Pactum Sceleris
-
Acórdão Nº 0021081-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE PACTUM SCELERIS ENTRE O RECORRENTE E O SUPOSTO EXECUTOR DO CRIME. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA
... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ... PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE PACTUM ... SCELERIS ENTRE O RECORRENTE E O SUPOSTO ... EXECUTOR DO CRIME. 2 ... -
Acórdão Nº 5006396-55.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRÁTICA REALIZADA DE FORMA CONSUMADA EM DUAS OPORTUNIDADES E TENTADA NA TERCEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS DOIS RÉUS. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO...
-
Acórdão Nº 0000636-68.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-08-2022
AÇÃO PENAL PÚBLICA – APELAÇÕES CRIME ACUSAÇÃO E DEFESA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 35) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.ADMISSIBILIDADE – RECURSO 6 – INADMISSIBILIDADE TÓPICA – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA...
... ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ELO PROLONGADO NO TEMPO – PACTUM SCELERIS ... EVIDENCIADO – SENTENÇA CONFIRMADA ... FATO 7 – ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... 14. Pactum sceleris ... Não é necessário que, no concurso de agentes, os ...
-
P
... Observem-se as convenções ... Pactum del credere - Pacto de o comissário assumir pessoalmente a ... Pactum sceleris - Pacto do crime ... Palliae sunt - São palhas, são ninharias ... Pari ...
-
Decisão monocrática Nº 1364538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... confiança dos traficantes no Réu e denota, por evidente, o pactum sceleris estabelecido com elementos dedicados ao comércio proscrito ...
-
Concurso de Pessoas
... Para caracterizar o nexo subjetivo, contudo, não é necessário o pactum sceleris ... Basta a simples scientia maleficii , ou seja, a aprovação ...
-
Concurso de pessoas
... coautoria pressupõe acordo prévio, o que a doutrina denomina de pactum sceleris ... E) O crime omissivo admite a participação por meio de ...
-
Decisão monocrática Nº 1364537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... em prejuízo alheio e, pois, limpidamente demonstrado o ‘pactum sceleris’ celebrado entre eles mediante acordo de vontades, unidade de ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... , com todos mancomunados e conluiados para a empreitada delituosa ( pactum sceleris ), pois para o mister é suficiente a simples scientia maleficii ...
-
Do concurso de pessoas
... 1.23. Pactum sceleris ... Não é necessário que, no concurso de agentes, os ...
-
Decisão da Presidência nº 5198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2014
... Ricardo Marcelo, segundo e terceiro denunciados ... O pactum sceleris foi consumado dias antes do telefonema, objeto da degravação, ...
-
Direito Penal
... para o concurso de agentes é o acordo prévio de vontades ( Pactum sceleris ) sem o qual, cada um responderá por aquilo que efetivamente ...
-
A corrupção no código penal
... O pactum sceleris ou bilateralidade só se apresenta nas modalidades de recebimento ...
-
Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se exige um pactum sceleris entre corruptor e corrupto ... Tal circunstância, a propósito, ...
-
Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se exige um pactum sceleris entre corruptor e corrupto ... Tal circunstância, a propósito, ...
-
Homicídio Simples
... , com todos mancomunados e conluiados para a empreitada delituosa ( pactum sceleris ), pois basta a simples scientia maleficii , a aprovação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004002720154058305), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-27.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVILAZIO ANTONIO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Daniel Lima Araujo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIORES EMBARGOS POR EXTEMPORÂNEOS
... ão do réu (E) com o possível chefe da ORCRIM (A), seja o acordo sceleris entre ambos para a lavagem por aquele dos lucros ilicitamente aferidos na ... evidência - salvo por presunção - de que elas decorriam de um pactum sceleris ; toda questão dos autos parece ser essa: dá-se por verdadeiro ... -
Decisões Monocráticas nº 123635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... dolo, em ação conjunta, consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, mediante socos, tapas, chutes e pontapés lesionaram gravemente ...
-
Concurso de pessoas
... coautoria pressupõe acordo prévio, o que a doutrina denomina de pactum sceleris ... E) O crime omissivo admite a participação por meio de ...
-
Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO...
... a finalidade de cometer crimes, formando uma verdadeira 'societas sceleris' para essa finalidade; ... - Infiro que a negativa de autoria sustentada ... Embora o pactum sceleris não seja requisito obrigatório, repetindo, em todas as ... -
Furto
... , o prévio acordo ou concerto de vontades entre os participantes ( pactum sceleris ), pois, quantum satis , já a perfaz uma consciente ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0239436-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ão conjunta, voluntária e consciente, num verdadeiro e inequívoco pactum sceleris, funcionando nesta empreitada criminosa como mandante, ...
-
Direito Penal
... O ajuste prévio ( pactum sceleris ), embora possa estar presente, é desnecessário à ...
-
Acórdão Nº 0000020-04.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.1. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, ART. 93, IX). 2. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO. OBJETO MATERIAL DO CRIME. 3. AGRAVANTE. EMBOSCADA (CP, ART. 61, II, "C"). 4. ATENUANTES. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.1. Inexiste nulidade da sentenç
... não depende, contudo, do prévio ajuste entre os envolvidos (pactum sceleris). Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de ...