pagamento da urv na bahia 2013

5325 resultados para pagamento da urv na bahia 2013

  • Processo nº 0001685-57.2014.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS NOS PRIMEIROS DIAS DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO...

    ...DATA . DO . EFETIVO . PAGAMENTO" . (REsp . 1.101.726/SP). . ADEMAIS,  RECENTE\xC2"...(TJRJ,  0220591-40.2013...REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA...
  • Capital - 6ª vara da fazenda pública
    ...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3"... por não ter condenado o Autor ao pagamento de custas processuais. . São estes, ... Primeira Câmara Cível 8 VIII - 0310350-05.2013.8.05.0001 CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. ...
  • Decisao Nº 8000926-97.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
    ... tese, pois há inequívoco ato concreto de autoridade: o não pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar nível V ao impetrante ...1374492/CE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/06/2013"). . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICPAL. CONVERSÃO EM URV. APLICA\xC3"...
  • Decisao Nº 0564924-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). SERVIDOR PÚBLICO. URV. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL. DEFASAGEM. TERMO AD QUEM. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Os servidores com vencimentos pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida...

    ... pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento" nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. O percentual de diferen\xC3"...LUIZ FUX, j. 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 07-02-2014). “1. ...
  • Acórdão nº 0184168-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A...

    ...Salvador/BA. 4. Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a. prescrição atingirá ...LUIZ. FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO. ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027. DIVULG ...
  • Decisao Nº 0054379-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020

    REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RE 561.836/RN. IRDR. TEMA 06. DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ACÓRDÃO MODIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do C. STF, no...

    ..., correta a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Ademais, quando da realização dos cálculos, deve-se observar as ...LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
  • Processo nº 0001811-38.2015.8.19.0010 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    Ementa: Ação de Cobrança - Alegadas perdas salariais - Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro - Conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), relativa a vencimento - Sentença de improcedência do pedido. Aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 a todos os entes da federação, por ser norma fundada na compet&#x

    ... mês, independentemente da data do pagamento.  .  . ... DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 19/8/2013.) .  . "ADMINISTRATIVO. . ...DA BAHIA...
  • Acórdão nº 0001007-05.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. APENSA TRÊS SERVIDORAS MUNICIPAIS COMPROVARAM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À CONVERSÃO DA URV. DEMAIS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO DEMONSTRARAM...

    ... de competência, quando deveria ser realizada na data do efetivo pagamento,. causando-lhes redução salarial(..)". Asseveraram existir uma ...LUIZ FUX, Data. de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DJe-038 DIVULG. 26/02/2013 PUBLIC 27/02/2013). ...
  • Capital - 8� vara da fazenda p�blica
    ...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0335122-32.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: .... Condeno o Município de Salvador no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em ...
  • Acórdão nº 0097939-21.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

    ...deve servir de termo ad quem para o pagamento e. incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8). ...561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,. julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG. ...
  • Acórdão nº 0581779-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ADMISSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEI ESTADUAL N.º 8.889/2003. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O...

    ...data do efetivo pagamento/recebimento. Ocorre que, a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, ...Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO. ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
  • Capital - 6ª vara da fazenda pública
    ...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento de indenização relativa à conversão em ... ao quinquênio relativo ao período de 2013 a 2018 , o pleito exordial não merece ...
  • Processo nº 0000441-81.2016.8.19.0012 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SERVENTUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO VENCIMENTO ERA PAGO NOS PRIMEIROS DIAS DO MÊS SUBSEQUENTE. HIPÓTESE

    ... TEM POR OBJETO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (REsp . 1.101.726/SP). . ACERTO . DO . ... .  . Processo : 0142643-22.2013.8.19.0001  . ...  REGIMENTAL  DO  ESTADO  DA  BAHIA...
  • Decisao Nº 0559562-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
    ... TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. . ...,00 a partir de novembro/2012, GAP IV sem redutor a partir de 01/04/2013, GAP V escalonado de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme ...
  • Decisao Nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. ART.  1.030,  II, DO  CPC.  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. PODER  EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA  RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS  DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM  URV. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL  DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO  REMUNERATÓRIO QUE, NO CASO DO ESTADO DA BAHIA,  OCORREU ATRAVÉS DA LEI Nº  7.622/200

    ... sob a sistemática da repercussão geral do RE 561.836/RN, em 26/09/2013, firmando a seguinte tese: “O término da incorporação dos 11,98%, ou ..., incidindo a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. . Irresignado, o Estado da Bahia, interpôs embargos de ...
  • Decisao Nº 0081220-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....

    ... de 03 de abril de 2000, extinguira-se a incorporação e o pagamento de parcelas, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da ...(RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
  • Decisao Nº 0196254-84.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 561.836/RN. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO....

    ... em apreço, se faz necessário estipular o limite temporal para pagamento e incorporação dos valores decorrentes da aplicação do índice de ... decidido pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN, ocorrido em 26/09/2013 e publicado em 10/02/2014. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001678-65.2014.8.19.0063 (Criminal), 13-03-2019

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que, antes da realização da prova pericial deferida na decisão saneadora, julgou improcedente o pedido de reajuste de vencimentos e proventos relativos à conversão de Cruzeiro...

    ...efetivo pagamento. Entendeu, também, o STF no. julgamento do RE ... improvido.( AI 638226 AgR / BA – BAHIA; AG.REG.NO. AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator(a): ...LUIZ FUX Julgamento:. 26/09/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno); [g.n.]. No ...
  • Decisao Nº 0546167-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
    ...ão individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento dos valores retroativos pagos a menor em decorrência do cálculo da URV ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
  • Acórdão nº 0153015-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016

    EMENTA Remessa Necessária. Ação de Revisão de Vencimentos. Servidores Públicos. Poder Executivo. Prescrição do Fundo de Direito. A perda de até 11,98% do total dos proventos, em razão de equívoco no processo de conversão dos vencimentos em URV, representava omissão da autoridade administrativa que, mês a mês, deixava de reajustar os vencimentos nos termos da Lei nº. 8.880/94, não se...

    ...anterior, inexistindo direito ao pagamento das diferenças supostamente inadimplidas.,. Preliminar de prescrição ...Rel. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe:. 10/05/2013). Ademais, o Supremo Tribunal Federal também entende ser possível a. ...
  • Decisao Nº 0174103-90.2008.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS...

    ..., Policiais Militares do Estado da Bahia, pretenderam receber o pagamento do percentual remuneratório e sua incorporação aos vencimentos em ...LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
  • Decisao Nº 8029105-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
    ...COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO TEMA 45, DO STF, ...34/2013. O pagamento do crédito apurado durante o período da mora do executado, ...
  • Acórdão nº 0353990-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ADMISSÃO DE LIMITAÇÃO  TEMPORAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEI ESTADUAL N.º 8.889/2003. CARACTERIZADA A PRESCRIÇ

    ...conversão de Cruzeiro Real para URV Unidade Real de Valor na data do efetivo. pagamento, nos termos da Lei n. 8.880/94, devidamente corrigidas, observada a. prescrição quinquenal retroativa, contada do aforamento da ação". Recebido o ...
  • Capital - 8� vara da fazenda p�blica
    ...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento. . Sustenta que o critério de transformação ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
  • Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
    ...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINAT\xC3"... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...: [Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Conforme ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT