pagamento 13 salario
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- Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. ARTIGO 13. Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...#Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015. VII - a incidência do Imposto ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...pagamento de contribuições relativas a competências ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
..., não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será ...§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato ...ARTIGO 13. Em qualquer hipótese, a remição só será ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"...#Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018. § 5º A identidade visual do Suas ...ência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...#Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93. i) o empregado de organismo oficial ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Pagamento por Estimativa. ARTIGO 2. A pessoa jurídica ...#Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. § 2o No caso de contrato de ...VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...ARTIGO 2-B. #Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015. ARTIGO 2-C. O trabalhador que vier ... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ... os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. CAPÍTULO II Dos princípios ...pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. ARTIGO 7. Sem prejuízo dos ...260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;. IV - a soma dos valores ...c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à expressa autorização em anexo ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019;. VI – como ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
...I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de ... integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. São transferidos para a ...#Vide Decreto nº 6.248, de 2007. ARTIGO 13. Ficam transferidos os cargos em comissão e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...§ 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ...ARTIGO 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;. c) suspensão do ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017. ARTIGO 2. Trabalho temporário é ... os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da ... correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;. g) seguro contra acidente do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 13. Homologada a partilha ou feita a adjudicação ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ...13. Podem ser parcelados nos termos e condições ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2º Além dos recursos ...ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ... totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ção, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final ... descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;. XIX - do Município onde está ... de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;. II – ...I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e. II – suspensão temporária do contrato de trabalho. § 1º O ...