pagamento do urv do estado da bahia
-
Acórdão nº 0119788-15.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... obrigação de natureza alimentar, até a data do seu efetivo pagamento, incidindo juros de ... mora de 12% ao ano até a vigência da Medida Provisória 2280-35/2011, quando deverão ... ser contados juros de 6% ao ano, ...
-
Acórdão nº 0049702-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... /BA) : André Calheira Menezes (OAB: 31260/BA) : Estado da Bahia : Nacha Guerreiro Souza Avena (OAB: 15823/BA) : Itanhy Maceio Batista : Pagamento Atrasado / Correção Monetária RELATÓRIO ... Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por CARLOS CESAR DOS SANTOS CARDIM E OUTROS, nos autos ...
-
Acórdão nº 0105246-26.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2017
... a conversão monetária da remuneração dos servidores ... públicos deve considerar o valor da URV na data do ... efetivo pagamento, e que, para servidores integrantes do ... Poder Executivo, eventuais perdas salariais devem ser ... apuradas em sede de liquidação de sentença ...
-
Acórdão nº 0157929-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... dos Autores o percentual relativo à eventual perda remuneratória efetivamente sofrida, com suas repercussões legais, bem como no pagamento das eventuais diferenças respectivas, determinando-se, ademais, que a eventual perda sofrida por cada Autor seja verificada e apurada mediante ...
-
Acórdão nº 0117879-98.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N ... 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ... PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTES DO FINAL DO ... MÊS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ... DIFERENÇAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. ENTENDIMENTO ...
-
Acórdão nº 0011411-79.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Enero de 2017
... 146) ... Sustentou o agravante, em síntese, que foi observada a data do efetivo ... pagamento" e mantido o poder aquisitivo dos servidores públicos e que ao Poder ... Judiciário não é dada a faculdade de aumentar vencimentos de servidores p\xC3" ...
-
Acórdão nº 0105164-92.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2017
... da remuneração dos servidores públicos deve considerar ... o valor da URV na data do efetivo pagamento, e que, para ... servidores integrantes do Poder Executivo, eventuais ... perdas salariais devem ser apuradas em liquidação de ... Questão ...
-
Acórdão nº 0068541-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
... art. 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo sentido é de que o ... padrão para a conversão há de ser aferido na data do pagamento ... 3.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da Lei ... Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a preservação dos ...
-
Acórdão nº 0081941-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... da Bahia a restituí-lo no índice de 11,98% sobre suas remunerações, bem como, no ... pagamento de toda diferença de 11,98%, resultante da ilegal redução dos vencimentos ... devidos a partir de 16/09/2005, em virtude da incidência ...
-
Acórdão nº 0002625-56.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... públicos em URV's, deve ser levada em consideração a data ... base do efetivo pagamento e não o último dia do mês, ... evitando-se, desse modo, a redução nominal de seus salários, ... o que violaria o Princípio da Irredutibilidade ...
-
Acórdão nº 0094454-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSIDERANDO-SE, ... PARA TANTO, A REGRA DA CONVERSÃO ... SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO ... EFETIVO PAGAMENTO DOS MESES DE ... REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ÚLTIMOS DIAS ... DESTES, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO ... QUINQÜENAL. SENTENÇA REFORMADA ... RECURSO ...
-
Acórdão nº 0098735-12.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... públicos em URV's, deve ser levada em consideração a data ... base do efetivo pagamento e não o último dia do mês, evitando- ... se, desse modo, a redução nominal de seus salários, o que ... violaria o Princípio da ...
-
Acórdão nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... públicos em URV's, deve ser levada em consideração a data ... base do efetivo pagamento e não o último dia do mês, evitando- ... se, desse modo, a redução nominal de seus salários, o que ... violaria o Princípio da ...
-
Acórdão nº 0328773-47.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
... Cuida-se de Recurso de Apelação em Ação Ordinária proposta contra o ... ESTADO DA BAHIA, com a finalidade de obter o pagamento das parcelas ... correspondentes à perda salarial por eles experimentada em razão da conversão de seus ... vencimentos para URV, nos termos da Lei ...
-
Acórdão nº 0075050-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... públicos em URV's, deve ser levada em consideração a ... data base do efetivo pagamento e não o último dia do mês, ... evitando-se, desse modo, a redução nominal de seus ... salários, o que violaria o Princípio da Irredutibilidade ...
-
Acórdão nº 0077870-65.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... conversão para URV, calculado com base na data do fechamento da folha de ... pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, devendo o ... pagamento dos valores retroativos, incluindo-se parcelas devidas de forma ...
-
Acórdão nº 0074631-53.2007.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2014
... EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... SERVIDORA PÚBLICA. URV. LIMITE TEMPORAL. TERMO ... AD QUEM PARA PAGAMENTO. PROMULGAção DA LEI ... QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS DA BAHIA. EMBARGOS ACOLHIDOS ... I. Assiste razão ao ESTADO DA ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566/06), 4 a T ...
-
Acórdão nº 0135920-84.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. PODER EXECUTIVO. SERVIDOR ESTADUAL AUTÁRQUICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, DE CRUZEIROS REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE...
... üenal, acrescida de juros de mora em 0,5 % (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data de pagamento de cada parcela salarial”. Fixa verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação. DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA ... -
Acórdão nº 0340614-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2015
... para condenar o demandado a pagar ao demandante o percentual de 11,98% sobre sua ... pensão, bem como no pagamento de toda diferença de 11,98%, resultante da ilegal redução ... dos vencimentos devidos a partir de agosto de 2008, em virtude da incidência da ...
-
Acórdão nº 0323728-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... URV, porém o percentual deve ser apurado individualmente em liquidação de sentença por cálculo, com observância da data do efetivo pagamento, até o patamar máximo de 11,98%; 7. “A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando ...
-
Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
... ão dos vencimentos dos Servidores Públicos para a URV não poderia ser utilizado os valores apurados na data do fechamento da folha de pagamento e não do último dia do mês, sob pena de vulnerar a literal disposição legal contida no art. 22 da Lei nº 8.880/94 e no art. 21 das Medidas ...
-
Acórdão nº 0163861-09.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
... ação, para condenar o Réu “a integrar ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, aos vencimentos das autoras Avany Barbosa Andrade, Aurelice Pereira Sinfrônio Ramos, Gilda Alves ...
-
Acórdão nº 0091322-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE 11,98%. APLICAÇÃO RESTRITA ... CONVERSÃO CONFORME URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS ... DE MORA DE 0,5% AO MÊS ART. 1º - F DA LEI 9.494/97 ATÉ JUNHO DE 2009, ... QUANDO DEVERÁ INCIDIR AS REGRAS INTRODUZIDAS AO REFERIDO ...
-
Acórdão nº 0035533-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Ademais, determinou ao Estado: o ... pagamento dos valores retroativos, limitado a 04 de abril de 2000 até a efetiva ... implementação, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês e correção ...