Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso
- DECRETO Nº 63912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Regula o Pagamento da Gratificação de Natal Ao Trabalhador Avulso e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ...avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). #Redação dada pela Lei nº 8.870, de ..., da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a ... das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da ...457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 ...X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ...VI – como trabalhador avulso - aquele que:. a) sindicalizado ou não, preste ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ...ída na remuneração a gratificação de natal. § 2º A contribuição e o imposto de que ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2º O benefício do ..., incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 ..., inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
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Referencial legal
... de 3 de julho de 1962 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. • Lei nº ... 12 de agosto de 1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de ... junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas ... da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências. • Decreto n° ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ...VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3"...pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ... que couber, da mesma forma que a gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ...2.757/56. . 11. Do trabalhador avulso . A Constituição Federal (art. 7 o , XXXIV) ... duração de férias e cálculo da gratificação natalina. . Histórico: Redação original – ... mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal (§ 2 o ); incumbe ao Poder Público dar apoio ...
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COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e . VIII — ... VII — o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do ...ão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei n. 4.749, ...-A — CLT — alíquotas — trabalhador avulso — art. 28, I a IV, §§ 1º e 2º — EC n. ...688 — STF — gratificação de natal — Súmula n. 530 — STF — insalubridade — ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a ..., que deverá, portanto, efetuar o pagamento integral deste período, conforme determinações ... constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e verbas rescisórias indenizatórias. ...j) gratificação de Natal (13º salário);. k) licença-paternidade de ...@2.12. Trabalho Avulso. @@2.12.1. Conceito. Historicamente, o trabalho ...
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Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ... intervalos, salário e forma de pagamento, fornecimento de transporte, uso de uniformes ou ... esparsas, cuidando de contrato de trabalho avulso, avulso não portuário, temporário, de .... No que refere às férias e à gratificação de Natal, devem ser calculados considerando a ...
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Legislação
...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n. ...457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n. ...457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ...
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Relações de trabalho lato sensu
...ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ...íodo de estágio menor , inclusive com pagamento, caso se trate de estágio remunerado (art. 13 e ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente. Mesmo com ... de segurada obrigatória; VII — gratificação de Natal (13º salário); VIII — FGTS ou ...
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Prestações previdenciárias
... Renda mensal do benefício - início do pagamento. A aposentadoria por invalidez consiste numa ... doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data ...ência médica abrangerá assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência ...Abono anual é a gratificação natalina devida ao beneficiário (segurado ou ...
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Das férias anuais
...ção desse repouso anual e a forma do pagamento do salário correspondente ao período em que o ...16 daquela Convenção. 3) Trabalhador Rural. férias: O parágrafo único, do .... 4) férias. Trabalhador Avulso: Consoante o disposto na Lei n. 5.085, de 27 de ...46, do TsT — férias. Gratificação de Natal. Faltas ou ausências decorrentes de ...
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Verbas trabalhistas
... de negociação coletiva, estabelecer o pagamento do abono salarial de forma indenizatória. 19 . ...Tendo o trabalhador direito a 30 dias de férias e optando pela ... por adicional de um terço ou gratificação de férias, foi criado pelo legislador ... legislador) do que uma gratificação de natal, de modo a propiciar aos trabalhadores o festejo ...TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ...Juridicamente impossibilitado o trabalhador de levar à referida Comissão qualquer outra ... prevê a percepção de férias, abono Natal e salário-família, como pode ser confirmado no ...º, § 4º, por meio do qual o trabalhador avulso pode cobrar do operador e do Órgão Gestor da ... meses após o parto, inclusive a gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ...3º e nota 3.6, art. 457 (gratificação de balanço). . 12.1) Transferência de .... 11) Trabalhador Avulso: O inciso XXXIV do art. 7º da CF tem a ... típicos de festividades, como Páscoa e Natal, a ocorrência desses eventos não representa ...
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Introdução
... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ...3º e nota 3.6, art. 457 (gratificação de balanço). 12.1) Transferência de empregados ... 11) Trabalhador Avulso: O inciso XXXIV do art. 7º da CF tem a ... típicos de festividades, como Páscoa e Natal, a ocorrência desses eventos não representa ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
..., ao segurado empregado e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria ... de Ludovico Barassi - figura a gratificação. Na história do direito, é figura antiga a ... pactuação tácita, através de um pagamento habitual da gratificação, ela acaba sendo ... davam a seus empregados, por ocasião do Natal", uma gratificação de valor equivalente a um sal\xC3"...
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Verbas trabalhistas
... mediante acordo coletivo, estabelecer o pagamento do abono salarial de forma indenizatória apenas ...Tendo o trabalhador direito a 30 dias de férias e optando pela ...GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CÁLCULO DE UM ... legislador) do que uma gratificação de natal, de modo a propiciar aos trabalhadores o festejo ...TRABALHADOR AVULSO...
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Acordão nº 00973.921/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há falar em diferenças de gratificações natalinas pela aplicação de correção monetária e juros, pois não provado inadimplemento da parcela, tampouco a desobediência ao critério para o pagamento (art. 5º do Decreto nº 63.912/68). Negado provimento.
... do pedido de diferenças de gratificação natalina, com base no contido no laudo contábil ... ausência de provas nos autos de que o pagamento não tenha obedecido o valor total creditado ao ...érsia tratar-se o reclamante de trabalhador avulso, prestador de serviços de estiva. Neste ... que regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso, assim preceitua:. "O ... -
Relações de trabalho lato sensu
...ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ...íodo de estágio menor , inclusive com pagamento, caso se trate de estágio remunerado (art. 13 e ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente. . Mesmo ... obrigatória; VII — gratificação de Natal...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - “Trabalhador avulso” - o que presta serviços a diversas ...pagamento das contribuições, em dôbro, nos têrmos do ... especial atenção à assistência pré-natal, à maternidade e à infância, assim como ao ... por cento ), do valor total da gratificação de Natal, de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de ...