pagamento de pis

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  • FAT vai cobrar empréstimos cedidos ao BNDES

    ...BRASÍLIA - Sem margem no Orçamento para continuar cobrindo o rombo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) — responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial (PIS) —, o governo decidiu repassar parte da conta para o BNDES. Pela primeira vez, o banco foi acionado ...

  • Acórdão nº 2005/0167430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO PAGAMENTO AINDA SUB JUDICE. LANÇAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. INSCRIÇÃO NO CADIN E BLOQUEIO DO REPASSE DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO PAGAMENTO AINDA SUB JUDICE. LANÇAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. INSCRIÇÃO NO CADIN E BLOQUEIO DO REPASSE DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ...

  • Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA...

    ...Assim sendo, a compensação dos créditos decorrentes de pagamento indevido da contribuição destinada ao PIS com débitos tributários referentes à COFINS, à CSSL e às contribuições previdenciárias não se ...

  • Acórdão nº 2005/0110509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Maio de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 174/71. ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. INCOMPATIBILIDADE. 1. Em atenção ao princípio da legalidade, bem como ao disposto no art. 97, I, III e IV, do Código Tributário Nacional, a criação do tributo, a definiç

    ... do STJ, a contribuição exigida das cooperativas para o Fundo de Participação do PIS, na base de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento mensal, consignada na Resolução n. 74/71 do Conselho Monetário Nacional, incompatibiliza-se com o princípio da legalidade, assim como com as ...

  • DEC 8304 de 12/09/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.

    ... primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento;. II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 5º do art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-155100-35.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Março de 2013

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº8 DO PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. É incabível a remessa necessária tanto em sede de precatório, quanto em procedimento de requisição de pequeno valor, pois se trata de decisão de natureza administrativa, não se aplicando o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei 779, de 21/08/69, que determina a remessa...

    ...A segunda reclamada insurge-se em procedimento administrativo de requisição de pequeno valor, matéria relativa à condenação ao pagamento do abono do PIS do ano base 2007, sem demonstrar erro material ou a utilização de critério em desacordo com a lei, aptos a ensejar a revisão dos ...

  • DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.

    ...que não realizem habitualmente venda de bens ou prestações de serviços de qualquer natureza: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos empregados; e .     V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as ...

  • Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. AUTOMÓVEL USADO ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSTERIOR REVENDA. FATURAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONFIGURADA NAS DUAS OPERAÇÕES. INTRIBUTABILIDADE DA REVENDA PELAS CONTRIBUIÇÕES. PREVISÃO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.716/98. I - Consoante o decidido pelo...

  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-87.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS E PELA COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. As reclamadas sustentam que a Justiça Comum é que é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pela companheira e pelos filhos do trabalhador falecido em acidente de trabalho....

    ...Salienta-se, ainda, que a Lei nº 6.858/1980 "dispõe sobre o Pagamento aos Dependentes ou Sucessores de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares". O artigo 1º dessa lei refere-se ao pagamento dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-296100-65.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Constando na guia DARF, pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas, o CNPJ da reclamada, o código da Receita, o número do PIS do reclamante e a autenticação bancária do valor recolhido, é de se considerar atendida a exigência de identificação do processo ao qual se refere. Princípio...

    ...DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Constando na guia DARF, pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas, o CNPJ da reclamada, o código da Receita, o número do PIS do reclamante e a autenticação bancária do valor recolhido, é de se ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 137400-64.2009.5.05.0038) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SINDICATO E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. A interpretação dos artigos 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 (que revogou a Lei 8.630/1993) e 2º da Lei nº 9.719/98 é no sentido de que o tomador dos serviços e o sindicato, intermediador da mão de obra, são responsáveis solidariamente por todos os...

    ...Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias , não será devida a multa. . PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRABALHADOR AVULSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003. "SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO". PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À...

  • Acórdão nº REsp 942365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL...

    ...POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4666/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de...

    ...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS. Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de...

    ...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS. Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de...

    ...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de...

    ...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS. Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...

  • Acórdão nº 2016/0278237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-466600/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004

    RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de...

    ...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma vez que a omissão da empregadora causou prejuízo ao empregado, que não ...

  • Em vigor Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

    ..."Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:. I - Imposto sobre Produtos Industrializados - ...

  • Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

    ...“Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de ...

  • Acórdão nº REsp 1130033 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da dívida da Fazenda Pública seja realizada primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito, mediante compensaç

  • Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de...

  • Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 10.925/2004 EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL". ART. 7º DO DECRETO 350/1991 (TRATADO DO MERCOSUL). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de...