pagamento da urv 2013

27079 resultados para pagamento da urv 2013

  • Acórdãos nº 0021691-62.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0002635-43.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0030496-67.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0032255-32.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0023820-69.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013

    AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0038673-83.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0030434-61.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    AGRAVO INTERNO Servidor estadual Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Negado Seguimento Possibilidade: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0109638-95.2005.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013

    SERVIDOR MUNICIPAL. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. 1. URV. Prova do prejuízo. O Município concedeu reajustes mensais aos servidores nos meses que antecederam à introdução da URV. Assim, ainda que a conversão não tenha sido feita, os servidores têm direito tão somente à diferença entre a remuneração que deveriam ter recebido se feita a conversão e aquela...

    ... o cargo que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é ...
  • Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
    ... em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento" de despesas de pessoal ou custeio em geral. (2010). súmula n. 6, TRT/RJ \xE2"...(2013). súmula n. 24, TRT/RJ — Responsabilidade subsidiária de ente ...
  • Acórdãos nº 0010437-24.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013

    Servidores Públicos Estaduais. Ação de cobrança. Recálculo de vencimentos pela URV. Lei federal nº 8.880/94. Prescrição do Fundo de direito. Não ocorrência. Conversão de salários em URV. Prescrição somente das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (Súmula 85 do STJ). Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da

    ... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
  • Acórdãos nº 0013875-15.2012.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013

    SERVIDORES ESTADUAIS. Capital. Ativos e Inativos. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizado o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que

    ... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, ...
  • Acórdãos nº 0058855-90.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013

    SERVIDORES ESTADUAIS. Capital. Ativos e Inativos. CF, art. 25 e 37, X. LF nº 8.880/94, art. 22. Plano Real. URV. Conversão. Prescrição. 1. Prescrição. Prescreve em cinco anos a contar das datas em que realizado o direito à modificação do critério de conversão adotado pelo Estado por ocasião da implantação do Plano Real. Posição rejeitada pelo STJ, no entanto, que vem afirmando repetidas vezes que

    ... 22 da LF nº 8.880/94, e às diferenças decorrentes do pagamento menor nos meses seguintes até a conversão para reais em 1-7-1994. Inexistência de demonstração, no entanto, de ...
  • Acórdãos nº 0018332-70.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

    ... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Acórdãos nº 0017666-87.2011.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Ex-funcionário da extinta FEPASA que objetiva a complementação das aposentadorias/pensões com valor igual ao dos vencimentos dos funcionários em atividade, aplicando-se então a conversão da URV, em 1º de março de 1994, conforme determinação do art. 18 LF nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional Garantia...

    ... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Acórdãos nº 0025318-06.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

    ... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Acórdãos nº 0700527-55.2012.8.26.0691 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

    ... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Acórdãos nº 0036504-94.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0038513-63.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0008706-61.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0040168-70.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0007847-45.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0039069-65.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0045350-37.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei Federal 8880/94 Reajustes Compensação Impossibilidade: Na hipótese não se opera a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa. Não provado que os reajustes do período atenderam os termos das emendas que resultaram na lei federal,...

    ... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
  • Acórdãos nº 0027271-13.2011.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

    ... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
  • Acórdãos nº 0018452-79.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza...

    ... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...

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