Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
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Da herança e de sua administração
... indivisibilidade estabelece que até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade ... Comentários ao Código Civil , v. 20, p. 68) ... 2. MONTEIRO, Washington de ... , a responsabilidade do herdeiro pelas dívidas hereditárias era inicialmente ilimitada e ... inventário ( beneficium inventarii ), protegendo os ... natureza de liberalidade, remete ao pagamento do imposto sobre a doação (ITCMD), previsto no ... apresenta disposição de conteúdo processual, determinando que o inventário deve ser aberto ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... Art. 5º Se, no curso do processo, se ... @@@CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... Art. 7º Toda pessoa que se acha no ... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... -Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Inventário e Partilha] ... Parte Ativa: REQUERENTE: ... dívidas ou fazer despesas para a conservação ou ... à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causae mortis, com a ... Edson Pereira Filho ... Juiz de Direito ... LEONIZIO DERRYMARK MOREIRA CARQUEIJA ... (CID- 10), incapacitando-a para os atos vida civil, evoluindo com deterioração cognitiva ... que a Secretaria retifique a classe processual de alvará para arrolamento sumário ...
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Pagamento das dívidas
... nos artigos 1.997 a 2.001 do Código Civil, referentes ao “Pagamento das Dívidas”, o ... de seu crédito antes da elaboração da partilha, ou seja, em qualquer fase processual anterior à ... do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis ... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria ... prova ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... importa a separação de corpos e a partilha de bens ... Parágrafo único. A partilha de ... A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado ... álido, mas que faz surtir efeitos na esfera civil, uma vez que depende de sentença que assim o ... Dedica-se a legislação processual civil, de fato, com muito empenho, em fazer ... acordo com as regras do processo de inventário (CPC, arts. 647 a 658). Em qualquer caso, ... A condenação da ré ao pagamento dos alimentos que ficam requeridos no montante de ... e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, tributos de quaisquer naturezas; Que não ...
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será ... "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", ... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... 748 e seguintes do CPC - toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor. É ... 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada ... , o herdeiro respectivo é sucedido no inventário, pelos arrematantes. III. A preclusão vincula o ...
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Acordao N° 1267932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de...
... INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE ... INVENTÁRIO" E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE. DECIS\xC3" ... 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser ... representado em juízo, ... citação do devedor, bem como para o pagamento do ... débito perseguido. 2.1 Resta necessária, ... partilha de bens, ocasião em que a execução fiscal ... , o que evidenciaria a probabilidade do direito, enquanto o ... perigo de dano decorreria da ... 614 do diploma processual ... Compulsando aos autos, verifico que o ... - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. ARTS.489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.ARTS. 16 DO CC/02 E 612 E 619 DO NCPC. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DEMARCAS REALIZADAS PELA REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE ENSEJA ALTA INDAGAÇÃO. DISCUSSÃOQUE DEVE SER...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... , na ordem jurídica (especialmente na processual), a fim de evitarmos a sua confusão com certos ... partir do confronto dos diversos ramos do direito processual; é uma disciplina altamente teórica, ... Para exemplificar: enquanto no processo civil vigora o princípio da verdade formal, no ... 100, caput ), exceto no caso de “pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno ... da sentença, assim como de inventário e de partilha decorrentes de divórcio ou ... õe: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de ... outros diplomas que igualmente regulam o direito de locação. Porém, com aplicações distintas ... ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores ... ção contratual nas hipóteses em que as dívidas constituíram benefício à sociedade conjugal ... Judiciário, tendo por consequência a partilha contenciosa ... Nesse quadro, por certo ... de Locação determina a adequação processual que deverá se valer o locador para os fins de ... mortis , vinculado a procedimento de inventário judicial com abertura conjunta de processo de ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe que o juiz deve ... Prática da Lei de Introdução ao Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, v. I, ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: (Incluído pela Lei nº 14.382, ... Direito intertemporal processual e o registro imobiliário. In: DIP, Ricardo ... registrar apenas um, ou no caso de inventário onde apenas um herdeiro quer registrar o seu al de partilha ... 135. BRASIL. Lei nº 6.015 de 31 de ... ção de imóveis em pagamento de dívidas do casal em inventário 174 ... Estes ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... O Sistema Sucessório Brasileiro. 3.1. Direito Civil. 3.2. Direito Processual Civil (e Notarial) ... , de um lado, a obrigatoriedade do inventário e a ausência de responsabilidade patrimonial dos ... c) a extensão da responsabilidade pelas dívidas; d) a garantia de satisfação dos credores do ... de uma escritura de inventário e partilha. 21 ... O interesse prevalecente na ... ônio e se habilitar para haver seu pagamento por meio dos herdeiros 23 ... A síntese das ...
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Do pagamento das dívidas
... ões, pois os credores poderão, antes da partilha, requerer o pagamento das dívidas vencidas, ... 1.997 a 2.001 do Código Civil e pelos arts. 642 a 646 do Código de Processo ... 1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. II, p. 291. 2. OLIVEIRA, J ... édito, poderão requerer ao juízo do inventário seja determinado o pagamento das dívidas ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V — pagamento de parte ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... para responder pela integralidade das dívidas ... Art. 100. Decorrido o prazo de 1 (um) ano ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8020418-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO UMÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ART. 659, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ... 1.668 do Código Civil ... Caso em que é necessária a intimação ... Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos ... que a autora da herança não deixou dívidas, mas apenas alguns imóveis, integralmente ... Magistrada de piso a desnecessidade de pagamento antecipado do imposto de transmissão no caso ... não está previsto em lei civil ou processual civil ... Afirmou que: "a) o Espólio de ...
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Decisao Nº 8022363-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO UMÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ART. 659, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ... 1.668 do Código Civil ... Caso em que é necessária a intimação ... Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos ... que a autora da herança não deixou dívidas, mas apenas alguns imóveis, integralmente ... Magistrada de piso a desnecessidade de pagamento antecipado do imposto de transmissão no caso ... não está previsto em lei civil ou processual civil ... Afirmou que: "a) o Espólio de ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... * Doutor em Direito (Universidade de Lisboa, ULISBOA/PT). Mestre em ... Especialista em Direito Civil (Universidade Estácio de Sá, UNESA/RJ) ... -se a curva de redução no estoque processual da Justiça brasileira iniciada nos anos ... a resolução das demandas acerca da partilha, do inventário, da separação e do divórcio ... à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas, atinentes, apenas, aos tabelionatos ... solução viável para recebimento ou pagamento da dívida e o restabelecimento do crédito do ... -
A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... recuperação para ser alienado e quitar dívidas de credores privados e trabalhistas ... 1. Mestre em direito tributário – PUC/SP. Advogada em São Paulo ... de prazos e condições especiais para pagamento" das obrigações vencidas ou vincendas; ... II \xE2" ... partilha dos bens da massa, encontra justificativa na ... , recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. 27 Muito embora esse artigo ... , seu conteúdo tem natureza processual, uma vez que fixa a competência jurisdicional ... – in Instituições de Direito Processual Civil ... 1ª Edição atualizada. Campinas: Millennium, ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... SUMÁRIO: Introdução. 1 ... Direito intertemporal do regime patrimonial do casamento ... da CF/88 e recepcionadas pelo atual Código Civil. 3. Dos diferentes regimes de bens. 3.1. Do ... dívidas e à própria liquidação do regime, quando da ... que a preocupação do novo Estatuto Processual com a possibilidade de fraudes, determinando a ... trabalha condições de proceder ao pagamento dos alimentos do outro cônjuge e aos filhos ... 99 98 CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 151 dispõe que o juiz deve ... Prática da Lei de Introdução ao Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, v. I, ... , a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de ... Direito intertemporal processual e o registro imobiliário. In: DIP, Ricardo ... registrar apenas um, ou no caso de inventário onde apenas um herdeiro quer registrar o seu al de partilha. 287. BRASIL. Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de ... ção de imóveis em pagamento de dívidas do casal em inventário 326 ... Estes ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... 1. Introdução ... Ao Processo Civil compete regulamentar a maneira pela qual se ... O instituto processual destinado a efetivar a sucessão hereditária é ... bens da pessoa falecida para posterior partilha entre os seus sucessores ou adjudicação àquele ... ça, que constitui uma universalidade de direito (Código Civil, art. 1.791). Com efeito, apesar ... ção do legislador quando disciplina o pagamento das dívidas do falecido, bem como quando ...
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Seção I. Da locação em geral
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de ... 1 MOREIRA ALVES, José Carlos. Direito romano ... Volume II. 5. ed. Rio de Janeiro: ... e gozo de coisa não fungível mediante pagamento – Caracterização – Irrelevância do nome ... 2.11. Jurisprudências ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de ... o locador, enquanto não procedida a partilha dos bens deixados pelo de cujus , é o ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ...
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COVID - Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de ... recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... , para que seja ultimado o processo de inventário ... ultimado o processo de inventário e de partilha ...