Pacto social
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem ...
- Em vigor Código Civil
- Estado, Capital e Trabalho - por um Novo Pacto Social
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - alimentação; ... VI - atividades de relacionamento social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca de roupa ou uniforme, ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ...
- Do pacto social
- Valores para a advocacia - repensando o papel do advogado para um novo pacto social
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato de ser ele nacional ...
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O pacto sunt servanda e o descumprimento dos contratos anteo isolamento social em caso de pandemia
Todo o esforço aqui empregado, objetiva analisar a cláusula do pacta sunt servanda, instituto mais que centenário que ao longo do tempo ficou impregnada nos contratos e nos pactos realizados à luz da lei civil. Na sociedade da modernidade o direito passou a ser adequado às transformações sociais, posto que a sociedade contemporânea transformou-se num piscar de olhos em eventos que exigiram...
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Fragmentação traz incógnita a novo pacto social
AnáliseDesde a sua eclosão em 2019, as manifestações do Chile foram marcadas por um caráter progressista, mas heterogêneo. Algumas demandas, como uma maior rede de proteção social e direitos para mulheres e povos indígenas, podiam ser identificadas c...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... humano à alimentação adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a ... § 1º O pacto de gestão referido no caput e os outros instrumentos de pactuação ...
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Sob críticas por retórica militar, piñera acena com diálogo e ‘pacto social’
oposição chilena pede acordo nacionalDesde que o presidente do Chile, Sebastián Piñera, declarou, na noite de domingo, que seu país estava "em guerra contra um inimigo poderoso, disposto a usar a violência sem nenhum limite", as críticas da oposição ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, ... úde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente se suas riquezas e de seus recursos naturais, sem ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade; ... Reconhecendo que ... , e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e ... VI – o ... ção dos diversos órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de pactuação e implantação das ...
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Acórdão nº 2012/0008913-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADAPTAÇÕES. SOLIDARIEDADE SOCIAL". CF/1988 E LEI N. ... 13.146/2015 ... 1. Segundo liç\xC3" ... adaptação, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário ...
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Pinóquio e a lei
O artigo, que se inscreve no campo dos estudos de Direito na Literatura, é dedicado à obra As aventuras de Pinóquio, de C. Collodi. Partindo do exame das peculiaridades da literatura infantil e da fortuna crítica, especialmente as leituras propostas de matiz histórico-político-social, busca-se abordar o processo de humanização do protagonista como condição para a sua submissão à lei e sua adesão...
... , especialmente as leituras propostas de matiz histórico-político-social", busca-se abordar o processo de humanização do protagonista como condiç\xC3"ão para a sua submissão à lei e sua adesão ao pacto social, privilegiando, mediante a análise dos elementos figurativos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VII - higiene ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário ... ARTIGO 40 ... Tratando-se de ... social ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusive ... , de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro ...
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Acórdão nº 2014/0177190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DELIBERADA. DADOS PESSOAIS. EXCLUSÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA....
... SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE ... DADOS PESSOAIS. EXCLUSÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PACTO ... INEXISTÊNCIA. ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Estados-Partes na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ... Reafirmando seu propósito de consolidar ... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo ...
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Restruturação produtiva na Europa
Neste artigo analisamos a composição da força de trabalho na Europa e sua evolução, centrando-nos na relação entre precariedade, desemprego e segurança social, desde a crise de 1970 aos nossos dias, com particular atenção para as mudanças ocorridas depois da crise de 1970, da crise 1981-1984 e da crise de 2008. Centrar-nos-emos na composição da força de trabalho interna e externa (migrações) bem...
... -nos na relação entre precariedade, desemprego e segurança social, desde a crise de 1970 aos nossos dias, com particular atenção para as ... restruturação da força de trabalho, que veio colocar em causa o pacto social erguido na Europa do Norte e centro no pós guerra e na Europa do ...