pagamento dos credores
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11294-52.2016.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte cuidou de realizar o devido cotejo analítico, satisfazendo, assim, os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
... apurado não bastar para o pagamento" dos credores subordinados; por outro lado, os juros ... são exig\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0032563-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ...
-
Acórdão Nº 0021773-34.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação judicial e, portanto, sua destinação deve ser deliberada pelo...
... ção judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação judicial e, ... -
Acórdão Nº 5006456-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... RESPEITO AO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Em que pese o lapso de tempo ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL ... 1.Com a edição da Lei ... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-76.2013.5.06.0001), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ÀS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Afigura-se legítimo o reconhecimento de grupo econômico, na fase de execução, bem como o redirecionamento da execução às empresas integrantes do grupo econômico da empresa que se encontra em recuperação judicial. 2. Na hipótese,...
... recuperação judicial da empresa executada como recursos para pagamento dos credores, razão pela qual é indevida a constrição judicial dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-91.2016.5.06.0012), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. Segundo o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Dessa forma, na liquidação deve-se observar o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, na apuração dos juros. Recurso...
... em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Dessa forma, na liquidação deve-se observar ... -
Acórdão Nº 0021273-91.2018.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DA FALÊNCIA. A exigibilidade dos juros moratórios limita-se à data de decretação da falência tão-somente com relação à própria massa falida, e desde que demonstrado que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores, carecendo de amparo legal a limitação da incidência da correção
... que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores, carecendo de amparo legal a limitação da incidência da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... ARTIGO 6 ... O Banco ... II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias de seguro; ... III ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-17.2018.5.06.0141), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, o pagamento dos credores quanto à empresa recuperanda deve ser feito nos...
... Decretada a recuperação judicial da empresa executada, o pagamento dos credores quanto à empresa recuperanda deve ser feito nos autos do ... -
Acórdão Nº 0020563-79.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
-
Acórdão Nº 0074000-33.2008.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. Caso, entretanto, em que a executada agravante ostenta a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão Nº 0021622-11.2014.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... a massa falida quando o ativo não seja suficiente para o pagamento dos credores, a critério do Juízo Falimentar ...
-
Acórdão Nº 0020628-23.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS. MASSA FALIDA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A limitação pretendida pelo agravante é exclusiva da massa falida e condicionada à insuficiência de seu patrimônio para o pagamento dos credores, não se aplicando, portanto, ao executado que foi condenado subsidiariamente no presente feito e deve responder pelo crédito total apurado em favor do exequente.
... e condicionada à insuficiência de seu patrimônio para o pagamento dos credores, não se aplicando, portanto, ao executado que foi condenado ... -
Acórdão nº 2010/0033550-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na ocasião, concluiu-se que o pagamento de dívida mais recente com recursos financiados pelo Banco Interamericano ... áter cogente e objetiva impedir o poder público de escolher os credores beneficiados com o pagamento do crédito ... 3. Não se admite que a ...
-
Acórdão Nº 0000442-96.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... pagamento dos principal devido aos credores habilitados. Apenas na hipótese de o ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 101628 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ...
-
Acórdão nº 2009/0205565-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ...
-
Acórdão nº EDcl no CC 108459 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ...
-
Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ...
-
Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ...
-
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DEDÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE NALEGISLAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RESP 1.371.128/RS, REL. MIN. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2014, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTEFÁTICO-PROBATÓRIO DOS
-
Acórdão nº AgRg no CC 99232 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ...