pagamento dos credores
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Acórdão Nº 0131000-63.2000.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. Conforme o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, caso dos autos. Agravo de petição interposto pela reclamante a que se nega provimento.
... em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, caso dos autos ... Agravo de petição ... -
Acórdão Nº 0021343-77.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL FALIDA. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA . A exigibilidade dos juros moratórios limita-se à data de decretação da falência somente em relação à própria massa falida, e desde que demonstrado que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. Caso, entretanto, em que a segunda executada...
... que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento" dos credores. Caso, entretanto, em que a segunda executada ostenta a condi\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRÉDITO TRABALHISTAPOR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO, DESDE QUECONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES -PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada nosentido de que nã
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Acórdão Nº 0050500-48.2002.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, inc. II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a habilitação do crédito pelo credor, nos termos do art. 7º, § 1º, da mesma Lei, deve conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. E o art. 124, também da LFR, prescreve...
... em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0094200-69.2005.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver , pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação...
... ção judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação judicial e, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241277-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. 1. Ocorre a suspensão dos prazos prescricionais, inclusive o intercorrente quando decretada a falência, pois até decisão final do processo falimentar não há possibilidade de satisfação do crédito, mesmo porque, há a ordem legal de preferência para...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras ... para dedução de valor por antecipação de pagamento aos credores praticada pelo Fundo, conforme registrado nos sistemas e controles da CEF ...
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Acórdão nº 1.0024.13.029686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/ HOSPITALARES/AMBULATORIAIS - EXPRESSAS PREVISÕES CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA - NOTAS FISCAIS - ART. 373, II DO CPC - ENCARGOS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. - Em sede de ação de cobrança, cabe à...
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Acórdão Nº 1001411-62.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2021
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 53 E 54 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A recuperação judicial objetiva promover "a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica", consoante
... PLANO ... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ... DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE ... -
Acórdão Nº 1001636-82.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 53 E 54 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A recuperação judicial objetiva promover "a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica",
... PLANO ... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ... Primeira Câmara Cível ... DOS CREDORES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. APROVAÇÃO ... PELA ASSEMBLEIA GERAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 241-79.2019.5.10.0009)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 462 DO TST. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embora...
... FALECIMENTO ... DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ... ART. 477, § 8º, ... pagamento dos credores do falido. Oportuno destacar, ainda, que esta Subseção já decidiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... judicial da massa falida para realização do ativo e pagamento dos credores, mas também em razão dos custos processuais (honorários ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o ... venda dos bens em leilão público e o rateio do produto entre os credores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 801-98.2013.5.09.0513)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... deveria ser pago futuramente, sem qualquer menção a eventual pagamento ... pretérito dedutível ... Como se ... o pagamento ... dos credores trabalhistas ... ". Tratando-se de processo em fase de ... -
Acórdão Nº 0016100-95.2008.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRA A MASSA FALIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE. A limitação dos juros prevista pelo art. 124 da Lei 11.101/2005 é exclusiva da massa falida e condicionada à insuficiência de seu patrimônio para o pagamento dos credores, não se aplicando, portanto, à parte executada que foi condenada de forma solidária nos autos e que não se encontra em situação...
... e condicionada à insuficiência de seu patrimônio para o pagamento dos credores, não se aplicando, portanto, à parte executada que foi ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021916-22.2022.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS ORA AGRAVADAS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DA MARCA INCOTRIL, DEVENDO "O RESULTADO DA VENDA SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA". AGRAVO INTERPOSTO PELO CREDOR BANCO DO BRASIL S/A, PRETENDENDO QUE O RESULTADO DA VENDA SEJA UTILIZADO PARA...
... UTILIZADO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES. NÃO LHE ... ASSISTE RAZÃO. VENDA DE ATIVOS PERMANENTES QUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1707-41.2015.5.05.0251) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL O Eg. TRT, de forma fundamentada, manteve o indeferimento da produção de prova reputada...
... decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, destina-se exclusivamente à massa falida, ... não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201012-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - PENHORA REALIZADA DIRETAMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO VALOR PENHORADO PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO - URGÊNCIA NECESSÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme precedente do STJ e jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0000.21.201012-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - PENHORA REALIZADA DIRETAMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO VALOR PENHORADO PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO - URGÊNCIA NECESSÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme precedente do STJ e jurisprudência...
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Processo nº 0064406-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Recuperação Judicial. Decisão Da Assembléia de Credores que Homologou Plano Alternativo de Pagamento Dos Credores. Possibilidade. Condição Aprovada por Maioria Absoluta Em Assembleia Geral de Credores. Papel Do Magistrado Restrito Ao Controle de Legalidade. Embargos de Declaração que Têm a Finalidade de Corrigir Obscuridade, Sanar Contradição Entre Os Fundamentos...
... ASSEMBLÉIA ... HOMOLOGOU ... ALTERNATIVO ... PAGAMENTO ... CREDORES. ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 70085490001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS NÃO ESSENCIAIS. VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUBMISSO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO CREDORES TRABALHISTAS. SUBSTITUIÇÃO PRÉVIA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §7º-B, DA LEI N. º 11.101/2005. 1. Preliminar contrarrecursal de intempestividade desacolhida.
... AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO CREDORES TRABALHISTAS. SUBSTITUIÇÃO PRÉVIA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0008397-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que reste configurada a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, seus nomes devem constar na Certidão de Dívida Ativa, ou restar demonstrada a...
... jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. Em tal situação, segundo entendimento do STJ, ... -
Acórdão nº 2012/0144166-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MORALIDADE PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A inicial descreveu que o paciente, na condi
... pagamento aos credores acima arrolados restava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4113/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "A existência de gravame decorrente de hipoteca em nada infere no prosseguimento da Ação Trabalhista, inclusive não elidindo a penhora (art. 64, do DL 167/67), impondo-se na execução do bem perante este Órgão intentar-se primeiramente a quitação do crédito privilegiado,...
... édito privilegiado, r e servando-se a parcela sobejante para o pagamento dos demais credores" ... (Sentença de fls. 85/87). ALEGAÇÃO DE OFENSA ... -
Acórdão Nº 0009428-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que reste configurada a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, seus nomes devem constar na Certidão de Dívida Ativa, ou...
... de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n ...