pagamento adiantado de aluguel

3196 resultados para pagamento adiantado de aluguel

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Comercial
    ... feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazéns de depósito dos aprestos e ... que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crédito não declarado. ARTIGO 477. Nas ..., a repor o que se lhes houver pago adiantado, e a servir 1 (um) mês sem receberem soldada. ...
  • Acórdão Nº 0313114-88.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, MULTA CONTRATUAL, CAUÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE 30 MESES COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, SEM PAGAMENTO DE MULTA, NO 12º OU 24º MÊS. SAÍDA DO IMÓVEL...

    ... COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, SEM PAGAMENTO DE MULTA, NO 12º OU 24º MÊS. SAÍDA DO IMÓVEL ...PAGAMENTO DE 5 MESES DE ALUGUEL, COM BONIFICAÇÃO DO 6º MÊS PELA ...PAGAMENTO ADIANTADO ATÉ 17.04.18 E RESCISÃO DO CONTRATO ...
  • Acordao N° 1396135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de aluguel de imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais referentes à resolução do contrato de aluguel, cobrança de multa rescisória e perdas e danos. 2. Em...

    ...DIREITO CIVIL. CONTRATO. DE ALUGUEL DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...o pagamento adiantado da locação, ocorrendo de forma ...
  • Acórdãos nº 1002519-91.2017.8.26.0047 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018

    Ação de indenização por danos morais. Protesto decorrente de débitos locatícios. Sentença de improcedência do pedido principal, com a procedência do pedido reconvencional. Pagamento extemporâneo das custas de reconvenção. Mera irregularidade sanável, mormente em razão da manifestação contrária à desistência do pedido reconvencional. Alegação de pagamento adiantado de um mês de aluguel. Inovação...

  • Desconto para quem paga aluguel em dia não impede multa por atraso

    Desconto para quem paga aluguel em dia não veta multa por atraso

    ... de o abono e a multa terem o mesmo objetivo — incentivar o pagamento da obrigação —, trata-se de institutos com hipóteses de incidência ... cuja finalidade é recompensar o pagamento do aluguel adiantado ou na data combinada, a multa é uma sanção negativa, aplicada em casos ...
  • Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
    ... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ..., durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ...
  • Acórdão Nº 0309809-87.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PRETENDIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DO LOCADOR. INVIABILIDADE. PREVISÃO DA MULTA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO LOCATÁRIO, QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE...

    ... não estava em mora, em razão do pagamento adiantado dos alugueres no início do ... mora por parte da apelante, em razão do aluguel adiantado"; f) "a presente demanda discute ...
  • Momento é de renegociação
    ... negociar o reajuste?Caso o reajuste do aluguel" pelo IGP-M não caiba no seu bolso, a recomendaç\xC3"... o dono do imóvel sobre descontos para pagamento adiantado; apresentar outros indexadores para ...
  • Decisão Monocrática Nº 4033602-07.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4033602-07.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Luciana de Oliveira CorreaAdvogados : Carlos Vinícius de Oliveira Carpes (OAB: 72963/RS) e outroAgravado : Marcelo Ricardo DuvidovichAdvogados : Cristiane de Lorenzi Cancelier (OAB: 15614/SC) e outroRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Trata-se de agravo de...

    ... em 10/5/2017, sendo que o primeiro pagamento mensal de R$1.700,00 deveria ser feito a partir ... "outros", por isso utilizou-se o campo "aluguel" para identificar o adimplemento da caução, nos ... de cada mês sendo que o pago [sic] é adiantado, pagando no ato da entrada o valor mencionado" ...
  • Acordao N° 1646989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Direito civil. Contrato de locação. Retenção da caução dada em garantia. Valores efetivamente devidos. Reparos realizados por valor menor ao orçado. Devolução do excesso. 1 - nos termos do artigo 23, iii, da lei 8. 245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do seu uso normal. 2 - no caso, mostrou-se correta...

    ... retenção dos valores referentes ao aluguel devido e IPTU proporcional,. visto que são os ...ÁRIOS LTDA, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários. ...Sustentou que sempre houve o pagamento adiantado do aluguel. Alegou, contudo que diante da ...
  • Acordao N° 1341448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    Juizado especial. Civil. Cobrança de aluguel, encargos da locação e reparação de danos ao imóvel. Comparecimento dos réus à audiência. Defesa não apresentada. Revelia não caracterizada. Nulidade do contrato inexistente. Débito remanescente de aluguel. Caução. Persistência de excesso. Redução. Cabimento. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado

    ...JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL, ENCARGOS DA LOCAÇÃO E. REPARAÇÃO DE DANOS AO ...inicial para condenar os réus ao pagamento da importância de R$ 3.052,02, corrigida ... ajustado (fevereiro de 2020), o aluguel adiantado no. início da vigência (caução), foi abatido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ...Também, como já adiantado nos itens 516-537 e 568-578, JOSÉ ADELMÁRIO ... ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será ...
  • Acordao N° 1326559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação revisional de aluguel. Aplicação dos efeitos da mora em desfavor da locatária. Pagamento em data distinta da prevista em contrato. Princípios da boa-fé e da razoabilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença (ação revisional de aluguel), pela qual o mm. Juiz acolheu a impugnação da...

    ...AÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA EM DESFAVOR DA. LOCATÁRIA. PAGAMENTO EM DATA DISTINTA DA PREVISTA EM CONTRATO. ...as partes acordaram pelo pagamento adiantado dos valores, modificando, por isso, a forma de. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026356-33.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-06-2019

    APELAÇÃO. Artigo 33, caput, c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por ilicitude das provas e por fragilidade do conjunto probatório. Redução das penas-base. Exclusão da causa de aumento de pena. 1. Inicialmente, há que se ressaltar que o crime de tráfico ilícito de drogas tem natureza permanente, pelo que, enquanto não cessar a permanência, importará em estado de flagrâ

    ... valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas processuais (Doc. 000241). ... prazo de seis meses, com pagamento do aluguel adiantado,. inexistindo contrato de locação e ...
  • Acórdãos nº 1021339-23.2017.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pleito de efeito suspensivo prejudicado com o julgamento do recurso. Falta de designação de audiência de tentativa de conciliação que não gera nulidade, pois as partes podem conciliar a qualquer momento. Alegação de pagamento antecipado do primeiro mês de aluguel, que não foi comprovada. Ônus da prova não superado pela apelante. Dicção do art. 373, II, do...

    ... Alegação de pagamento antecipado do primeiro mês de ... 2015 e realizou o pagamento adiantado de um mês de aluguel a título ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009689-79.2011.8.19.0066 (Cível), 05-11-2019

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEÍCULO DO CORPO DE BOMBEIROS QUE, DESGOVERNADO EM RUA EM DECLIVE, COLIDIU COM A CASA DOS AUTORES, ENSEJANDO LESÕES AO PRIMEIRO E A TERCEIRA DEMANDANTES, ALÉM DA MORTE DE UMA DAS FILHAS DOS DOIS PRIMEIROS RECLAMANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECIDO DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CAUSALIDADE E...

    ...átrico (consultas, medicamentos); (vi) pagamento do aluguel. residencial adiantado pelos autores, ...
  • Acórdão Nº 0602406-96.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO REALIZADA PELA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA SEM PREVISÃO DE FIANÇA, SEGURO OU CAUÇÃO. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS QUE NÃO SE TRADUZ EM GARANTIA SUFICIENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO...

    ...pagamento do aluguel impago, relativo ao mês de dezembro ... de adiantamento o valor de 03 aluguéis adiantado. Como bem apontado pelos apelantes, o ...
  • Acórdão Nº 0022354-73.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. VALOR DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTAS PARCIALMENTE BOAS. APELAÇÃO CÍVEL (1). INCONFORMISMO DOS REQUERENTES: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUERIDOS JUNTARAM TABELA COM APLICAÇÃO SOBRE OS MESES QUE FORAM OBJETOS DA EXECUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 07)....

    ...ALEGAÇÃO DE. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ...calculado sobre a somatória do aluguel mensal e respectivo tributo e. encargos, de forma ... - A ausência de comprovação do valor adiantado a título de aluguéis em. favor da locadora ...
  • Acórdãos nº 1012749-18.2015.8.26.0451 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018

    LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO– COBRANÇA – Impagos os aluguéis e encargos da locação – Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo por falta de pagamento – Requerido anuiu à cláusula contratual de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias efetuadas no imóvel – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e para decretar o despejo,...

    ... LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA Impagos os aluguéis e ... o pagamento antecipado do primeiro aluguel, que necessário o abatimento do ..., eis que refere-se ao pagamento adiantado de aluguel e aquela rubrica não foi ...
  • Acordao N° 1621007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Legitimidade recursal do terceiro prejudicado. Art. 996 cpc. Necessidade de demonstração do interesse jurídico. Gratuidade de justiça. Recolhimento do respectivo preparo recursal por terceiro. Ausência de preclusão lógica. Declaração de pobreza. Presunção relativa....

    ...AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE ...Consigna que, na época, o valor do aluguel foi fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ...estando, inclusive, adiantado o pagamento dos encargos da locação até ...
  • Acórdãos nº 1001811-15.2016.8.26.0358 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATIVOS. Réus que alegam pagamento dos aluguéis. Fato extintivo do direito dos autores. Ônus da prova dos réus (art. 373, inciso II, do CPC). Incumbência do devedor de exigir o recibo em caso de pagamento para se eximir de eventual cobrança indevida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001811-15.201

    ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ...Os réus alegam que o pagamento do aluguel era feito adiantado. Como os ...
  • Sentença nº 1000179-66.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
    ..., a condenação da reclamada ao pagamento da diferença de 30 (trinta) dias de aviso ... na ordem de 10% (dez por cento) do aluguel do ônibus, feito antecipadamente em espécie, ... do ônibus, sendo pago em espécie adiantado (constando em holerite como diárias) ". ...
  • Acórdãos nº 1021745-89.2017.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018

    LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. IMÓVEL DESOCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1) ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS E DE PAGAMENTO DE VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RÉU, DE MODO QUE SUBSISTE A SUA OBRIGAÇÃO...

    ...PAGAMENTO DE VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE ... 2) VALOR DO ALUGUEL COBRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO NO ...
  • Acórdão Nº 0306330-81.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    Apelação Cível n. 0306330-81.2017.8.24.0039Relator Designado: Desembargador Carlos Roberto da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO SEGUNDO RÉU.INSURGÊNCIA CONTRA A CONTINUAÇÃO DA GARANTIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA ACERCA DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUE A...

    ... e vencimento contratual em um ano, com aluguel de R$ 700,00 mensais e demais encargos ...pagamento dos alugueres, condomínios e IPTU vencidos, no ... o pagamento dos seis meses do aluguel adiantado. As despesas existentes no imóvel como ...

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