Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil

21418 resultados para Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... ão Federal responde integralmente pelas dívidas trabalhistas do novo Estado, desde a época em ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultante do desquite”. Lembra ...
  • Índice alfabético e remissivo
    ... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... 312 Substituição processual: art. 18 parágrafo único Valor da causa: arts ... 61 ... - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA: ART. 657 ... - AÇÃO DE ALIMENTOS ... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: ARTS. 539 A 549 ... - AÇÃO DE ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... 659 e § 1º ... Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 ... - ... 618, I Responde pelas dívidas do falecido: art. 796 Réu, competência ...
  • A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
    ... ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S ... RAMOS, “A permanência do direito processual civil internacional português: competência ... no que respeita à venda dos bens e ao pagamento dos credores, sem prejuízo dos poderes a que se ... ºs 2 e 3 –, a responsabilidade pelas dívidas da herança, a quota disponível da herança, a ...
  • Acórdão Nº 0012385-39.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO ... pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura ... existentes ...
  • Do direito das sucessões
    ... ser sucessor singular, não responde por dívidas do falecido, mas o legatário só recebe o bem se ... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 4) Inventário e partilha: regras para a formalização da sucessão no ... jurídica, mas somente legitimidade processual, que é exercida pelo inventariante (art. 75, ... ção e alvarás) é feita antes do pagamento dos tributos à Fazenda Pública (art. 659, § ...
  • Acórdão Nº 0008790-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
    ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ... HERANÇA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO HABILITADO POR TERCEIRO ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a ... partilha, só ...
  • Direito civil
    ... ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuízo ... Elucidando o tema, o ilustre ... Capítulo IX - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho ... @@7ª ETAPA: Responsabilidade ... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ... Etapa 2. Reajustamento pecuário e dívidas estranhas à atividade agropecuária. Etapa 3 ...
  • Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais

    A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...

    ... ões; Rito ordinário; Arrolamento; Partilha; Inventariante ... Abstract ... This work ... For this purpose, interviews were made with civil servants and detailed analyses of judicial ... 1. INTRODUÇÃO ... O direito sucessório evoluiu ao longo dos anos e houve ... ) e por falta de recursos para pagamento de dívidas, especialmente, o imposto de ... ação também tramita em incidente processual, não podendo ser requerida nos autos principais, ...
  • Do direito das famílias
    ... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, ... As dívidas contraídas nos últimos dois casos (incisos VII ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ...
  • Direito das sucessões
    ... , equivale a um condomínio, antes da partilha ... Os fundamentos da sucessão ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão ... Lei processual : é a lei que vem efetivar as diretrizes do ... ao conhecimento do fato; pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao ... pagamento de imposto mortis causa ... MANUAL DE ...
  • Acórdão Nº 0027949-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... INÉRCIA DOS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE ... pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura ... existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros ... 2. No caso concreto, a ...
  • O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
    ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... ção e fluidez dos bens; a economia no pagamento de impostos; a possibilidade de maior autonomia ... e de Doação para que seja julgada a partilha, nos moldes do art. 654 do CPC/2015, que deve ser ... áreas de direito, como o direito processual, o direito administrativo, o direito ... Inventário e partilha. Teoria e prática. 2. ed. rev ... ção do sinistro não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de ...
  • Breves considerações sobre o inventário e partilha
    ... Das colações – 14. Pagamento das dívidas – 15. Da partilha; 15.1 Anulação ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... processual, será resolvido pelo juiz, tão logo decorrido o ...
  • Direito Civil
    ... pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a ... de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi ... (C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo ... ção), logo é apenas após esse ato processual que os alugueres poderão ser cobrados (art ...
  • Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
    ... 3. Os influxos da metodologia civil-constitucional: a funcionalização dos bens ... 1 Mestranda em Direito Civil da UERJ. Membro da Association Henri ... divisão, na consideração do Direito Processual Civil (arts. 982 a 1.045 do CPC/73)” ... GAMA, ... acordar diretamente com os herdeiros o pagamento das dívidas, inclusive fazendo constar na ...
  • Acórdão Nº 0004385-95.2017.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
    ... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Partilha ... Apelante(s): BRYAN SCOTT BRADBURY FIEBICH ... GERT WILLY FIEBICH ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL ... PEDIDO DE ... PEDIDO DE DIVISÃO EQUÂNIME DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO ... POSSIBILIDADE DE QUE OS VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DAS ... DÍVIDAS SEJAM EMPREENDIDOS DIRETAMENTE ...
  • Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
    ... DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS DE ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... , mesmo não existindo mais o vínculo de direito de família, o ato é um desdobramento daquele ... Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado ... , se for o caso; 8) comprovante do pagamento do imposto de transmissão inter vivos (se for ... evitar sua penhora para pagamento de dívidas trabalhistas ... “A maior transparência sobre a ...
  • Acordao N° 1762148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Direito processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Dívidas eventualmente deixadas pela falecida. Responsabilidade do espólio. Ausência de comprovação. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente sobre o imóvel. Não configurado. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e não provido. 1. Em face do agravo interno interposto pelo...

    ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDAS EVENTUALMENTE DEIXADAS ... PELA ... , prevê que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido ... A universalidade da ... partilha e responde pelo pagamento das dívidas do de ...
  • Direito dos contratos
    ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... , o cônjuge ficar sujeito ao pagamento das perdas e danos (ex.: promitente promete ... Nada obstante, no plano do direito processual, tem-se entendido que a obrigatoriedade existe ... ão diversa; e) responsabilidade pelas dívidas pretéritas que gravam a coisa até a tradição: ... os bens recebidos em vida, no inventário do doador, quando este falecer, salvo se houver ... (B) eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.  ...
  • Aspecto familiar
    ... estão hoje plenamente incorporados ao Direito de Família ... Mas as mudanças não param ... 2.2. c asamentO ciVil ... Até dezembro de 1977, a lei civil previa ... valor maior, utilizando como parte de pagamento os recursos originados por aquele primeiro ... os bens presentes e futuros, bem como as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges durante o ... o casamento pelo divórcio, não há partilha porque não há patrimônio comum formado por ... beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da ... inventário, apenas um terá andamento processual (tendo preferência o processo judicial onde ...
  • Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
    ... DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... PATERNIDADE ... de bens, o Estado-juiz deve assegurar a partilha do ... patrimônio adquirido com a participação ... pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura ... existentes ... morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 ...
  • Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
    ... DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... PATERNIDADE ... de bens, o Estado-juiz deve assegurar a partilha do ... patrimônio adquirido com a participação ... pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura ... existentes ... morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 ...
  • Fundamentos práticos das ações
    ... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do art ... seu turno, adita a norma de direito processual, ao prescrever que cabe a ação de divisão, ao ... és da ação de divisão, opera-se a partilha, dividindo-se a coisa comum em quotas, lotes ou ... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ... -lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os ...
  • Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
    ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7 ... ém do direito privado, como o direito processual, administrativo e até direito privado ... ção e fluidez dos bens; a economia no pagamento de impostos; a possibilidade de maior autonomia ... , seguro saúde, previdências privadas, dívidas, enfim, identificar todo o ativo e passivo da ... no caso é necessário se fazer um inventário das empresas e o que compõe o ativo e o passivo ...
  • Acórdão nº 50013134920218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
    ... , falecendo em 2012 e deixando diversas dívidas que hoje são de responsabilidade do espólio ... Diz ter aberto inventário" em nome do seu genitor para impedir as negativaç\xC3" ... pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ ... Banrisul , por ausência de interesse processual, e de procedência da ação em face do Banco ... do Poder Judiciário assegura a todos o direito" ao ingresso de ação, à luz da “ratio essendi\xE2" ... 204, § 1º, do Código Civil, segundo a qual a interrupção verificada contra ... partilha, já que sequer aberto o inventário, é ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT