pagamento de pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-45.2015.5.06.0008), 20-04-2016
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pelos prejuízos atinentes ao PIS - integralidade do salário mínimo vigente à época em que deveria ter percebido o benefício (R$ 724,00) -, considerando a legislação aplicada àquele período. À
...VOTO:FUNDAMENTAÇÃOMÉRITORecurso da parteDa indenização substitutiva do PIS:A reclamante pleiteia o pagamento de indenização substitutiva e por danos morais, ao fundamento de que "foi impossibilitada por ausência de cadastro, conforme "Informações do ... -
Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 3º, § 4º, LC 07/70). RESOLUÇÃO 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário...
.... 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra todos os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de que incide o óbice da Súmula 297 do TST diante da ausência de...
..., na presente hipótese, o Regional deu validade ao disposto na cláusula oitava do contrato de trabalho, na qual restou ajustada a forma de pagamento das comissões, inclusive a exclusão dos impostos (ICMS, PIS e FINSOCIAL) do valor da venda, não analisando a controvérsia pelo prisma do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra todos os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de que incide o óbice da Súmula 297 do TST diante da ausência de...
..., na presente hipótese, o Regional deu validade ao disposto na cláusula oitava do contrato de trabalho, na qual restou ajustada a forma de pagamento das comissões, inclusive a exclusão dos impostos (ICMS, PIS e FINSOCIAL) do valor da venda, não analisando a controvérsia pelo prisma do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1308840/2005-0029-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra todos os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de que incide o óbice da Súmula 297 do TST diante da ausência de...
..., na presente hipótese, o Regional deu validade ao disposto na cláusula oitava do contrato de trabalho, na qual restou ajustada a forma de pagamento das comissões, inclusive a exclusão dos impostos (ICMS, PIS e FINSOCIAL) do valor da venda, não analisando a controvérsia pelo prisma do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-76.2005.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO...
... prevista no artigo 477 da CLT, excepcionando-se a sua incidência apenas na hipótese em que o empregado tiver dado causa à mora pelo pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 4. NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NO PIS. VERBA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410-35.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. A decisão regional no sentido de que a justa causa não restou comprovada encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional de que o autor laborou em condições perigosas está apoiada...
...3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
...Nas demais operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode excluir do faturamento um imposto que não pagou e nem destacou das notas. E não se diga que ele ... -
Acórdão nº 2006/0128816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PIS – PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – FATOS GERADORES ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC 118/2005 - APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE
... de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN. Precedente: EREsp ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13088/2005-029-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra todos os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de que incide o óbice da Súmula 297 do TST diante da ausência de...
..., na presente hipótese, o Regional deu validade ao disposto na cláusula oitava do contrato de trabalho, na qual restou ajustada a forma de pagamento das comissões, inclusive a exclusão dos impostos (ICMS, PIS e FINSOCIAL) do valor da venda, não analisando a controvérsia pelo prisma do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra todos os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de que incide o óbice da Súmula 297 do TST diante da ausência de...
..., na presente hipótese, o Regional deu validade ao disposto na cláusula oitava do contrato de trabalho, na qual restou ajustada a forma de pagamento das comissões, inclusive a exclusão dos impostos (ICMS, PIS e FINSOCIAL) do valor da venda, não analisando a controvérsia pelo prisma do art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018954320144058100), 29-06-2021
PJE 0801895-43.2014.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ERRO NO CÁLCULO E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA em...
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Acórdão nº 2005/0168175-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PIS-REPIQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS VALORES EM ORTN´S. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Ela não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. 2. O PIS...
...ção do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;. b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, ... -
Acórdão nº 2014/0339773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTRADA DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do art. 8° da Lei 10.865/2004 não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território nacional...
...privilegiada se refere unicamente ao pagamento, ao crédito, à entrega, ao . ... -
Acórdão nº 2014/0144734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. PIS E COFINS. ENTIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.147/2000. RECEITAS RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO...
...sentido de que as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos . pacientes de entidades hospitalares e clínicas médicas englobam o valor dos . ... -
Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. RECEITA BRUTA. VENDA DE EMBARCAÇÕES NOVAS E USADAS. OBJETO SOCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. CONCEITO DE "VEÍCULO AUTOMOTOR". ART. 5º DA LEI N. 9.716/98. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente...
...2. O faturamento da empresa que aceita a entrega de um "barco usado" como . parte do pagamento de um "barco novo" que vendeu é composto pelo valor pago . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077359420204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0807735-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: W. L. DUARTE JUNIOR & CIA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. NÃO
...-ST, só o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente; isso porque, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032038020154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803203-80.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO....
... à imunidade tributária, já que a pretensão da demanda em cotejo é afastar a retenção de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. . Contrarrazões pelo não provimento do apelo (id. 4058100.17608702). . É o relatório. . . RELATÓRIO . O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/1999-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação, decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: - IV - O inadimplemento das obrigações...
...A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, mas quem suporta o ônus é o empregado, também quando o pagamento decorre de condenação judicial. INDENIZAÇÃO DO PIS. O Tribunal Regional entendeu estarem presentes todos os requisitos necessários ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/1999-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação, decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas,...
...A responsabilidade pelo rec o lhimento é do empregador, mas quem s u porta o ônus é o empregado, também quando o pagamento decorre de conden a ção jud i cial. INDENIZAÇÃO DO PIS. O Tribunal Regional entendeu estarem presentes todos os requisitos necess á rios ao ... -
Acórdão Nº 5039753-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-6-22.VENTILADO AFASTAMENTO DA INTANGIBILIDADE DE VEBERAS PROVENIENTES DE PAGAMENTO DO PIS DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRIDO. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO
...DECISÃO PUBLICADA EM 24-6-22.VENTILADO AFASTAMENTO DA INTANGIBILIDADE DE VEBERAS PROVENIENTES DE PAGAMENTO DO PIS DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRIDO. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA NAS LEIS DE REGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE IMPORTÂNCIAS DESSA ... -
Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das...
... norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029241720174058200), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802924-17.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria ADVOGADO: Charles William Mcnaughton APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... Nacional em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer do direito da parte autora de apurar e realizar o pagamento da COFINS e do PIS, sem a inclusão na base de cálculo do valor devido a título de ICMS, com a devolução dos valores indevidos, efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... no Domínio Econômico [CIDE- royalties ], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre os valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de softwares "de prateleira", para uso próprio, de fornecedor sediado em país estrangeiro, relativamente aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001347-70.2019.5.06.0144), 17-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentação: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Desnecessário o preparo. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece. Da indenização do PIS A recorrente requer seja a reclamada condenada ao pagamento de...