pagamento da urv na bahia 2013
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ, ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ...Ver EC n. 72/2013. . • Regime jurídico — CLT e Especial. A ...TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566/06), 4 a T. ...
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Acórdão nº 0149298-10.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DA URV. TERMO INICIAL. MOMENTO DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 31/08/2007. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 DE 1932, CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNC
...fosse efetivado o pagamento de diferenças eventualmente devidas, bem como o termo. inicial da ...561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,. ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG. ... -
Legislação
...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ...Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Acórdão nº 0088277-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas que servem para refutação de parte das questões suscitadas no recurso de apelação, tendo consolidado o entendimento de que os servidores têm direito ao índice...
...Não. houve condenação no pagamento de custas em razão do deferimento do benefício da justiça. gratuita. ...1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em. 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas. que servem para ... -
Acórdão nº 0341743-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas que servem para refutação de parte das questões suscitadas no recurso de apelação, tendo consolidado o entendimento de que os servidores têm direito ao índice...
...Não houve condenação no. pagamento de custas e honorários, por ter sido deferido o benefício da gratuidade ...1. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em. 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as. premissas que servem para ... -
Acórdão nº 0084934-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência pátria tem se posicionado acerca da possibilidade da apuração das perdas eventualmente sofridas pelo servidor ser remetida para fase de liquidação de sentença, após o reconhecimento do direito do servidor público à conversão acima mencionada, no período de...
...pensão, bem como, no pagamento de toda diferença de 11,98%, resultante da ilegal redução. dos ...2. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em. 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as. premissas que servem para ... -
Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ...Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...(2013). 39) Orientação Jurisprudencial n. 2, SDC, ... obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à ... exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do ...
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Legislação Complementar
...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de . ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Ministério do Trabalho
...DOU 13.1.2005 . ra responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) ...16, de 15 de outubro de 2013 . Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo ...5% 21%. 5% 20% 51%. 54% Bahia ....................................... 5% 22%. ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ...Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... credor, em função de um objeto – o pagamento de certa prestação pecuniária” 325 . . O ...3. ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 35. . 158 . . O IMPOSTO SOBRE A RENDA À ... e do Ministério Público do Estado da Bahia, imposto sobre a renda (antecipação) que não ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ...2013/0387307-1; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO ... imóvel, devidos ao mês, desde dezembro de 2013, até a data da efetiva rescisão contratual, com ... a data do desembolso até o efetivo pagamento pelo INPC, além de incidência de juros de mora ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA ... serem rateados, cabendo à agravante o pagamento de metade do valor fixado na origem, enquanto que ...EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1369507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... de tal receita, como o fez o Estado da Bahia, por meio da Lei Estadual nº 8.730/2003, que tituiu o pagamento de valores referentes às diferenças decorrentes ...ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013). “Agravo regimental no recurso ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 4 DESPACHO ... 0300336-89.2013.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVEL . . ...ção jurídica e ausente a prova do pagamento dos débitos, incabível falar em arbitrariedade ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013). (grifo aditado) . . Por outro lado, a ... prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, referente ao ato ...
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Decisao Nº 0407685-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...ção dos servidores públicos em URV observando o último dia do mês de competência, quando deveria ser feita com base na data do efetivo pagamento, fato que gerou perda salarial para os servidores. ” . . Assevera que “(..) restou pacificado na jurisprudência dos tribunais pátrios, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...431, de 23 de janeiro de 2013, e n. 437, de 27 de março de 2013, e a ... e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
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Decisão da Presidência nº 1055224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
...RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ... Justiça Federal (Resolução 267 de 02/12/2013). Os embargos de declaração opostos foram ....(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia...
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Decisao Nº 0571220-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de ...2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Consolidação das leis do trabalho
...72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013). Art. 22 da CRFB — Compete ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ...5a Região — Estado da Bahia;. . 6a Região — Estado de Pernambuco;. 7a ...
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Decisões Monocráticas nº 1255763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN ... tomar como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário dos servidores e não o último dia ...Partes. Reclte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : ...