pacto sucessórios
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Decisão do STJ sobre pacto antenupcial dá solidez para planejamentos sucessórios
Decisão do STJ dá solidez a planejamento sucessório, dizem advogados
A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto ante... -
Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
...Podem ser aquisitivos (de sucedendo) ou renunciativos (de non sucedendo)” . 3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro constitui-se quando uma das partes, o disponente, institui a outra, o ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
...Podem ser aquisitivos (de sucedendo) ou renunciativos (de non sucedendo)” . 3 A doutrina contemporânea dedicada ao tema faz divisão do pacto aquisitivo entre as espécies institutivo e dispositivo: o primeiro constitui-se quando uma das partes, o disponente, institui a outra, o ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...É importante deixar clara tal premissa em razão dos efeitos sucessórios que o casamento em determinado regime de bens gera, conforme pode-se observar do art. 1.829, I, CC. . 34. Sobre este debate, confira-se acórdão ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
...O texto original foi fundido a outro texto que publiquei posteriormente na mesma revista: Pacto Sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade. Inteligência do Art. 426 do Código Civil. Revista Nacional de Direito de Família e ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... dos cônjuges no sustento da família, normas que fixem critérios para a partilha de bens, cláusulas extrapatrimoniais ou com efeitos sucessórios, se admitidas no pacto antenupcial, poderiam ser modificadas diretamente no Tabelionato de Notas. Haven-do manifestação de vontade expressa de ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
...124-125. . EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 55 . EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 55 17/02/2023 ... PACTOS ANTENUPCIAIS EM OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS E EFEITOS SUCESSÓRIOS . Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, nos termos ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ao Poder Judiciário a discricionariedade de ditar os efeitos sucessórios casuisticamente: defende-se a autorização de que os nubentes possam fazê-lo, da mesma forma que podem fazê-lo relativamente aos regimentos em ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... dos cônjuges no sustento da família, normas que fixem critérios para a partilha de bens, cláusulas extrapatrimoniais ou com efeitos sucessórios, se admitidas no pacto antenupcial, poderiam ser modificadas diretamente no Tabelionato de Notas. Haven-do manifestação de vontade expressa de ...
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Aspecto familiar
... legal, de suas relações decorrem efeitos patrimoniais e sucessórios que devem ser conhecidos por todos aqueles que pretendem organizar a ...ária a assinatura prévia de uma escritura pública denominada “pacto antenupcial” (que deve ser lavrada obrigatoriamente em Cartório de ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...
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Decisão da Presidência nº 981019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... DA HERDEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer os direitos sucessórios da Agravante sobre os bens onerosamente adquiridos durante a união ... entre os companheiros não gera efeitos sobre a sucessão, porque o pacto foi formalizado para disciplinar o regime de bens durante a vigência da ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... referentes a bens imóveis situados no Brasil e os direitos sucessórios. . 2. OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO . ..., o direito brasileiro só admite as duas primeiras e proíbe o pacto sucessório ou sucessão contratual, nos termos do artigo 426 do Código ... -
Decisão da Presidência nº 981019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... DA HERDEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer os direitos sucessórios da Agravante sobre os bens onerosamente adquiridos durante a união ... entre os companheiros não gera efeitos sobre a sucessão, porque o pacto foi formalizado para disciplinar o regime de bens durante a vigência da ...
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Introdução
...Pode-se conceituar o pacto antenupcial como o negócio jurídico solene e acessório, elaborado, com ... negócios jurídicos, o pacto antenupcial e seus efeitos sucessórios, e o polêmico assunto da questão da renúncia de herança em pacto ...
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Da renuncia prévia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros
Da renuncia prévia ao direito concorrencial por cônjuge e companheiro
... incessantemente repetido, a condenação à renúncia prévia, em pacto antenupcial ou contrato de convivência, de qualquer direito sucessório ...ável, apto a obstar, ao menos, a renúncia dos direitos sucessórios concorrenciais dos cônjuges ou companheiros, em pacto antenupcial ou ... -
Direito de família
...Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória junta-se o Enunciado 634 ... cinco anos ou existência de filho comum), os direitos sucessórios (usufruto de parte de bens deixados pelo companheiro e herança, na falta ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
.... Sumário: 1. Introdução – 2. O pacto antenupcial e o contrato de convivência – 3. Cláusulas no pacto e no ...11 Aquela Corte, ao igualar os direitos sucessórios de cônjuges e de companheiros, derrubou a última distinção ainda ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ao Poder Judiciário a discricionariedade de ditar os efeitos sucessórios casuisticamente: defende-se a autorização de que os nubentes possam fazê-lo, da mesma forma que podem fazê-lo relativamente aos regimentos em ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... Sumário: 1. Introdução – 2. Direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil de 2002 – 3. Cônjuge como herdeiro ...ção da proibição genérica aos pactos sucessórios e admissão do pacto renunciativo entre cônjuges – 5. Conclusão. . 1. INTRODUÇÃO . O ...
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Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... ponto de vista do afeto, é lícito dizer que a investigação abusiva também é a renuncia ao amor, à convivência, ao comprometimento e ao pacto de cumplicidade, que o tempo e a convivência, pouco e pouco, vai forjando entre pais e filhos [..] Na medida em que a paternidade socioafetiva é a ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUEFOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime deseparação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre comos descendentes do falecido. A
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As disposições existenciais no pacto antenupcial: há limites para o exercício da autonomia privada?
... Autonomia sucessória e pacto antenupcial: problematizações sobre o conceito de sucessão legítima e sobre o conteúdo e os efeitos sucessórios das disposições pré-nupciais. 2017. 213p. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal do Paraná. Universidade Federal do Paraná, ...
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Imprescindibilidade dos princípios constitucionais na interpretação do direito sucessório contemporâneo
... admitidas em igualdade de condições, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar do ...Ilustrativamente, o pacto sucessório, em contexto de partes não vulneráveis, mostra-se benfazejo ...
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Acórdão Nº 0011587-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUIU A VIÚVA NA QUALIDADE DE HERDEIRA. . RECURSO DA VIÚVA.AGRAVANTE E ‘DE CUJUS’ QUE SE CASARAM NA VIGÊNCIA DO CC/1916, SENDO QUE AMBOS ERAM VIÚVOS À ÉPOCA DAS SEGUNDAS NÚPCIAS, BEM COMO NÃO HAVIA SIDO REALIZADA A PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DA PRIMEIRA ESPOSA DO ‘DE CUJUS’. EMBORA HAJA O PACTO ANTINUPCIAL NO QUAL CONSTA A SEPARAÇÃO CONVENCIONAL...
...PRIMEIRA ESPOSA DO ‘DE CUJUS’. EMBORA HAJA O PACTO ANTINUPCIAL. NO QUAL CONSTA A SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ENTRE OS. ...SUCESSÓRIOS É O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AINDA, MESMO QUE NO CC/02 TENHA ...