pagamento da urv 2013
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Acórdãos nº 0016294-17.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de que ...
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Acórdãos nº 0025316-36.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... As autoras arcam com o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em R$-200,00 para cada um, ficando suspensa a ...
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Acórdãos nº 0038476-31.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... As autoras arcam com o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em R$-200,00 para cada um, ficando suspensa a ...
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Acórdão nº 0001902-36.2014.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL URV. ESTADO DE MATO GROSSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças...
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Acórdãos nº 0007092-16.2012.8.26.0129 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Civil - Apelo autoral provido no tocante ao pagamento e recomposição das diferenças salariais decorrentes da ... Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS Escalonamento conforme edição da ...
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Acórdão nº 1000688-95.2019.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL URV. MUNICÍPIO DE PORTO ESPIRIDIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças
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Acórdão nº 1002612-76.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-12-2022
SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITAS. MARCO INICIAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS DA FAZENDA PÚBLICA 10 E 11 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇ
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Acórdãos nº 0036593-49.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0013948-64.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0700532-77.2012.8.26.0691 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Prescrição Preliminar prejudicial de mérito ...
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Acórdãos nº 0038411-07.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... Voto nº 6250 APELAÇÃO - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cumulada com o pagamento de atrasados Pensionistas de servidoras públicas estaduais Conversão de vencimentos em URV ...
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Acórdãos nº 9285736-68.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... Públicos Municipais - Conversão de vencimentos em URV Aplicação da Lei nº 8.880/94 Data do efetivo pagamento - Acatamento da orientação assentada pelo STJ Recurso dos autores provido. Relembre-se que, em razão de julgamento do ...
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Acórdãos nº 0024149-18.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Acolhida a pretensão dos autores ao recálculo de seus proventos e, consequentemente, ao pagamento das diferenças daí advindas, mediante a aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor URV, instituída pela ...
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Acórdãos nº 0021106-39.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... Sentença merece pequeno reparo para julgar procedente em parte a demanda, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento das perdas salariais sofridas pelos autores, decorrentes da não conversão dos salários/ proventos em URV, com ...
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Acórdãos nº 0026902-11.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... PAULO VOTO N° 679 APELAÇÕES RECURSO OFICIAL Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de atrasados - URV Servidor público estadual Pretensão de recálculo da remuneração nos termos da ...
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Acórdão Nº 0003750-06.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003218-32.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003409-77.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003405-40.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003602-92.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0801121-21.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003769-12.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0801241-64.2018.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 20-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdãos nº 0605039-86.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, ...
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Acórdão Nº 0003381-12.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...