pagamento da urv 2013
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000038-84.2014.8.19.0044 (Criminal), 29-01-2019
AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...
... servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da ... aplicação da ... Min. Luiz ... Fux – julg. 26/09/2013) ... “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0003110-37.2015.8.26.0404 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral ...
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Acórdãos nº 1005386-07.2016.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Improcedência ...
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Acórdãos nº 1008729-22.2014.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26- 9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral ...
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ACÓRDÃO Nº 5497/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-09-2013
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PAGAMENTO DA URP. DIFERENÇA URV (3,17%). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdãos nº 0026656-78.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, ...
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Acórdãos nº 1013414-83.2015.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26- 9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral ...
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Acórdãos nº 3001222-79.2013.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, ...
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Acórdãos nº 1020150-46.2014.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral. Procedência ...
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Acórdãos nº 1022578-19.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26- 9-2013, Rel. Luiz Fux, com repercussão geral ...
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Acórdãos nº 0012188-46.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para ... Aplicação do RE nº 561.836-RN, STF, Pleno, 26-9-2013, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002483-53.2011.8.19.0053 (Criminal), 15-04-2015
Direito Administrativo. Servidor Público militar. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso. Provimento do recurso. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último...
... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando ... de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de ... Publicação: DJe 22/05/2013 ... -
Acórdãos nº 1019460-49.2014.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível, em regra, a compensação com eventuais ... realizada, nos termos da Lei Municipal nº 6.366/2013, que reestruturou o padrão de vencimentos dos ... PODER ...
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Processo nº 0000923-55.2014.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Fux – Tribunal Pleno – julg. 26/09/2013], que deu ... autor da ação postulou o pagamento" das diferenças remunerató- ... rias em virtude da aplicação da\xC2" ...
- Acórdão Nº 0003933-10.2015.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
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Acórdão nº 0149298-10.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... fosse efetivado o pagamento de diferenças eventualmente devidas, bem como o termo ... inicial da ... 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Acórdãos nº 0017191-20.2011.8.26.0278 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... DE ITAQUAQUECETUBA APELAÇÃO URV - Pleito de assistência judiciária indeferida Intimação para pagamento das custas processuais Inercia da parte Decisão interlocutória não agravada no momento oportuno ...
- Acórdão Nº 0002780-10.2013.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 12-11-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0298900-75.2013.8.19.0001 (Cível), 07-10-2015
Direito Administrativo. Servidores Públicos estaduais. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso. Provimento do recurso. Embargos declaratórios pretendendo a implementação do percentual de 11,98% nos vencimentos dos autores. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, aduzindo, em resumo,...
... Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do ... efetivo pagamento do salário e não o último dia do mês, como ocorrido, ... ensejando perda salarial ao servidor, determinando, com acerto, da ... reposição de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0179870-12.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2015
Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso do Estado. Desacolhimento. Agravo interno. Art. 557, § 1º, da Lei Processual Civil. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o...
... do efetivo pagamento do salário e não o último dia do mês, como ocorrido, ... ensejando ... Gonçalves, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - Primeira Turma, Data de ... Publicação: DJe ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298900-75.2013.8.19.0001 (Cível), 27-07-2015
Direito Administrativo. Servidores Públicos estaduais. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso. Provimento do recurso. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o últ
... Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em ... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando perda salarial ... ao servidor, determinando, com acerto, da reposição de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002483-53.2011.8.19.0053 (Criminal), 19-12-2014
Direito Administrativo. Servidor Público militar. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso. Provimento do recurso. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último
... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando ... GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000712-19.2014.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2014
Direito Administrativo. Servidora Pública. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o últim
... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando ... GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002483-53.2011.8.19.0053 (Criminal), 04-03-2015
Direito Administrativo. Servidor Público militar. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV). Defasagem. Inclusão da parcela de 11,98%. Recurso. Provimento do recurso. Matéria consolidada na jurisprudência deste Tribunal e na Alta Corte de Direito Federal. A conversão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último...
... conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e ... não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando ... GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA ... TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... -
Acórdãos nº 0015892-33.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Tais diferenças não são perpétuas e se ...