pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 0001411-90.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na ... data do pagamento ... 3.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da ... Lei Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a ... preservação ...
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Acórdão nº 0140603-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na ... data do pagamento ... 3.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da ... Lei Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a ... preservação ...
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Acórdão nº 0084934-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... pedidos, condenando o Estado da Bahia a restituir a Autora o índice de 11,98% sobre sua ... pensão, bem como, no pagamento de toda diferença de 11,98%, resultante da ilegal redução ... dos vencimentos devidos a partir de agosto de 2008, em razão da prescrição ...
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Acórdão nº 0102058-88.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... vencimentos/proventos no percentual de 11,98%, a partir de 15/07/2003, ... condenando, ainda, a parte ré, no pagamento das diferenças salariais apuradas ... relativas ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, corrigidas ... monetariamente e acrescidas de ...
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Acórdão nº 0028029-04.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na ... data do pagamento ... 3.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da ... Lei Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a ... preservação ...
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Acórdão nº 0196244-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na ... data do pagamento ... 3.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da ... Lei Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a ... preservação ...
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Acórdão nº 0106238-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Junio de 2015
... paradigma de 11,98%. É que a depender do dia da aferição e do dia ... de pagamento, cada espécie de servidor lesado merecerá a correção ... mediante índice particular ... 5. Recurso parcialmente provido ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão nº 0000132-62.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... dispositivos invocados pelo acionante ... 4. Quanto ao alegado erro de fato, em verdade, é de ressaltar que a ... data do efetivo pagamento dos servidores e o prejuízo no valor real ... da remuneração configurou objeto principal da controvérsia trazida ... na demanda original e que ...
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Acórdão nº 0155556-36.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... ÀS PARCELAS MENSAIS. CONVERSÃO DOS ... VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO EM MOMENTO ... ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO ... PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS ... VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS ...
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Acórdão nº 0102058-88.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL DO DERBA. URV ... CONVERSÃO DA MOEDA SEGUNDO O ... VALOR VIGENTE NA DATA DO ... EFETIVO PAGAMENTO DOS MESES ... DE REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ... ÚLTIMOS DIAS DESTES, ... OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
... Sendo de trato sucessivo a obrigação referente ao pagamento dos vencimentos do servidor público, a prescrição deve ser contada de forma regressiva, a partir da data em que foi interrompida. Aplicabilidade ...
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Acórdão nº 0038566-30.2005.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... consignando na fundamentação que deveria ser considerada a data do ... efetivo pagamento nos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 ... para fins de apuração das perdas remuneratórias, sendo que a ... sentença condenou o Estado a ...
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Acórdão nº 0019142-31.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS ...
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Acórdão nº 0000240-20.2007.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... Santos contra o Município de Ubaíra e a Câmara de Vereadores do Município de Ubaíra, “para reconhecer o direito dos autores ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880/94, com a apuração ...
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Acórdão nº 0000240-20.2007.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... Santos contra o Município de Ubaíra e a Câmara de Vereadores do Município de Ubaíra, “para reconhecer o direito dos autores ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880/94, com a apuração ...
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Acórdão nº 0108995-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
... surgiu a nova moeda, o real ... - Sendo de trato sucessivo a obrigação referente ao pagamento ... dos vencimentos do servidor público, a prescrição deve ser ... contada de forma regressiva, a partir da data em que foi ... interrompida ...
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Acórdão nº 0035509-04.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... /94, onde se determina que a data para converter os vencimentos em URV é a do último dia do mês de competência, independente do dia do pagamento. Ao final, aduziu que o arbitramento de verba honorária não considerou a sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve ser reduzida ao percentual ...
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Acórdão nº 0159992-67.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... partes em processo anterior, e não meramente ao pedido condenatório ... de pagamento de prestação pecuniária ... 4. Por outro lado, mister se reconhecer a ilegitimidade ativa da ... Associação dos Servidores da Assembleia ...
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Acórdão nº 0000240-20.2007.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2014
... Câmara de Vereadores do Município de Ubaíra, "para reconhecer o direito dos ... autores ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV ... na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880/94, com a ...
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Acórdão nº 0116052-23.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... pericialmente mediante liquidação de sentença, ... considerando correta a regra da conversão segundo a ... URV da data do efetivo pagamento ... O Supremo Tribunal Federal, RE nº 561836, eleito como ... paradigma, decidiu no sentido de conceder o direito aos ... 11,98%, ou do índice ...
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Acórdão nº 0094303-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA DE ... CAPACIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. URV. PERÍODO DA CESSÃO ... SERVIDORA CEDIDA. PAGAMENTO. DEVER DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL ... CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM ...
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Acórdão nº 0176518-17.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
... utilização da data do último dia de cada mês e não da data do ... efetivo pagamento para a conversão dos vencimentos, acarretou ... uma perda salarial correspondente a 11,98%, violando o princípio ... da irredutibilidade salarial, ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 99 da CLT, ... obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à ... exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do ...
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Acórdão nº 0035554-08.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... 11960/09, COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS ... DA POUPANÇA, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O ... EFETIVO PAGAMENTO. NÃO ... CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, ... PROVIMENTO PARCIAL DO INTERPOSTO ... PELO RÉU E MODIFICAÇÃO EM PARTE DA ... SENTENÇA, EM REEXAME ...
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Acórdão nº 0094454-71.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA ... SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO ... EFETIVO PAGAMENTO DOS MESES DE ... REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ÚLTIMOS DIAS ... DESTES, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... DO ...