pagamento do urv do estado da bahia
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo ... Condenou a acionando ao pagamento das custas processuais e honorários ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ... serem rateados, cabendo à agravante o pagamento de metade do valor fixado na origem, enquanto que ...
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Acórdão Nº 2301-010.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... ção recebidas pelos Magistrados do Estado da ... Processo nº ... 10580.724256/2010-66 ... Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão nº 27505-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Abril de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidores do Poder Executivo. Preliminares Afastadas. Prejudicial de Mérito Superada. Prescrição Quinquenal. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Liquidação de Sentença. Apuração da Diferença....
... se a apuração mediante liquidação. A conversão deve considerar o valor da URV na data do efetivo pagamento, observando-se a correção monetária e os juros na forma definida no voto condutor ... Limite temporal inaplicável à espécie, eis que eventual ... -
Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Decisão da Presidência nº 1029989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... do acórdão de Tribunal de Justiça da Bahia ementado nos seguintes termos (eDOC 4, p. 13): ... Condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários ...
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Decisao Nº 0557596-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores ". (REsp 1.703.978/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, ...
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Acórdão Nº 2301-010.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão Nº 2301-010.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Decisao Nº 0548401-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... O percentual de diferença/incorporação deve ser individualizado para cada servidor, de ...
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Acórdão nº 72576-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
... SERVIDORES PUBLICOS ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ... ESTADUAL. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL ... EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... APLICACAO DO INDICE DE 11,98% ... CONDENACAO A VERBA HONORARIA ... REDUCAO. PROVIMENTO PARCIAL ... PRELIMINARES REJEITADAS ... 1. Nas ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Acórdão Nº 2201-010.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... Processo nº ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão nº 0102043-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010
Processo Civil. Urv. Servidores do Poder Executivo. Agravo Interposto contra Decisão Monocrática que Deu Provimento Parcial à Apelação Cível para, Reconhecendo o Direito das Servidoras Recorridas ao Pagamento das Diferenças Resultantes da Conversão de Seus Vencimentos em Urv na Data do Efetivo Pagamento, Determinar que a Perda Sofrida Seja Verificada e Apurada Mediante Liquidação de Sentença Até...
... reconhecendo o direito das servidoras recorridas ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, determinar que a perda sofrida seja verificada e ... -
Acórdão Nº 2201-009.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo ...
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Decisao Nº 0534019-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... 3°, do diploma aludido, in verbis : ... Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ...
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Decisao Nº 0505595-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... Sabe-se que a questão da presente demanda envolve pedido de pagamento de diferenças salariais, oriundas da conversão equivocada de Cruzeiros Reais, para a Unidade Real de Valor (URV) ... Observando a data do ...
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Acórdão Nº 2301-009.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... ção recebidas pelos Magistrados do Estado da ... Processo nº ... 18050.007508/2009-55 ... Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Decisao Nº 0531071-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... 3°, do diploma aludido, in verbis : ... Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ...
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Decisao Nº 0084546-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 20-03-2023
... do mês, a sistemática estabelecida pela legislação em referência deve ser observada, o que significa adotar a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... Quanto ao termo a quo para a incidência da correção monetária, tem-se que a mesma deve ...
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Decisao Nº 0550607-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos ...
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Acórdão Nº 2201-010.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão ... abrangente do ...
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Decisao Nº 0084557-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... meses anteriores à conversão, (novembro/93, dezembro/94 e fevereiro/94), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente, na data do efetivo pagamento ... Afirma que o apelado, ao efetuar o pagamento após a edição da aludida Medida Provisória, não observou o critério legal para a ...
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Decisão da Presidência nº 1107945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do ... 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...