdão Nº 0020468-42.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TROCA DE DINHEIRO POR VALE-TRANSPORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2. Ausência de provas capazes de confirmar o ato ilícito...
... justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual ...pacto laborativo. 3. Pena máxima aplicada à autora ...