pagamento da urv 2013
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Acórdãos nº 0039069-65.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0045350-37.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0018452-79.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0036732-35.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0005544-83.2010.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0033623-81.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0036074-79.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0007707-45.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0038799-70.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os termos das emendas que resultaram na lei federal, a conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor. A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, mas ...
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Acórdãos nº 0037639-73.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento Aplicação da Súmula 85 do STJ, que se posicionou que nos presentes casos não ocorre a prescrição do fundo ...
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Acórdãos nº 0044172-73.2012.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0006118-81.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0013506-39.2012.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0008354-98.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... o cargo que então ocupavam, pois assente na jurisprudência desta Corte que a posse em novo cargo acarreta o pagamento dos vencimentos dele, sem a continuidade do pagamento do que não receberam no cargo anterior. O pedido é ...
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Acórdãos nº 0004093-95.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
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Acórdãos nº 0015747-11.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0041583-83.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
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Acórdãos nº 0014982-74.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
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Acórdãos nº 0025264-40.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
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Acórdãos nº 0025439-68.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
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Acórdãos nº 0054149-64.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de ...
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Acórdãos nº 0011853-61.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Falta de interesse ...
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Acórdãos nº 0037928-83.2011.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... ções periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do Decreto ...
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Acórdãos nº 0071250-96.2010.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição do fundo de direito. Tribunais superiores têm entendido, à margem de distinção, alguma ...
- Acórdãos nº 0640102-29.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível