pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ... ício da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... ão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e ... SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições ... Auto de ... ção resolutória de sua ulterior homologação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... , se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade ... ção resolutória de sua ulterior homologação ... § 3º Além das hipóteses previstas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos ... I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4o Se o réu não ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. ... DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO" DA LIDE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Cuida-se, na\xC2" ... pagamento ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II - da data em ... sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento ... ção em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ... ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... os atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados; ... VI – cientificar a ... ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será ... alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A homologação dos valores ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, ... á exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que ... ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ...
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nº 1999.01.00.016763-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
... "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ... § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ção, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ... Quando ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA....
... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... antecipado ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o ... na forma do § 1º, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei nº ... homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1º O preço de compra ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITO A LANÇAMENTO ... , não se assimila ao pagamento ... ao lançamento por homologação. Assim, a ... antecipado" de que trata o art. 150, §1\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0008801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... GAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ... pagamento de tributo sujeito a ...
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Acórdão nº 2015/0106180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO POR ... ANOS PARA HOMOLOGAR O PAGAMENTO ANTECIPADO, A ... a lançamento por homologação", caso tenha ... havido dolo, fraude\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. ... LANÇAMENTOGAMENTO ... ANTECIPADO". ... CONTRÁRIO. ... NECESSIDADE DE REEXAME\xC2" ... homologaçãoectivo pagamento parcial ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ... lançamento" por homologação, o prazo decadencial para\xC2" ...