pagamento com subrogação
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu ... § 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado ... § 7º Em caso de ...
- Do pagamento com subrogação
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, ... éditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais ... éditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ...
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Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681⁄1912. VIGENTE ... 1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ...
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Acórdão nº 67238 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
... advdo. : Felix Alberto Ballerini ... FALÊNCIA, PAGAMENTO" DE TÍTULOS, SUBROGAÇÃO, INEXISTÊNCIA ... DIREITO COMERCIAL ... Publica\xC3" ...
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Acórdão nº 67238 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
... advdo. : Felix Alberto Ballerini ... FALÊNCIA, PAGAMENTO" DE TÍTULOS, SUBROGAÇÃO, INEXISTÊNCIA ... DIREITO COMERCIAL ... Publica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0183.09.165167-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SUBROGAÇÃO DE PAGAMENTO POR FIADOR - COBRANÇA COM RELAÇÃO AOS OUTROS FIADORES - LIMITE - QUOTA PARTE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SUBROGAÇÃO DE PAGAMENTO POR FIADOR - COBRANÇA COM RELAÇÃO AOS OUTROS FIADORES - ... -
Acórdãos nº 2043997-72.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
... de cessão de direito recíproco, dação em pagamento/permuta de cotas societárias, com subrogação de ...
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Acórdão nº 0506472-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA ... DE BEM ADQUIRIDO COM VALORES ORIUNDOS DE ... AÇÃO DE BENS E VALORES PARTICULARES DO ... APELANTE. PAGAMENTO DE ALUGUERES INDEVIDO ... AUTORIZADO O USO DO BEM ENQUANTO NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de outra obrigação, com o mesmo conteúdo da primeira (subrogação). Por conseguinte, há a exclusão da responsabilidade do alienante, ... como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva ...
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Acórdão nº 19342 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1958
SEGURADOR. AÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR, COM BASE NA SUBROGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DO SEGURO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O VALOR DAS CLAUSULAS EXONERATIVAS DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AGRAVO PROVIDO.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno ... Art. 629. Na subrogação de bens inalienáveis, o interessado indicará em petição os bens que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão ... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o valor locativo do ...
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Acórdão Nº 0002077-69.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBROGAÇÃO ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Como observado pelo magistrado ...
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Acórdão nº 1.0518.12.012091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PAGAMENTO DE DÍVIDA - TERCEIRO INTERESSADO - SUB- ROGAÇÃO LEGAL - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Rejeita-se preliminar de inovação recursal quando a matéria foi apresentada e analisada em primeira instância. Nos termos do §1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil "serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal...
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Acórdão Nº 0708102-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO OFERTADA PELO DEMANDADO, ORA APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE UM EMPRÉSTIMO DE VALORES MAS SIM A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AFASTADA. APELANTE QUE NÃO...
... RECONVENÇÃO ... DEMANDADO, ... APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO CONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE ... PROVAS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-73.2015.5.06.0271), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. I -Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do...
... Maria Luzia Alves, consoante consta do Instrumento Particular de Pagamento com Subrogação e Cessão de Créditos e Outras Avenças (página 442) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... inscrição em dívida ativa de valores decorrentes de suposto pagamento indevido no contexto de alienação de imóvel rural adquirido pelo ... éditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ... -
Decisão Monocrática nº 50512796120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento com sub-rogação ... ... o recurso não trata em nenhum momento de “pagamento com subrogação”, mas apenas e tão-somente da proteção de bem de família, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... na sentença, a contar da imissão de posse até o efetivo pagamento; b) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ... SUBROGAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. REALIZAÇÃO IMPRATICÁVEL. ART. 464, §1º, II, DO CPC/15. REJEIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. CEMIG. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DOS SEGURADOS. DANOS ELÉTRICOS. DESGARDAS E SOBRECARGAS...
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Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... Ao final, condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (fls. 41/45) ... 2 ... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... Ao final, condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (fls. 41/45) ... 2 ... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ... -
Acórdão nº 0038136-16.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO NOVO MUTUÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Não prevendo o instrumento particular de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e subrogado com anuência do...
... Ao final, condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (fls. 41/45) ... 2 ... subrogação de dívida hipotecária, firmado entre os mutuários originário e ...