pagamento de ferias coletivas
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o aproveitamento e a antecipação de ... empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei ... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... coletivas. " ... "Art. 29-A. Sempre que ocorrer ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos ... ão e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas ... ARTIGO 47 ... Os chefes ... Não haverá férias forenses coletivas ... ARTIGO 52 ... Aos Juízes e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... Convenções Coletivas de Trabalho ... ?Art. 611. Convenção Coletiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ão proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de ... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... coletivas ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ... e Emprego a concessão de férias coletivas ... ARTIGO 52 ... O disposto no art ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... áticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no ... pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇãO iii ... Das Férias Coletivas ... Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os ... Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... § 1º Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, ... XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... Distrito Federal ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem ... § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser ... em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a ...
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Acórdão Nº 0021320-63.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
EMENTA FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Prova dos autos a revelar que as férias coletivas, em algumas ocasiões, foram fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Devida a dobra dos lapsos irregularmente fracionados, assim entendidos os inferiores a dez dias.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS ERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Prova dos autos a revelar que as ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... de suas funções administrativas, o pagamento de salários nas condições previstas no ... legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ... a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais ... § 1º- Os membros dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 424-49.2021.5.12.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a...
... FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 ... pagamento" do período de férias coletivas relativas à mar\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ...