pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 0407952-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... DESCOBERTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ... ACORDO COM A DATA DO FECHAMENTO DA FOLHA DE ... PAGAMENTO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE ... 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 - EXTENSÃO AOS ... SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - APELO VOLITIVO ...
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Acórdão nº 0133643-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... monetariamente corrigidas pelo índice INPC/IBGE, desde o vencimento de cada ... parcela até a data do seu efetivo pagamento, estabelecendo, por derradeiro, a ... compensação das verbas honorárias de sucumbência, nos termos do art. 21 do ... CPC/73, não sendo, portanto ...
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Acórdão nº 0046764-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2014
... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DOS AUTORES ... ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO PLEITEADA E PAGAMENTO" DA ... DIFERENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 7.622/2000 ... IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONFORME ADI Nº 2323-3 ... OBSERVÂNCIA DA PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 0006905-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... PÚBLICO APÓS 01 DE MARÇO DE 1994. ACOLHIDA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... DECORRENTES DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES E ... PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA A SEREM DESCOBERTOS EM ... FASE DE ...
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Acórdão nº 0146559-35.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... EM URV. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA ... CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL DA ... DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... REMESSA ...
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Acórdão nº 0016801-32.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... INOCORRÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ... DECORRENTES DA OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO. VALORES E PERCENTUAL DE ... INCIDÊNCIA A SEREM DESCOBERTOS EM FASE DE ...
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Decisao Nº 0541891-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA URV. AÇÃO AJUIZADA EM 12.08.2014. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO IRDR Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 6). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... o feito para condenar o Estado da Bahia "a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora" ... Apelação do Estado da ... -
Acórdão nº 0001150-24.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... URV. REAJUSTE. SERVIDORES MUNICIPAIS ... POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA ... VENCIMENTO. DATA DO EFETIVO ... PAGAMENTO ... I – É obrigatória a observância, pelos Estados e ... Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº ... 8.880/94, para a ...
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Acórdão nº 0319725-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... desvinculado do anterior. É fácil perceber, portanto, que a suposta violação ao direito da ... apelada, reiterada mês a mês com o pagamento da pensão por morte a menor, cessou com a ... entrada em vigor da nova legislação, ou melhor, a partir da data em que a nova Lei passou a ...
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Acórdão nº 0500943-28.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... 1. In casu, tem-se que a ação originária foi proposta por servidora ... vinculada ao Município de Ipiaú, pleiteando o pagamento de ... valores provenientes de perdas salariais no período da URV, com a ... incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito ...
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Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... Autores o percentual relativo à eventual perda remuneratória efetivamente sofrida, com suas repercussões legais, bem como no pagamento das eventuais diferenças respectivas, determinando-se, ademais, que a eventual perda sofrida por cada Autor seja verificada e apurada mediante ...
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Acórdão nº 0000161-13.2008.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV ... VEREADORES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO ... PAGAMENTO" DAS DIFERENÇAS. REJEITADA A ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AGIR. MANTIDA ... A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ... ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR \xC3" ...
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Decisao Nº 0400484-78.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcos Paulo Soares Felix e outro que negou provimento à apelação interposta contra o Estado da Bahia, ora embargado, e, simultaneamente, deu provimento à apelação interposta pelo ente público, para reconhecer a prescriçã
... ção da tese de prescrição do fundo de direito, mas simplesmente o reconhecimento do transcurso do lapso quinquenal desde o último pagamento questionado. Ademais, não há nenhum obstáculo à aplicação da tese vinculante firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ... -
Acórdão nº 0548677-98.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DE SALVADOR. SERVIDORES APOSENTADOS ... DA CÂMARA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ... DA URV. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA ... JULGADA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADAS ... REAJUSTES DECORRENTES DA ...
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Acórdão nº 0070466-89.2009.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Enero de 2017
... sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando- ... se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de ... novembro de 1993 a fevereiro de 1994, é idêntica à ... matéria examinada pela Corte Superior na sistemática ... dos recursos ...
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Acórdão nº 0010590-88.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS ... DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA ... URV. AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ... DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ... ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS ... VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS ...
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Decisao Nº 0068541-29.2007.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000 ESCLARECIMENTOS OCORRIDOS APÓS PROVIMENTO DE ACLARATÓRIOS NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RECOMPOSIÇÃO DA URV QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561.836 REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA RECORRENTE OCORRIDA PELA LEI 8.889/2003 PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA EMBARGOS...
... provimento ao apelo para reconhecer o direito a incorporação do reajuste a título de URV ao vencimento da apelante, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos moldes ... -
Acórdão nº 0099438-11.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... 9.494/97 (com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009) ... 4. De acordo a Súmula 178 do STJ, o INSS não goza ... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ... ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça ... Estadual. Recolhimento devido ... 5. Os ...
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Decisao Nº 0006144-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO APRECIADO PELO STF. EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ALTEROU O PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL (Lei nº 7.622/2000). CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
... por Manoel Berenaldo Oliveira Noronha e outros, na Ação Ordinária nº 0006144-02.2005.8.05.0001, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento" da diferença da URV, de acordo com as peculiaridades expressas na parte da fundamentação do julgado, com juros moratórios e correção monetária\xC2" ... -
Acórdão nº 0010586-51.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... MÉRITO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV ... AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO ... SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO ... SEGUNDO OS ...
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Acórdão nº 0066608-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... PERCENTUAL DEVE SER APURADO ... INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... POR CÁLCULO, COM OBSERVÂNCIA DA DATA DO ... EFETIVO PAGAMENTO, ATÉ O PATAMAR MÁXIMO DE ... 11,98%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ... ENTENDIMENTO DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0196254-84.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento ... Sentença reformada. Apelo provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ... 0196254-84.2007.8.05.0001, da ...
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Acórdão nº 0401922-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
... regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento ... Sentença reformada. Apelo parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
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Acórdão nº 0096842-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ... RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. PRELIMINARES ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. DESCABIMENTO. SATISFAÇÃO DOS ...
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Decisao Nº 0089776-28.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. GHPM E GAP. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado da Bahia contra o acórdão da Terceira Câmara Cível que deu provimento parcial às três apelações interpostas pelos autores, Antonio Manuel de Jesus e outros, "para afastar a prescrição de fundo de direito e reformar...
... julgar procedente o pedido de condenação do Estado da Bahia à reintegração da GHPM aos vencimentos dos autores/apelantes, bem como ao pagamento retroativo das parcelas desde a supressão indevida pela Lei nº 7.145/97, julgando improcedentes, no entanto, os pedidos referentes à FEASPOL e ao ...