pagamento de pis
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Acórdão nº 2008/0164868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716⁄98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos nacionais adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes por aplicação do § 1o do art. 59 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ser substituídos por outros produtos ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... VI - máquinas, equipamentos e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ...
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Acórdão nº 2007/0144569-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins ... 3. Precedente: REsp 1141065⁄SC, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 59508 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... ária de cada prestação, no período compreendido entre a data de adimplemento da obrigação que lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § 1º ... Art. 4º O disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, refere-se aos ...
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim sendo, afigura-se inadmissível a compensação dos créditos decorrentes de pagamento indevido da contribuição destinada ao PIS com débitos tributários referentes à COFINS, à CSSL e às contribuições previdenciárias, posto ...
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Acórdão nº 2010/0129599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, III, DA LEI 9.249⁄95 ... 1. As ...
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DPU exige na Justiça que pagamento de abono de Pis/Pasep seja feito este ano
DPU exige na Justiça que abono de Pis/Pasep seja pago este ano
Deixar de pagar um benefício anual devido em 2015, transferindo-o para 2016, viola o próprio conceito de anualidade, o que torna ilegal a Resolução 748 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O fundamento foi expresso... -
Acórdão nº 2005/0023683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. De fato, inexiste a alegada litispendência entre a ação declaratória de imunidade tributária ao pagamento de PIS e Cofins, na qual a agravada obteve obteve decisões na instância ordinária, declarando-se imune nos termos do art. 195, § 7º, da CF, 14 ...
- Acórdão nº REsp 1270972 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores ... Art. 3º Ficam equiparados a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquiridos tenham se submetido ao pagamento ...
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Acórdão nº 2016/0278237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento de benefícios de aposentadoria, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1071425 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integram o faturamento da empresa prestadora de serviço de mão de obra terceirizada, para fins de cálculo do PIS e da COFINS, as quantias recebidas para o...
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Acórdão nº 2004/0026897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... forma, o recurso especial não procede no ponto em que a autora alega que - por não ter a União impugnado oportunamente a condenação ao pagamento dos juros moratórios - o Tribunal de origem estaria impedido, por força da preclusão, de decidir pela não-incidência de tais juros a partir da ...
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Acórdão nº 2007/0138268-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TIDOS COMO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO ESPECIALIZADO. SÚMULA Nº 07/STJ ... I - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1900/2004-099-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO. TEMPO DE TRABALHO SEM CTPS. INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INDENIZAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS. SEGURO-DESEMPREGO. Não merece reforma o r. despacho regional, uma vez que analisando de forma pormenorizada todas as questões articuladas no Recurso de Revista denegado, acabou por refletir...
... PAGAMENTO DO PIS. SEGURO-DESEMPREGO. Não merece reforma o r. despacho regional, uma vez que analisando de forma pormenorizada todas as questões articuladas ... -
Acórdão nº 2005/0110509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ, a contribuição exigida das cooperativas para o Fundo de Participação do PIS, na base de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento mensal, consignada na Resolução n. 74/71 do Conselho Monetário Nacional, incompatibiliza-se com o princípio da legalidade, assim como com as ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou quota será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de ORTN, pelo valor da ORTN no mês de seu efetivo pagamento ... Art. 6º A atualização monetária do imposto, da antecipação, do duodécimo ou da quota, prevista neste Decreto-lei, no caso do pagamento ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1385547 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do ... tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a ...