pagamento antecipado de exportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ção - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder ... #Incluído ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... ção de produtos destinados à exportação ... ARTIGO 13 ... A contribuição ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à ... elétrica quanto ao valor a ser antecipado; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... ção financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens ... operações de seguro de crédito à exportação ... § 9º Quando honrarem dívida de outro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... III - de exportação para o exterior ... § 3.Para os fins do § ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO ... 1 O pagamento antecipado da retribuio anual ser regulado pelo INPI ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o ... comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 37, inciso II) ... ARTIGO 19 ... A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - ... de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1º O preço de compra ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Acórdãos nº 1093779-61.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... à execução - contrato de pagamento antecipado de exportação, aditamento ...
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... , para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de ... Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 2034870-81.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... CONTRATO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. GARANTIA ...
- Acórdãos nº 1093779-61.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da ... , para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de ...
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Acórdãos nº 0193880-65.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... e venda de açúcar com pagamento antecipado para financiamento de exportação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida ... energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de ... II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166430-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 150,§4°, DO CTN - REGIME DE DRAWBACK - EXPORTAÇÃO POR EMPRESA DIVERSA, AINDA QUE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20,§4°, DO CPC.
... À EXECUÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 150,§4°, DO CTN - REGIME DE DRAWBACK - EXPORTAÇÃO POR EMPRESA DIVERSA, AINDA QUE DO MESMO GRUPO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 37, inciso II) ... Art. 19. A exportação" de produto nacional sem que tenha ocorrido sua sa\xC3" ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior, ...