pagamento da urv 2013

Ementa: Direito Administrativo. Servidores Públicos. Vencimentos. Conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (urv). Defasagem. Inclusão Da Parcela de 11,98%. Sentença de Improcedência. Recurso. Acolhimento. Necessidade de Prova Pericial. Matéria Consolidada Na Jurisprudência Deste Tribunal e Na Alta Corte de Direito Federal. a Conversão Pela Urv Deve Levar Em Conta como Parâmetro O Dia

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA (URV). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF (RE 561836/RN). SERVIDOR DO PRODERJ. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 3.834, DE 13 DE MAIO DE 2002. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - Cuida-se de ação obrigação de fazer c/c cobrança de atrasados, objetivando o autor...

Direito Administrativo. Servidora Pública. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso do Estado. Desacolhimento. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do

Direito Administrativo. Servidora Público. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Necessidade de prova pericial. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV deve levar em conta como parâmetro o dia do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apenas os servidores que recebiam seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês sofreram defasagem em seus vencimentos, na ordem de 11,98%, por conta da conversão, não com base na URV do dia do efetivo pagamento, mas na do último dia do mês. Fixação pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,

A C Ó R D Ã O Remessa necessária. Ação Cominatória e de Cobrança. Direito Administrativo. Servidora do Estado do Rio de Janeiro, lotada no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, aposentada. Pretensão de pagamento de diferenças pecuniárias relativas à conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV). Sentença de procedência parcial....

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base nos Temas nº 5 do STF E 15 do STJ negou seguimento aos recursos interpostos (¿¿1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS QUE SERIAM DEVIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV (11,98%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O entendimento firmado pelas Cortes Superiores acerca da conversão dos...

AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...

AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...

• CPC na jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM ESPEQUE NO ART. 285-A DO CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS...