pagamento de pis
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Acórdão nº 1.0000.13.025934-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMUNIDADE DO PAGAMENTO PIS/PASEP/CONFINS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMUNIDADE DO PAGAMENTO PIS/PASEP/CONFINS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ... A competência da Varas de Feitos Tributários Estaduais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações ... Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000690820214058303), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800069-08.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA ADVOGADO: RYAN QUEIROZ DA FONSECA VERAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO....
... Processo originário: Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da impetrante o pagamento do PIS e da COFINS sobre o montante relativo ao ICMS, além de reconhecer o direito à restituição ou compensação do que foi recolhido nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020108220194058102), 06-07-2021
PJE 0802010-82.2019.4.05.8102 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se
... pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída e que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073411720204058100), 06-07-2021
PJE 0807341-17.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de...
... pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída e que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-82.2015.5.06.0313), 14-07-2016
ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que toca ao pedido de incidência do FGTS sobre a diferença do adicional de insalubridade, por falta de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover parcialmente o do...
... reclamada argui a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento" da diferença do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo ... O reclamante, por sua vez (ID 2f18770), pretende a reforma da senten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010602-40.2013.5.06.0313), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA RECLAMANTE NO PIS E DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ALUSIVOS AO REFERIDO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS TENDENTES A IMPEDIR A PERCEPÇÃO DA PARCELA DE ABONO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ALUSIVA AO PIS. Deve ser dado provimento ao recurso para...
... PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ALUSIVA AO PIS. Deve ser dado provimento ao recurso para excluir a condenação no pagamento de indenização alusiva ao PIS, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017585820194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801758-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores ... Portanto, o regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com ... -
Em meio a crise, governo discute socorro a companhias aéreas, dizem fontes
Alvio ao setor poder contemplar desonerao da folha de pagamento e iseno de PIS/Cofins Em meio ao pnico do mercado financeiro com a crise do novo coronavrus, o Ministrio da Infraestrutura prepara um pacote de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001791620214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos ... Nas ... -
Acórdão Nº 0021204-98.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CONDOMÍNIO TERRA NOVA RESERVA IV. NÃO-CONHECIMENTO. A reclamada comprova o preparo do recurso após o decurso do prazo recursal. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS. Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o...
... Recurso ordinário parcialmente provido para acrescer à condenação o pagamento de indenização correspondente ao abono do PIS, mediante aferição, em liquidação de sentença, do atendimento dos requisitos necessários à ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2008/0111879-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral, ao Fisco, do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o...
... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA. EXCLUSÃO ... 1. Configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o ... -
Acórdão Nº 0021398-33.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA RÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SATISFATORIAMENTE PROVADA. CONCESSÃO. O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da CF, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, desde que seja satisfatoriamente provada a sua...
... arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC, inclusive porque não poderá computar o período laborado nos empregos futuros ... -
Acórdão Nº 0020534-56.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
... Nesse caso, é devido o pagamento de indenização correspondente ao PIS. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082433320214058100), 31-08-2021
PJE 0808243-33.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS. Sem condenações em honorários. 2. Sustenta a ARN...
... EM FORTALEZA/CE, através da qual busca a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento daquelas exações (PIS/PASEP e COFINS) com a inclusão do ISS em sus respectivas bases de cálculo. Pugna, ainda, pelo direito de compensação ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento ... § 1º A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação previdenciária não paga, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011932320214058401), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-23.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPALLET ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Anne Karine Guimaraes De Souto Maior Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...
... ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações ... Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que ... -
Acórdão Nº 0021183-58.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC, inclusive porque não poderá computar o período laborado nos empregos futuros para fins de percepção do...
... arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS, o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC, inclusive porque não poderá computar o período laborado nos empregos futuros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105757020214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810575-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FONNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...
... ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações ... Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que ... -
Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento indevido, devem ser restituídos, a teor do que dispõe o art. 165 do CTN, em virtude da inconstitucionalidade da exação; b) os valores pagos ...
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Acórdão Nº 0022161-38.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PIS. INSCRIÇÃO NA RAIS. Hipótese em que não se pode imputar ao Reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das...
... Assim, verificada a omissão da empregadora, deve ser deferido o pagamento de indenização pelos prejuízos relativos ao PIS ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100521120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810052-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GALPLAST EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814642-60.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... /ou prestação de serviços; bem como garantir o direito da demandante à utilização dos créditos do PIS e da COFINS, em vista do pagamento indevido com a inclusão dos valores do ICMS ... A decisão agravada indeferiu o pedido sob o fundamento de que a pretensão e stá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... pagamento de vale-transporte, os gastos com as refeições dos funcionários e as despesas com água, informática, coleta de lixo e dedetização ...