Pactum Sceleris
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Acórdão Nº 0021081-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE PACTUM SCELERIS ENTRE O RECORRENTE E O SUPOSTO EXECUTOR DO CRIME. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA
... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ... PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE PACTUM ... SCELERIS ENTRE O RECORRENTE E O SUPOSTO ... EXECUTOR DO CRIME. 2 ... -
Acórdão Nº 5006396-55.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
... exige a existncia de acordoprviode vontades, o pactum sceleris, bastando que um agente saiba que est cooperando na ao comum que ...
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Acórdão Nº 0000636-68.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ELO PROLONGADO NO TEMPO – PACTUM SCELERIS ... EVIDENCIADO – SENTENÇA CONFIRMADA ... FATO 7 – ...
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... Observem-se as convenções ... Pactum del credere - Pacto de o comissário assumir pessoalmente a ... Pactum sceleris - Pacto do crime ... Palliae sunt - São palhas, são ninharias ... Pari ...
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Decisão monocrática Nº 1364538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... confiança dos traficantes no Réu e denota, por evidente, o pactum sceleris estabelecido com elementos dedicados ao comércio proscrito ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... 14. Pactum sceleris ... Não é necessário que, no concurso de agentes, os ...
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Homicídio Simples
... , com todos mancomunados e conluiados para a empreitada delituosa ( pactum sceleris ), pois basta a simples scientia maleficii , a aprovação do ...
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Decisão monocrática Nº 56694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... isto é, nem sempre pressupõe (em qualquer de suas modalidades) um pactum sceleris ( ... ) O pactum sceleris ou bilateralidade só se apresenta nas ...
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Concurso de Pessoas
... Para caracterizar o nexo subjetivo, contudo, não é necessário o pactum sceleris ... Basta a simples scientia maleficii , ou seja, a aprovação ...
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Decisão monocrática Nº 1364537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... em prejuízo alheio e, pois, limpidamente demonstrado o ‘pactum sceleris’ celebrado entre eles mediante acordo de vontades, unidade de ...
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A corrupção no código penal
... O pactum sceleris ou bilateralidade só se apresenta nas modalidades de recebimento ...
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Concurso de pessoas
... coautoria pressupõe acordo prévio, o que a doutrina denomina de pactum sceleris ... E) O crime omissivo admite a participação por meio de ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... , com todos mancomunados e conluiados para a empreitada delituosa ( pactum sceleris ), pois para o mister é suficiente a simples scientia maleficii ...
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Direito Penal
... para o concurso de agentes é o acordo prévio de vontades ( Pactum sceleris ) sem o qual, cada um responderá por aquilo que efetivamente ...
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Do concurso de pessoas
... 1.23. Pactum sceleris ... Não é necessário que, no concurso de agentes, os ...
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Decisão da Presidência nº 5198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2014
... Ricardo Marcelo, segundo e terceiro denunciados ... O pactum sceleris foi consumado dias antes do telefonema, objeto da degravação, ...
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Direito Penal
... O ajuste prévio ( pactum sceleris ), embora possa estar presente, é desnecessário à ...
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Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se exige um pactum sceleris entre corruptor e corrupto ... Tal circunstância, a propósito, ...
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Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se exige um pactum sceleris entre corruptor e corrupto ... Tal circunstância, a propósito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004002720154058305), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-27.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVILAZIO ANTONIO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Daniel Lima Araujo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIORES EMBARGOS POR EXTEMPORÂNEOS
... ão do réu (E) com o possível chefe da ORCRIM (A), seja o acordo sceleris entre ambos para a lavagem por aquele dos lucros ilicitamente aferidos na ... evidência - salvo por presunção - de que elas decorriam de um pactum sceleris ; toda questão dos autos parece ser essa: dá-se por verdadeiro ... -
Decisões Monocráticas nº 123635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... dolo, em ação conjunta, consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, mediante socos, tapas, chutes e pontapés lesionaram gravemente ...
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Acórdão nº 0808388-86.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 15-12-2023
... ão sendo nem mesmo necessário prévio ajuste entre os envolvidos ( pactum sceleris ), bastando tão somente a vontade livre e consciente de ...
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Concurso de pessoas
... coautoria pressupõe acordo prévio, o que a doutrina denomina de pactum sceleris ... E) O crime omissivo admite a participação por meio de ...
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Acórdão nº 0007141-58.2018.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 19-12-2023
... agentes não exige a existência de acordo prévio de vontades, o pactum sceleris , bastando que um agente saiba que está cooperando na ação ...
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Acórdão nº 0007141-58.2018.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 19-12-2023
... agentes não exige a existência de acordo prévio de vontades, o pactum sceleris , bastando que um agente saiba que está cooperando na ação ...