pagamento custas ao final do processo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 2 ... O pagamento das custas é feito mediante documento de ... penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... ARTIGO 7 ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... ção objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de ... trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária ... VIII- As custas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo ... por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorrios ... demais despesas processuais sero pagas ao final ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -se para apreciar a matéria na sentença final ... ARTIGO 62 ... No caso de morte do ... pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ... receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... § 1º É ... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será ... a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... § 1º As condições e a forma de pagamento serão previstas nos títulos de domínio e na ... , tomando-se a mais longa como termo final ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... Não serão cobradas custas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... § 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... condies perante o juiz, sob pena de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 ... , correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei nº ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; ... prorrogar o prazo para proferir a sentença final ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... , tomando-se a mais longa como termo final ... § 2o O descumprimento das obrigações ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de ... demais despesas processuais serão pagas ao final ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que ... fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil ... réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e ...