Pagamento aos Credores na Falência
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIADE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR CREDORQUIROGRAFÁRIO. JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE EXTRAPOLOUOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA.1. Ação distribuída em 9/10/2017. Recurso especial interposto em24/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2019.2. O propósito recursal é definir (i) se o acórdão...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... ARTIGO 94 ... No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos ... Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida ... § 2º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... , na hiptese de consolidao de dvidas, os credores originais, includos os no financeiros; e ... I promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operao de crdito, de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 18, ALÍNEAS "D" E "F" DA LEI 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATIVO SATISFAZ PASSIVO. POSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... écnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os patrimônios distintos ... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... ção unificados, que tratavam do pagamento das dívidas dos diversos devedores de forma ...
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Falência e recuperação de empresas
... último, em regra, reserva-se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ou seja, a dívida atinge ... porque a ausência de defesa no protesto ou até mesmo o não pagamento pode ter se originado em virtude da notificação não ter sido entregue ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035447620194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0803544-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Archimedes Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO...
... porque o devedor entrou em processo de falência. Afirma que, na habilitação do crédito no ... uma ordem de preferência para pagamento dos créditos falimentares pela massa falida, ... inclusão do crédito no quadro geral de credores não enseja a satisfação da obrigação, o que ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002645720204058002), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800264-57.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outro ADMINISTRADOR JUDICIAL: TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti...
... SELIC até a data da decretação da falência (19/02/2014), independentemente da capacidade do ... inferior ao principal devido a todos os credores, nos termos do art. 26, do Decreto-Lei 7661/45, ... que se o ativo for suficiente para pagamento do principal, os juros vencidos após a quebra ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... à normalidade, propiciando-se o pagamento de todos os credores”. 8 Como contrapartida, ... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais, correspondente a 4% (quatro por ... do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ...
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Acórdão nº 1.0024.07.781615-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. TAXA SELIC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... Condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios ... , subsistem, apenas, os interesses de credores na preservao do monte patrimonial a ser rateado, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Também, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o ... , anunciada dentro de 15 dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa pena será aplicada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... que as sociedades estão em processo de falência e as eventuais receitas foram arrecadas em prol ... falida para realização do ativo e pagamento dos credores, mas também em razão dos custos ... -
Acórdão nº 51855760520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... deságio aplicado pela recuperanda para pagamento dos credores trabalhistas. Referiu que o plano ... o consenso, decidindo-se pela via da falência ... De tal circunstância decorre que, de ...
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Acórdão nº 51856020320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... deságio aplicado pela recuperanda para pagamento dos credores trabalhistas. Referiu que o plano ... o consenso, decidindo-se pela via da falência ... De tal circunstância decorre que, de ...
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Acórdão nº 51855163220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... deságio aplicado pela recuperanda para pagamento dos credores trabalhistas. Referiu que o plano ... o consenso, decidindo-se pela via da falência ... De tal circunstância decorre que, de ...
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Acórdão nº 51855336820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... deságio aplicado pela recuperanda para pagamento dos credores trabalhistas. Referiu que o plano ... o consenso, decidindo-se pela via da falência ... De tal circunstância decorre que, de ...
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Acórdão nº 51855535920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... deságio aplicado pela recuperanda para pagamento dos credores trabalhistas. Referiu que o plano ... o consenso, decidindo-se pela via da falência ... De tal circunstância decorre que, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... Oboé Card para operacionalização de pagamento de folhas salariais, como órgão consignante e o ... a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100994-69.2018.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ UTC ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017 . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DA RECLAMADA QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TST ... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃOJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A SUSPENSÃO DE ATOSEXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE LEVEM À EXPROPRIAÇÃO DOPATRIMÔNIO DA ENTIDADE, JÁ