Pagamento aos Credores na Falência

79988 resultados para Pagamento aos Credores na Falência

  • Verificação de créditos
    Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial ue se identifique os credores abrangidos pelo processo, para saber quem vai ... realização do rateio na falência e o pagamento do rateio para determinada classe, desde que as ...
  • Processo nº 0065189-27.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Decisão que Indeferiu a Petição Inicial Da Impugnação de Crédito Não Habilitado No Quadro Geral de Credores. Crédito Que, Embora Originado de Demanda Ilíquida, Já Se Encontra Devidamente Apurado e Consolidado. Grupo Recuperando que Se Manifestou Favoravelmente À Inclusão Do Crédito No Qgc. Provimento Do Recurso. 1. Cuida-se

    ... HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO  ...  na recuperação judicial ou na falência", e, uma vez  ... reconhecido  líquido  o\xC2" ... forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do  ...
  • Legislação
    ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda ...
  • Direito das obrigações
    ... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... Por exemplo, obri gações com vários credores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva) ... do vencimento se: a) o devedor cair em falência ou concurso de credores; b) os bens do devedor, ...
  • Acórdãos nº 2003042-96.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018

    Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Deságio aos credores quirografários de 30% e prazo de pagamento (à vista e em 24 meses a partir da homologação do plano) que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando que a maioria reputa condizente com seus interesses e o pagamento será realizado no biênio de...

    ... pela Assembleia Geral de Credores. Deságio aos credores quirografários de 30% e prazo de pagamento (à vista e em 24 meses a partir da ... 54 da Lei de Recuperação e Falência. Termo inicial de um ano para o pagamento ...
  • Acórdão Nº 5043008-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS CREDORES SEM DADOS BANCÁRIOS E FIXOU OS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS.ALEGADO QUE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL SUPERAM OS 5% DO QUADRO FINAL DE CREDORES. DECISÃO QUE, EMBORA UTILIZE CORRETAMENTE O PERCENTUAL LEGAL, ARBITRA QUANTIA TOTAL...

  • Acórdão Nº 5006006-60.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. ACOLHIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS QUE NÃO AFASTA O CONTROLE DOS ATOS DE...

  • Acórdão Nº 0014703-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE SEGUIU O REGRAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que nos termos da legislação vigente, uma vez aprovado o o plano pelos credores, cabe ao magistrado, em observância ao art. 58 da Lei de Recuperação Judicial, homologar o Plano de...

    ... nos termos da Ata da Assembleia Geral de Credores encartada no evento 868 e, por consequência, ... e concessão de novos prazos para pagamento ... Sobre o tema eis entendimento dos ... 59 da Lei de Recuperação Judicial e Falência  estipula que o plano de recuperação judicial ...
  • Direito empresarial
    @SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª APA: Pagamento em juízo para elidir falência ... Súmula 29: ... II - quantias fornecidas à massa pelos credores"; ... III - despesas com arrecadação, administra\xC3" ...
  • Acórdão nº 0013150-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. I - REDUÇÃO DE ENCARGOS DE CRÉDITOS OBTIDOS JUNTO AO FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA A INCLUSÃO DESTES RECURSOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO...

    ... "tentativa de calote total aos credores", por contemplar redução ... equivalente à 70% ... a possibilidade de não pagamento dos créditos quirografários àquele que ... FUNDO DO QUE A FALÊNCIA DA EMPRESA. II ... – DESÁGIO CONCEDIDO PELOS ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ... ção, podem reclamar da sociedade o pagamento de seu crédito ... Mas, na mesma França, com o ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ...
  • Acordao N° 1735335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Processo civil. Agravo de instrumento. Falência. Preliminar. Falta de interesse de agir. Quadro geral de credores não consolidado. Utilidade. Mérito. Encargos moratórios. Coisa julgada. Multa do art. 523, §1º, do cpc. Competência do juízo da execução. Existência de provimento judicial definitivo. Impossibilidade de apreciação pelo juízo da falência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. 1....

    ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR. RO GERAL DE CREDORES NÃO CONSOLIDADO. UTILIDADE ... MÉRITO ... impossibilidade de pagamento, é de competência do Juízo da execução, nos ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-78.2016.8.19.0213 (Cível), 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MASSA FALIDA. CARÁTER ATRATIVO DO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA PROPOSTA APÓS O JUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda almejando a autora a condenação dos réus à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel...

    ... condenando a parte autora ao pagamento das custas ... processuais e honorários ... 3. No caso, a parte ré teve sua falência decretada, em ... 21.03.2007, pelo Juízo da ... credores ao alcançar bens arrecadados e destinados a ...
  • Acórdãos nº 2156141-23.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018

    Recuperação judicial. Decisão que homologou plano de reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Carência, juros moratórios e correção monetária que se afiguram razoáveis, não ensejando a anulação do plano aprovado pela maioria dos credores. Deságio elevado (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas e empresas de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de daçã

    ... plano aprovado pela maioria dos credores. Deságio elevado (90%) nas classes ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... ção da recuperação em falência, caso venham a se revelar ...
  • Acórdãos nº 2152538-39.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018

    Recuperação judicial. Decisão que homologou plano de reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Carência e juros moratórios que se afiguram razoáveis, não ensejando a anulação do plano aprovado pela maioria dos credores. Deságio elevado (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas e empresas de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em pagamento de...

    ... plano aprovado pela maioria dos credores. Deságio elevado (90%) nas classes ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... ção da recuperação em falência, caso venham a se revelar ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...

  • Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...

  • Acordao N° 1410779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de habilitação retardatária de crédito pelo rito da impugnação. Cabimento do recurso. Previsão legal expressa (art. 17 da lei 11. 101/05). Preliminar. Nulidade da decisão. Parecer do ministério público. Ausência de intimação das partes. Rejeição. Mérito. Quadro geral de credores. Inclusão dos três créditos indicados na inicial. Pretensão

    ... REJEIÇÃO.MÉRITO. QUADRO GERAL DE ... CREDORES. INCLUSÃO DOS TRÊS CRÉDITOS INDICADOS NA ... ainda, pela condenação da agravada ao pagamento de custas e honorários ... sucumbenciais, com ... acordo com a inicial, foi decretada a falência da empresa recorrida em sentença proferida aos ...
  • Acórdãos nº 2089089-44.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Condições gerais de pagamento. Decisões tomadas em assembleia geral de credores que não são soberanas a ponto de retirar do Poder Judiciário o controle de legalidade, ainda que na hipótese de aprovação do plano em assembleia. DESÁGIO. Fixação de deságio em 50%. Abusividade não configurada....

    ... PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Condições gerais de pagamento ... , Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada, Malheiros, 2011, p. 199 ) ...
  • Acórdão nº 1013584-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023

    AGRAVANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(S):ADEMILSON ANTONIO DALMOLINCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR NA FORMA DO ART.58 DA LRJ (CRAM DOWN) – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 581 DO STJ E ILEGALIDADE DA ALIENAÇÃO DESAUTORIZADA DE ATIVOS –...

    ... SUBSTANCIAL DO PROCEDIMENTO -  PAGAMENTO COM DESÁGIO DE 70%, CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) ... ) DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA" – DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS CRÉDITOS \xE2\x80" ... a extinção das execuções apenas aos credores anuentes ou que não impugnaram essa cláusula, ...
  • Acórdãos nº 2152294-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018

    Recuperação judicial. Decisão que homologou plano de reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Deságio elevado (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas e empresas de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em pagamento de imóveis de propriedade da agravada. Questão debatida na assembleia geral de credores que, em que pese o elevado deságio,...

    ... (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... ção da recuperação em falência, caso venham a se revelar ...
  • A recuperação dos clubes de futebol
    ... do futebol parte dos recursos para o pagamento destas despesas, em latente inversão de caixa, ... das obrigações diretamente aos seus credores, ou a seu exclusivo critério: ... I – pelo ... ão da crise, também poderão ensejar a falência destas instituições, afinal, se o clube ...
  • Processo nº 0007596-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal Contra Sociedade. Icms. Citação Frustrada. Empresa que Não Funciona No Endereço Indicado No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Dissolução Irregular. Decisão que Indeferiu a Inclusão Dos Sócios No Pólo Passivo. Irresignação Do Exequente. No Caso, cinge-se a Controvérsia Quanto À Possibilidade de Redirecionamento Da Execução Fiscal Em Face Dos...

    ... ção  do  passivo,  com  o  pagamento  de  todos  ... um  pedido  de decretação de  falência.  Porém,  nada  ... credores ...
  • Acórdão Nº 0037572-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTo. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO JUDICIAL. RITO LEGAL PREVISTO NA LEI 11.101/05 PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL É A DOS ART. 13 E 15 DA LEI 11.101/05, QUE EXIGE AUTUAÇÃO EM APARTADO. NO PRAZO DO ART. 7º, § 1º, DA LEI 11.101/05. requisitos observados pela parte. habilitação admitida. crédito trabalhista. valor a ser habilitado. valor apontado na certidão...

    ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA ... HABILITAÇÃO JUDICIAL. RITO LEGAL PREVISTO ... Lei 11.101/05), oportuniza-se aos credores apresentarem ... manifestações extrajudiciais ... 11.101/05, a qual afasta o pagamento de juros ... após a decretação da falência se ...
  • Acórdãos nº 2245567-46.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2018

    Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial. Grupo PDG. Modificação do plano antes da Assembleia. As alterações poderiam ser promovidas na própria Assembleia de Credores, sem que fosse possível a ciência prévia dos credores, conforme faculta o art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A modificação do plano, antes da Assembleia, não...

    ... na própria Assembleia de Credores, sem que fosse possível a ciência prévia ... ários de opções de pagamento". Questão já examinada por esta C. C\xC3" ... de Recuperação de Empresas e Falência , Ed. Saraiva Jur, 2018, p. 255) ...

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