pagamento da urv na bahia 2013
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... acordo com a parte executada para pagamento" do débito, e solicita a suspensão do processo. \xC3" ... PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0362986-45.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ...
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Processo nº 0000441-81.2016.8.19.0012 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... TEM POR OBJETO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (REsp ... 1.101.726/SP). ... RECORRIDO. ... Processo : 0142643-22.2013.8.19.0001 ... REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA ...
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Decisao Nº 0174103-90.2008.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS...
... , Policiais Militares do Estado da Bahia, pretenderam receber o pagamento do percentual remuneratório e sua incorporação aos vencimentos em ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Acórdão nº 0153015-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... anterior, inexistindo direito ao pagamento das diferenças supostamente inadimplidas., ... Preliminar de prescrição ... Rel. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe: ... 10/05/2013) ... Ademais, o Supremo Tribunal Federal também entende ser possível a ...
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... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... formulou pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 124.432,2 (cento e vinte e quatro mil ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...
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Decisao Nº 8030636-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO TEMA 45, DO STF, ... 34/2013. O pagamento do crédito apurado durante o período da mora do executado, ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... estadual nº 10.963/2008 ", bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes do ... Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN ...
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Acórdão nº 0353990-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... conversão de Cruzeiro Real para URV Unidade Real de Valor na data do efetivo ... pagamento, nos termos da Lei n. 8.880/94, devidamente corrigidas, observada a ... prescrição quinquenal retroativa, contada do aforamento da ação" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001678-65.2014.8.19.0063 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que, antes da realização da prova pericial deferida na decisão saneadora, julgou improcedente o pedido de reajuste de vencimentos e proventos relativos à conversão de Cruzeiro...
... efetivo pagamento. Entendeu, também, o STF no ... julgamento do RE ... improvido.( AI 638226 AgR / BA – BAHIA; AG.REG.NO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator(a): ... LUIZ FUX Julgamento: ... 26/09/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno); [g.n.] ... No ... -
Decisao Nº 8023924-59.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-06-2023
... 40 da CF/88, ensejando o pagamento da pensão por morte em valor igual aos vencimentos ou proventos ... 1374492/CE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/06/2013) ... Assim, no que tange à decadência e à prescrição do fundo de ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... pagamento, de repetição ... d) de indébito, ... Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/09/2013; DJE 10/02/2014) (g.n) ... Depreende-se da ...
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Acórdão nº 0586582-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... RH 06 Página 6 de 11 ... data do efetivo pagamento/recebimento ... Ocorre que, a atual jurisprudência dos Tribunais ... Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0359886-82.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: ... base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subsequentes mero reflexo do ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio ... (OAB 12874/BA) - Processo 0520971-77.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subsequentes mero reflexo do ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...
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Decisao Nº 0500040-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MARCO TEMPORAL FINAL PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS - LEIS ESTADUAIS 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IN CASU. PERSPECTIVA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE...
... , de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; ... II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ... -
Acórdão nº 0501234-62.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... depender da data do efetivo pagamento ... Processo n. 0501234-62.2016.8.05.0105 ... PODER JUDICIÁRIO DO ... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA ... TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) - grifou-se ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E ... Assim sendo, expeça-se mandado de pagamento da importância cobrada e de honorários ... Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013) ... Nesse contexto, são ...
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Decisao Nº 0111880-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... [ ... ]Observe-se que no leading case do STF, que determinou o pagamento da URV a magistrados e servidores do Judiciário do TRT da 6ª Região, a ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Acórdão nº 0096319-76.2004.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... O Estado da Bahia interpôs em 09.01.2013 Recurso ... Extraordinário (fls. 191-208) em face de acórdão (fls ... termo ad quem para o pagamento e incorporação dos ... 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...
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Acórdão nº 0163992-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... autor, ROBERTO COSME FERREIRA BARBOSA, devendo o pagamento ... dos valores retroativos incidir desde 21 de setembro de 2002, pois ... 166 do ... Salvador, 09 de julho de 2013 ... Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Decisao Nº 0543334-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... pagamento dos valores retroativos pagos a menor em decorrência do cálculo da URV ... o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... juros de mora até a data do efetivo pagamento do precatório/rpv. Assim sendo, requereu a ordem ... da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos ...
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Decisao Nº 0400484-78.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcos Paulo Soares Felix e outro que negou provimento à apelação interposta contra o Estado da Bahia, ora embargado, e, simultaneamente, deu provimento à apelação interposta pelo ente público, para reconhecer a prescriçã
... ção da tese de prescrição do fundo de direito, mas simplesmente o reconhecimento do transcurso do lapso quinquenal desde o último pagamento questionado. Ademais, não há nenhum obstáculo à aplicação da tese vinculante firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ...