pacto sucessórios
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Dos contratos em espécie
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ... Código Civil pelo STF, que estabeleceu que todos os direitos sucessórios do cônjuge devem ser estendidos ao companheiro, este último se tornou ...
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Referências bibliográficas
... CRUZ, Guilherme Braga da. (1965). Os pactos sucessórios na história do direito português. Re-vista Da Faculdade De Direito, ... RT, 2009 ... MADALENO, Rolf. Renúncia de Herança no Pacto Antenupcial. Revista IBDFAM, v. 27, maio/jun. 2018 ... EBOOK DIREITO ...
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Direito Civil
... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio contrato de que a ... 1.829 e seguintes do Código Civil. Desta forma, os direitos sucessórios de Maria estão limitados aos bens particulares do seu marido (CC, art ...
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Aceitação e renúncia da herança
... ça de pessoa viva, havendo a proibição do pacta corvina, que é o pacto sucessório, previsto no art.426 do CC/02, uma vez que, até esse momento, ... vigente, é inconstitucional a distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o ...
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Legislação
... influência no nosso Direito da Família, que assim dispõe: “O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem o consórcio de toda ... uma união estável e fugir das consequências patrimoniais, sucessórios e alimentares ... ! Decisão judicial: ... (TRF5-0198138) ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... administrar em virtude do regime matrimonial adaptado, ou do pacto antenupcial (arts. 178, § 9º, n. I, c, 274, 289, n. I, e 311). III ... 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo ...
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Nacionalidade
... Este é o caso do Pacto San José de Costa Rica, no âmbito americano, que no art. 20, § 2, ... adotivos, equiparando-os aos biológicos, para fins civis e sucessórios. In casu , cuida-se de um direito público ligado à soberania do Estado, ...
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Sucessão dos companheiros
... “É inconstitucional a distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do CC/2002, ... Não se equipara, portanto, ao pacto antenupcial regulado no artigo 1.653. Não há qualquer impedimento para ...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ALCANÇAR ... DIREITOS SUCESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS ... SOBREVIVENTE ... estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de ... herdeiro ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios (Informativo 563 de 2015), ao formar entendimento que mesmo o autor da ... documento de identidade oficial e CPF/MF de ambos os cônjuges; 3) pacto antenupcial, se houver; 4) certidão de nascimento ou outro documento de ...
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A sucessão do companheiro
... 10 Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66477/efeitos-sucessorios-decorrentes-dauniao-estavel-apos-o-julgamento-do-re-878-694-no-stf/3 ... Na cabeça das pessoas leigas, uma vez que existe um pacto em vida bilateral de que “cada um fica com o que é seu, sem mistura de ...
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Acórdão nº 50120701120198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , quando se deu o óbito de Leunir, fazendo jus aos direitos sucessórios decorrentes, uma vez que na existência de união estável entre as , ausente pacto de separação de bens em sentido contrário, é de ser aplicado, no ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... a coisa ou o direito ao fiduciante ou a um beneficiário indicado no pacto fiduciário” (CHALHUB, Melhim Namem. Alienação fiduciária – ... 426, de modo a somente se proibirem os pactos sucessórios quando tiverem por objeto a sucessão de um terceiro, vale dizer, os atos ...
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Direito Internacional
... da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de ... (A) Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... pacto “pelo qual o homem e a mulher constituem entre si a comunhão íntima de ... Impõe-se, por conseguinte a (re)construção dos institutos sucessórios já existentes, especialmente quando preservada a estrutura e redação da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o e 3 o da CLT, há que se reconhecer o pacto laboral discutido, ainda quando a reclamada constitua instituição ... filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... EMBARGoS dE diVERGÊNCiA. UNião ESTáVEL. EFEiToS SUCESSÓRioS ... 1 – Para partilha dos bens adquiridos na constância da união ... Todavia, reconhecida a regularidade do pacto, aplicar-se-ia a regra sucessória do artigo 1.790, impedindo que o ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... no mesmo sentido, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José, 1969) estatuiu o direito às medidas de ... proteção ... sucessórios fossem transferidos, ainda que somente aos homens, garantindo, assim, a ...
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Contrato sobre herança de pessoa viva
... Tais contratos, denominados pactos sucessórios, não têm qualquer eficácia. Pactos sucessórios são os contratos cujo ... ém pode dispor do patrimônio que não possui, não valendo qualquer pacto celebrado pelos herdeiros relativos à futura herança ... Esta ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... que se refere à classificação e aos efeitos dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro sobrevivente, agora erigidos à classe de ... No regime de bens, quando houver previsão, legal ou em pacto antenupcial, do condomínio entre os sujeitos do casamento/união ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ... Código Civil pelo STF, que estabeleceu que todos os direitos sucessórios do cônjuge devem ser estendidos ao companheiro, este último se tornou ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ... Código Civil pelo STF, que estabeleceu que todos os direitos sucessórios do cônjuge devem ser estendidos ao companheiro, este último se tornou ...
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Direito Civil
... Tratava-se da doação propter nuptias que, estipulada no pacto antenupcial, aproveitava aos filhos do donatário, se este falecesse antes ... filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os ...
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... No ano de 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 11 da ... ONU apresentou ... ilícito quando a criança for titular dos direitos sucessórios decorrentes da dupla maternidade ou paternidade, visto que, da mesma forma ...
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Colação
... na partilha, pois, ao menos de forma ficta, para fins sucessórios ele continuará no conjunto patrimonial deixado pelo falecido a ser ... antes do falecimento há de ser entendida como nula por se tratar de pacto sobre sucessão futura) 262 ... Após todas essas considerações ...