pagamento do urv do estado da bahia

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  • Acórdão Nº 2301-010.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730

    ...URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA. N. TRIBUTÁVEL. O. ...pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
  • Acórdão Nº 2301-010.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730

    ...URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA. N. TRIBUTÁVEL. O. ...pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
  • Acórdão Nº 2301-010.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730

    ...URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA. N. TRIBUTÁVEL. O. ...pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
  • Acórdão Nº 9202-010.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos...

    ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. denominadas “diferenças de URV”, ...devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego,. ...
  • Acórdão Nº 2301-010.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº

    ...URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA. N. TRIBUTÁVEL. O. ...pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
  • Acórdão Nº 2201-009.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

    ...URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. denominadas "diferenças de URV", por ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-009.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

    ...URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. denominadas "diferenças de URV", por ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-009.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

    ...URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. denominadas "diferenças de URV", por ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-009.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

    ...URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. denominadas "diferenças de URV", por ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-009.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

    ...URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. denominadas "diferenças de URV", por ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-009.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

    ...URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. denominadas "diferenças de URV", por ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-010.212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-010.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-010.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Decisao Nº 0080229-56.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 20-03-2023
    .... Para os funcionários públicos, a conversão de seus vencimentos em URV's deve levar em consideração a data base do efetivo pagamento e não o último dia de cada mês, consoante entendimento pacificado dos Tribunais pátrios e Superiores. . Consoante jurisprudência pacificada do ...
  • Acórdão Nº 2201-010.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-010.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-010.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão nº 0023504-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇ

    ...CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. Preliminar de cerceamento do direito de ...
  • Decisao Nº 0566490-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
    ... incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora .” .   . Irresignado com o ...
  • Decisao Nº 0571220-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
    ... incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos ...
  • Legislação Complementar
    ..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ...5% 22% 5% 21% 53% . 54% Bahia .............................................. ...
  • Acórdão Nº 2301-010.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. NULIDADEA competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. O ente tributante possui originariamente a capacidade tributária ativa, podendo delegá-la a outro pessoa jurídica de direito...

    ...ção recebidas pelos Magistrados do Estado da. Processo nº. R. Ó. AC. 6. -6. 0. 1. 0. 2. . 10580.724256/2010-66. Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° ...pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
  • Acórdão nº 27505-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Abril de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidores do Poder Executivo. Preliminares Afastadas. Prejudicial de Mérito Superada. Prescrição Quinquenal. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Liquidação de Sentença. Apuração da Diferença....

    ...se a apuração mediante liquidação. A conversão deve considerar o valor da URV na data do efetivo pagamento, observando-se a correção monetária e os juros na forma definida no voto condutor. 1. Limite temporal inaplicável à espécie, eis que eventual ...
  • Capital - 8ª vara da fazenda pública
    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, referente ao ato ...

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