pagamento da letra câmbio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ...IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados. ARTIGO 11. ...ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas:. a) a ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 2º O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, ... CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. ARTIGO 19. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ção ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Título e de outros documentos de dívida, ...§ 3º Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § ...O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ...II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. ... com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2"... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. ...A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento,
...INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. ... da letra de câmbio por falta de pagamento, mesmo que não tenha havido aceite pelo sacado. ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária ...§ 2º O disposto na letra K da nota 7ª da alínea I do Anexo I da Lei nº ...21 e 22, mediante aceite de letras de câmbio reajustáveis sacadas pela emprêsa financiada, ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... Reserva Monetária serão aplicados no pagamento de obrigações das instituições submetidas ao ...ção de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, créditos .... Art. 12. Na hipótese da letra b do artigo anterior, fica o Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...VI - a praça de pagamento";. VII - a cláusula à ordem;. VIII - a declaraç\xC3"... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. ARTIGO 3. A ...Câmbio. ARTIGO 26. O art. 172 do Código Penal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
...5º Responderão solidariamente pelo pagamento do impôsto os que forem parte na obrigação e ... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ...ções que satisfaçam os requisitos da letra anterior;. VIII - Operações diversas:. a) ato ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da lei de ...b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados ..., quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;. II - os bens ...
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
...FALTA DE PAGAMENTO...letra" de câmbio ou nota . promissória, \xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento;. b) o ...§ 4° Para efeito da letra" e dêste artigo, só se computarão os filhos leg\xC3"... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio...
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nº 96.01.36744-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
1. Improcedência da preliminar de falta de interesse processual da autora, uma vez que é evidente que aquele que figura como sacado em título de crédito (letra de câmbio) tem interesse na declaração de sua inexigibilidade (C.P.C., art. 267, VI).2. O protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, uma vez que sem esta providência a...
... FEDERAL contra sentença que declarou nula Letra de Câmbio, no qual figurava GLÓRIA ALICE ...267, VI). 2. O protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ... -
nº 96.01.37657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
INADMISSIBILIDADE.1. Para a concessão da medida cautelar é necessária a coexistência dos requisitos relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (C.P.C., arts. 798 e 801, IV).2. Presença do "fumus boni iuris", uma vez que o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, pois sem esta providência a letra de câmbio é...
... à sustação de protesto tendo como base Letra de Câmbio assinada pela autora na qualidade de ...", uma vez que o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ... -
Processo nº 0026865-65.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Letra de Câmbio Emitida Pela Unimed Aos Seus Cooperados para Pagamento de Dívidas Da Cooperativa. Repasse Definido Em Assembleia Realizada Em 2008, Rerratificada Nos Anos de 2009 e 2010, Seguindo Orientação Da Instrução Normativa Nº 20/2008 Da Ans. Título Não Aceito Pelas Sacadas. Ordem de Protesto por Falta de Aceite. Pedido Liminar de Suspensão...
...Letra de câmbio . aos seus cooperados para pagamento de . ... -
Acórdãos nº 0008204-27.2010.8.26.0020 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO Protesto de letra de câmbio lavrado na Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro Autor que se diz vítima do "golpe da letra de câmbio", sacada sem obrigação originária, imputando ao Tabelião de Protestos a responsabilidade pelos danos morais decorrentes do protesto Ausência de vedação normativa da Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro,...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO Protesto de letra de ... letra de câmbio por falta de pagamento ou aceite Conduta do Tabelião que ... -
Acórdãos nº 9000911-93.2010.8.26.0037 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
LEGITIMIDADE DE PARTE - TABELIONATO - CARTÓRIO DE NOTAS - Legitimidade passiva do cartório - Rol do art. 12 do Código de Processo Civil, que é apenas enunciativo, e não taxativo - Em tese, o Tabelionato pode ter legitimidade "ad causam" - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - "GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO" - Protesto de letra de câmbio lavrado na Comarca de Cambuci, Estado do Rio de...
...ÇÃO INDENIZATÓRIA - “GOLPE DA LETRA" DE CÂMBIO” - Protesto de letra de c\xC3"... ao Serasa por falta de pagamento - Ausência de norma da Corregedoria ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO VI. DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS. ... em que são devidos e a forma do seu pagamento, assim como as que prohibem renunciar e ceder ...
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Decisão Monocrática Nº 0307378-96.2016.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 12-11-2019
Recurso Especial n. 0307378-96.2016.8.24.0011/50002, Brusque Recorrente : Oregon Administradora de Shopping Centers LtdaAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outroRecorridos : Paulo Sérgio dos Santos e outrosAdvogado : Luis Carlos Schlindwein (OAB: 21339/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOregon Administradora de Shopping Centers Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã
... aos embargantes a responsabilidade pelo pagamento do Imposto, estabeleceu que caso o débito não ... de efetuar a quitação e "emitir 'letra de câmbio' em desfavor daquela [locatária] ...