pagamento da urv na bahia 2013

5327 resultados para pagamento da urv na bahia 2013

  • Classificação vLex
  • Consolidação das leis do trabalho

    ... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013). Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à ... mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada ...5a Região — Estado da Bahia;. . 6a Região — Estado de Pernambuco;. 7a Região — Estado ...

  • Acórdão nº 0088277-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas que servem para refutação de parte das questões suscitadas no recurso de apelação, tendo consolidado o entendimento de que os servidores têm direito ao índice de 11,

  • Acórdão nº 0341743-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julho de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. No julgamento plenário do RE 561.836, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014, o STF fixou as premissas que servem para refutação de parte das questões suscitadas no recurso de apelação, tendo consolidado o entendimento de que os servidores têm direito ao índice de 11,

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Acórdão nº 0084934-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. A jurisprudência pátria tem se posicionado acerca da possibilidade da apuração das perdas eventualmente sofridas pelo servidor ser remetida para fase de liquidação de sentença, após o reconhecimento do direito do servidor público à conversão acima mencionada, no período de...

  • Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)

    ...(2013). 39) Orientação Jurisprudencial n. 2, SDC, TRT/Campinas - ... com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao ... efetivamente exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do empregador não ...

  • Dos dissídios coletivos

    ...(2013). 39) Orientação Jurisprudencial n. 2, sDC, TRT/Campinas — ... com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao ... efetivamente exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do empregador não ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 11 de Novembro de 2014

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos II e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações sugeridas no parecer da Sefip, e em arquivar o presente processo. 1. Processo TC-005.372/2006-8 (APOSENTADORIA) 1.1. In...

    ...d) Mandado de Segurança 5039137-47.2013.404.7000/PR - Maria Salute Taverna Malacrida (CPF ...1.7.1.2. no caso dos demais servidores, suspenda o pagamento das rubricas "URV 11,98% S/ANU J.CLAS INAT" e "URV 11,98% S/GR ... (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA). 1.7. Advogado constituído nos autos: não há. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880/94. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente. A...

    ...-6)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR :ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS ...CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880⁄94. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistente ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2014

    Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014. Considerando o disciplinamento contido no paradigmático Acórdão n.º 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acór...

    ... julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de ... Vale (CPF 066.800.204-25), número de controle 10789600-04-2013-000085-9, em decorrência da inclusão de parcela judicial .../Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman ...