pagamento de pis
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Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar 118⁄2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Precedentes. RE 566.621⁄RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do artigo 543-B do CPC; REsp ...
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Processo nº 0006099-50.2017.8.19.0045 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Energia Elétrica. Ação de Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor, Reiterando a Ilegalidade Do Repasse Da Contribuição de Integração Social - Pis e Da Contribuição de Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Ao Usuário de Energia Elétrica. Alega que Amparou Seu Pedido Na Recente Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal...
... ÀS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO VALOR ... CORRESPONDENTE ... PAGAMENTO ... PIS/COFINS. ... MANUTENÇÃO ... SENTENÇA. ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006099-50.2017.8.19.0045 DMCC ... MARCOS ANDRE ... - Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito
- Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000099-43.2020.5.06.0012), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso empresarial para decretar a prescrição quinquenal quanto aos títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 10.02.2015, extinguindo o processo, quanto à parte alcançada, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, II, do CPC; excluir do...
... do CPC, ao converter a obrigação patronal de dar coisa certa (emissão de guias) em indenização, inexistindo pedido de condenação ao pagamento do seguro desemprego ... A reclamada possui razão ... De fato, observa-se que não há causa de pedir ou pedido relativo ao seguro desemprego ... - Mais 1,6 milhão de trabalhadores vão receber abono
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064129720214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806412-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GPM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Alves Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS REFERENTES AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PAGAMENTO...
... de que fossem inscritos em dívida ativa tributos de responsabilidade da agravante referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), pagamento unificado dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), cadastrados na Receita Federal sob o código 1068, objetivando adesão a programa de retomada ... -
Processo nº 0364278-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... PAGAMENTO DO PIS E DA ... LEGITIMIDADE ... COBRANÇA. ... MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÃLISE. INVIABILIDADE.1. Conforme prevê o inciso II do § 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da...
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Acórdão nº 2006/0166996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN (tese dos "cinco ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. AUTOMÓVEL USADO ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSTERIOR REVENDA. FATURAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA NAS DUAS OPERAÇÕES. INTRIBUTABILIDADE DA REVENDA PELAS CONTRIBUIÇÕES. PREVISÃO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.716/98. I - Consoante o decidido pelo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 137400-64.2009.5.05.0038) 22-11-2017
... Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias , não será devida a multa ... PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRABALHADOR AVULSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0020474-20.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...
... Dá-se provimento parcial ao recurso da parte reclamante para deferir o pagamento de indenização correspondente aos prejuízos relativos ao PIS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... à viabilidade da utilização do mandado de segurança para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... em devolução cuja receita tenha integrado o faturamento do mês, dentre outros, mas todos ligados à atividade fim da empresa obrigada ao pagamento do PIS e COFINS. Destarte, o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, abrange os ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107195320214058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810719-53.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRIGHT IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Augusto Fauvel De Moraes REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
... de Alagoas, (que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar da impetrante o pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída. Autorizando a compensação dos valores indevidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120761220194058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0812076-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN DE OLIVEIRA WANDERLEY e outro ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
... a empresa - American Virginia - fornecedora de cigarros para o comércio, conforme disposto na Lei nº 10.865/2004, que confirma que o pagamento" de COFINS e do PIS deve ser efetuado pelo substituto tributário. ... 3. Contrarrazões da FAZENDA NACIONAL ... 4. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0700015-98.2014.8.02.0035 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL).APELAÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO ... QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ... PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR ... CONTRATADO ... NULIDADE DO CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO ... DE PIS/PASEP. EFEITOS JURÍDICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. A Lei nº 11.033/04 trata-se de norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143217720204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814321-77.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOGREEN LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DANIELLE DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1
... Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da impetrante o pagamento do PIS e da COFINS sobre o montante relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais ... O juiz autorizou a compensação dos valores indevidamente ... -
Acórdão nº 2007/0113806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O art. 108, § 2º, do CTN é expresso ao dispor que "o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido" ... 5. No cancelamento da venda ocorre o desfazimento do negócio jurídico, o que implica ausência de receita e, conseqüente, ...