Pagamento aos Credores na Falência
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Acórdão Nº 0045211-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-12-2023
... ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, CONTUDO, COM RESSALVAS – ... RECURSO POR UM ... – DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE ... CARÊNCIA, DESÁGIO E ÍNDICE DE ... , DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA" – PRECEDENTES ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 211-16.2014.5.09.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões...
... a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o ... pagamento dos credores subordinados, sendo que tal ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOSAUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10079-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 463, I, DO TST . 1. Ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou os Réus ao pagamento das custas processuais, indeferindo a justiça gratuita ao Primeiro Réu, ora...
... 3ª Região condenou os Réus ao pagamento das custas processuais, indeferindo a justiça ... incidência da multa; e) noticiada a falência da reclamada, o Juízo expediu certidão de ... credores da massa falida; f) constatação de acordos em ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11079-07.2015.5.18.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta...
... após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... recuperação judicial fosse poupado do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 183-70.2017.5.12.0048)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de
... a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o ... pagamento dos credores subordinados, sendo que tal ... -
Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... Os credores propuseram a ação judicial competente e o ... ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10691-03.2015.5.01.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de
... a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o ... pagamento dos credores subordinados, sendo que tal ... -
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 304-54.2012.5.04.0741)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria "competência da Justiça do Trabalho" para julgar demandas que envolvam empresas em recuperação judicial, motivo pelo qual há ausência de...
... após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ... I - nas ...
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Processo nº 0019043-25.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... OS CREDORES E AS RECUPERANDAS. ... as condições de pagamento dos eventuais ... MONICA MARIA COSTA DI ... Judicial e Falência". ... Assim, na forma do art.3º\xC2" ...
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Processo nº 0018957-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... OS CREDORES E AS RECUPERANDAS. ... as condições de pagamento dos eventuais ... Judicial e Falência". ... Assim, na forma do art.3º\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.040682-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS. Na linha de precedentes do STJ, acidentes ocorridos mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são...
... para condenar a r e a denunciada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 ( dez ... e habilitao junto ao quadro geral de credores. Contrarrazes, s ordens 129 e 131 ... -
Da verificação e da habilitação de crédito
... em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há quase 15 anos em feitos ... Do edital contendo a relação de credores do devedor – 3. Das habilitações e ... realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o ... cenário de falência ... 17. Não se perde de vista que a lei ... 25. No que tange à garantia de pagamento do DIP, terceiro ... e último requisito previsto ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o ... cenário de falência ... 16. Não se perde de vista que a lei ... 24. No que tange à garantia de pagamento do DIP, terceiro ... e último requisito previsto ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o ... cenário de falência ... 16. Não se perde de vista que a lei ... 24. No que tange à garantia de pagamento do DIP, terceiro ... e último requisito previsto ... -
Processo nº 0062972-11.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Falência. Interlocutória que Indeferiu O Requerimento de Pagamento de Juros Moratórios Ao Fundamento de Que, Após O Encerramento Da Falência, a Credora Deveria postulá-lo Em Ação Própria, Dirigida À Suposta Devedora. Falência Superavitária, O que Permite O Ulterior Pagamento Dos Juros Moratórios Aos Credores, Não Havendo Motivo Razoável para...
... DECLARAÇÃO. ... INSTRUMENTO. Falência. Interlocutória que indeferiu o ... requerimento de pagamento de juros moratórios ao ... dos juros moratórios aos credores, não ... -
Acórdãos nº 2174404-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... plano aprovado pela maioria dos credores. Deságio elevado (90%) nas classes ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... de convolação em falência, caso venham a se revelar irreais as ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a ... de o plano ser mais benéfico que a falência da recuperanda – 2.5 O cram down e as ... O primeiro consiste em exigir o pagamento aos credores dissidentes de, no mínimo, o valor ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NOMERCADO "SPOT". INADIMPLÊNCIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA - CCEE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. DEVEDOR EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1298-93.2019.5.09.0128)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ...