Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
21418 resultados para Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
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Registro de Imóveis
... Único, do Código Civil, o pacto antenupcial é o instrumento hábil para ... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... ofício, pois as normas de natureza processual, especialmente as relativas à competência ... montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos ... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão ... de ficar isento de execução por dívidas". A impenhorabilidade recairá sobre: (A) o im\xC3" ... , pois só se presta a transitar pelo inventário do autor da herança, visando à adjudicação do ...
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TJ-RJ terá a oportunidade de reconhecer a responsabilidade civil pelo dano-morte
Rozas: TJ-RJ e a responsabilidade civil pelo dano-morte
A vida é um direito fundamental inviolável, garantido primariamente ... inventariante na forma da legislação processual (artigo 75, VII, CPC), requerendo não mais a ... que não se submetem ao benefício de inventário, que é a faculdade, concedida legalmente ao eiro, de responder pelas dívidas do sucedido somente até onde alcancem os bens da ... Assim, feita a partilha na proporção que fazem jus os herdeiros, essas ... parte da herança) se submetem ao pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Com isso, ... -
Direito Processual Civil
... ça, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de ... pagamento das custas processuais remanescentes ... (D) ... que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio ... (B) não comporta ...
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Da partilha
... Com a conclusão da fase de inventário, que vai das primeiras às últimas ... condomínio será regido pelas normas do direito das coisas, que, quando a indivisibilidade for ... Curso de direito civil : direito das sucessões, v. 6, p. 358. 2 ... , nos pagamentos, a seguinte ordem: a) as dívidas atendidas; b) a meação do cônjuge ou do ... 13. GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro , v. 3, p. 43 ... EBOOK ... julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido (art. 654, ...
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Partilha
... é o ponto culminante do processo de inventário; é a divisão dos bens deixados pelo de cujus ... erciscundae , ensina Caio Mário, no direito romano diferia de seu conceito atual. Não se ... Instituições de direito civil ... Rio de Janeiro: Forense, ob. cit ... v. 6, p ... Civil de 1973 e 2015 com técnica processual esmerada e moderna ... mas os magistrados adotaram ... seja apresentado o plano de partilha, pagamento" do ITCD e certidões. Com o processo eletrônico \xC3" ... a meação do cônjuge supérstite, as dívidas, o cálculo das legítimas e o montante de cada ...
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Direito Empresarial
... 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce ... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas ... Está correto apenas o que se afirma em: ... prestação de contas previsto na lei processual (art. 996 do CC); D: correta, nos termos do ... o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados ... (D) constituem ... á aquele crédito no processo de inventário do de cujus ; ... (D) Morrendo o ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... , ter importância para o mundo do direito. Da mesma forma, algumas ações humanas podem ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... toda a herança, enquanto não ocorrer a partilha) ou aquisição a título singula r (o ... em dinheiro que aceita receber como pagamento o veículo do devedor ( modificação qualitativa ... do espólio, no processo de inventário etc ... c) Representante convencional: ... respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste ... podem ser penhorados para pagamento das dívidas ... LIçãO 18 • DEFEITOS DOS NEGÓCIOS ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V — pagamento de parte ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Doutora e Mestre em Direito Processual – PUC Minas ... Ao meu pai, in memoriam ... Para se esclarecer o porquê de o Código Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... ça do marido, não se submetendo ao inventário, o que somente ocorrerá com seu falecimento, ... provado e, então, resguardará o seu pagamento ao credor ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... ção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, ... Formal de partilha" ... Carta de arrematação Carta de adjudicaç\xC3" ... nossa obra Separação, divórcio e inventário" por escritura pública , publicada pela Editora M\xC3" ... 10) Se o condômino contrair dívidas em proveito da comunhão, somente ele é ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... 018 do Código Civil considera válida a partilha feita em vida, desde que não prejudique a ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... Desse modo, não escapa o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de ... 639, parágrafo único, da lei processual, em sua literali-dade, na hipótese em que o bem ... , devem ser colacionadas no juízo do inventário do local da sucessão. Portanto, a doação de ...
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Controvérsias hermenêuticas sobre a colação
... Professor Titular de Direito Civil e ex-Diretor da Faculdade de Direito da ... em vida serão, portanto, trazidos a inventário e considerados no cálculo dos quinhões dos ... a provisão de fundos com que pagar suas dívidas, estará rompendo aquela par conditio e ... ões hereditários, ao se realizar a partilha. [ ... ] A colação tem em vista restabelecer a ... Com essa regra processual superveniente restou revogado o dispositivo do ... não haver prova suficiente de qualquer pagamento, deve ser entendido como negócio jurídico de ...
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Acórdãos nº 0095816-58.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... (inventariante) Natureza da ação: Inventário e incidente de remoção de inventariante ... exarada nos autos de ação civil pública, em trâmite na Justiça ... que sequer foi destinado ao pagamento das dívidas atreladas ao acervo ... , deu causa à morosidade processual Remoção bem decretada - Intensa ... desfecho do inventário e partilha dos bens ... Além disso e com base no ...
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Da Execução Forçada
... Revogado este pelo diploma processual comum, passou-se a adotar os seus preceitos, nos ... Execuções Fiscais e Código de Processo Civil ... Porém, não se pode deixar de reconhecer ... Nenhum juiz tem o direito de acastelar-se em determinado entendimento, ... g ., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ... 814, que “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento ... partilha, a representação será do espólio. Todavia, se ... não está obrigado a se habilitar no inventário, podendo usar da ação própria para a cobrança ...
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Direito Civil
... vez de responsabilizar o controlador por dívidas da sociedade, o juiz desconsidera a autonomia ... de manobras arquitetadas para fraudar a partilha, a legitimidade para requerer a desconsideração ... que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as ... competente, no prazo e na forma da lei processual. Uma vez interrompida, recomeça a correr da data ... cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... — dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... Art ...
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Aspectos processuais relacionados à herança digital
... Doutora e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora da PUC Minas e ... as redes sociais ser objeto de um inventário? Se sim, qual o valor a ser atribuído a esse ... conceito de bens que se tem hoje no Direito Civil? Tradicionalmente, dividem-se os bens em móveis ... , seja através de uma adjudicação ou partilha ... O inventário pode ser judicial ou ... ônio do de cujus, inclusive as suas dívidas. Nesse ponto, o inventariante teria acesso aos ... com grande acervo digital, essa fase processual é de suma relevância na qual os interessados ... pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Pode o credor ...
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Do inventário
... Civil" de 1916, ante a ausência, à época, de codifica\xC3"ção processual civil, tratava tanto das matérias de direito ... ão, notadamente sobre inventário e partilha 1 ... A codificação de 2002, por seu turno, ... ões, também cuida dos sonegados, do pagamento das dívidas, da colação, da partilha, da ...
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Procedimentos especiais
... ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, o recurso da decisão de ... impugnação (decorrente da extensão do direito de ação do autor ou de defesa do réu) ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 611 ... 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, ... 592). Na primeira, exclusivamente para dívidas em dinheiro, o devedor realiza a consignação em ... e ao PIS/PASEP, independentemente de inventário ... Os dependentes a que se refere o aludido ... ção, arrolamento, inventário e partilha) que tiver recaído sobre bens de terceiro, seja ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR ... questão de direito ou quando os elementos dos autos são suficientes ... ça) dos recursos empregados para o seu pagamento, o que ... alcança e compreende os bens ... rompida e não foi retomada ... 7. As dívidas entre ex-cônjuges não gozam de privilégio ... de Processo Civil; ... e) reformar o r. decisum para condenar a ... -se nos autos a cópia da ação de inventário referente à de cujus ... Maria do Socorro de ... PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO EST\xC3" ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que ... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador ... do interessado, independente de inventário ou arrolamento; C: correta, pois reflete o ... retirada, Alaor não mais responde pelas dívidas da sociedade ... Gabarito “C” ... 11. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... e julgar a ação de cobrança ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... elas se inserem no Direito Tributário, Civil e Processual Civil, à luz da Constituição ... usuário final efetuar transação de pagamento” 6 , denominada em moeda nacional. Por outro ... que o artigo 315 10 do CC dispõe que as dívidas em dinheiro devem ser adimplidas somente em moeda ... ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o tomador 15 ... para processar o inventário e partilha das moedas virtuais? Qual seria a legislação ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... Fernanda Bissoli Pinho ... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário (FGV-RJ) ... a exegese legal do artigo 981 do Código Civil, 1 são constituídas por pessoas que ... o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados ... No âmbito das ... e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada ... , isto é, o procedimento que envolve o pagamento de todas as dívidas e a definição em decisão ... Direito processual societário : breves comentários ao CPC/2015, ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... III — pagar dívidas do espólio; ... IV — fazer as despesas ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA ... processual como reclamado e que, portanto, não consta do ... mas não a aquisição do direito”. Conjugando essas disposições do CC com o ... IV — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... cometer ao autor vencido o encargo do pagamento das custas, emolumentos e de outras despesas ... De outra parte, existem dívidas ou obrigações certas (quanto à sua ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ...