pagamento antecipado de financiamento
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição ... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); ... ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ... A lei pode adotar ... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ções de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... a que disser respeito, cujo vencimento antecipado, por qualquer motivo, acarretará ... Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ou em concursos destinados a financiamento, a aceleração e a escalabilidade de startups, ... ção pública deverá efetuar o pagamento conforme o critério adotado, ainda que os ... deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das obrigações pecuniárias ... III -encerramento antecipado do grupo; ... IV -assuntos de seus ... crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do financiamento industrial ... O financiamento concedido por ... ão, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com ... ARTIGO 11 ... Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... física no ato da contratação de financiamento habitacional; ... #Incluído pela Lei nº ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... -se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... ção financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens ... sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... elétrica quanto ao valor a ser antecipado; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder ... #Incluído ... não-cumulativa a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... Parágrafo único. O projeto ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... º deste artigo implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira ... § ... no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento" da atividade empresarial nas suas diversas dimens\xC3" ... de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e ... III – (VETADO) ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... no § 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... ão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... pagamento de contribuições relativas a competências ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... “Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a ... exercício dos direitos de vencimento antecipado e de compensação no âmbito de operações ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... As prestações, e o seu financiamento ...