pagamento dos credores
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 304-54.2012.5.04.0741)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria "competência da Justiça do Trabalho" para julgar demandas que envolvam empresas em recuperação judicial, motivo pelo qual há ausência de...
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal benefício não se ... -
Acórdão Nº 0021084-43.2017.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... a exclusão de juros somente se o ativo não for suficiente para pagamento dos credores. Com relação a correção monetária, dispõe o art. 46 do ...
-
Acórdão Nº 0020394-87.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2018
... falida e somente se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
-
Acórdão Nº 0000344-91.2012.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . É inviável a liberação de saldo de depósito judicial existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação...
... ção judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação judicial e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000614-78.2014.5.06.0371), 20-08-2015
EMENTA: RECUROS ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 388 DO C. TST. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Incontroverso que a decretação da falência ocorreu após a rescisão contratual, mas antes e da sessão de audiência inaugural, não há falar em exigibilidade da multa do art. 467 da CLT, mas apenas da penalidade prevista no art. 477, §8º,...
... ç ã o da fal ê ncia se o ativo n ã o for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. De modo diverso, a corre ç ã o monet á ria, ... -
Acórdão Nº 0021575-96.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DA FALÊNCIA. PRECLUSÃO. A exigibilidade dos juros e correção monetária limita-se à data de decretação da falência tão-somente com relação à própria massa falida, e desde que demonstrado que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. Ainda, por entendimento majoritário desta seção...
... que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. Ainda, por entendimento majoritário desta seção ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. Segundo previsão do art. 124 da Lei nº. 11.101/05, não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo a ser apurado não bastar para o pagamento dos credores. Impõe-se o provimento parcial do recurso para...
- Leilão de debêntures de Eike Batista fracassa pela 2ª vez
-
Acórdão Nº 0020169-48.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
... que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento" dos credores. No caso, a segunda executada ostenta a condição de respons\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001920-13.2014.5.06.0103), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o...
... Decretada a recuperação judicial, o pagamento" dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021267-24.2016.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... qual se processa a recuperação para que possa ser observado o pagamento" dos credores habilitados no processo de Recuperação Judicial ... ACÓRD\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0021580-34.2017.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... a massa falida quando o ativo não seja suficiente para o pagamento dos credores, a critério do Juízo Falimentar ... ACÓRDÃO Vistos, ...
-
Acórdão Nº 0021523-34.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS. MASSA FALIDA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A limitação pretendida pelo agravante é exclusiva da massa falida e condicionada à insuficiência de seu patrimônio para o pagamento dos credores, não se aplicando, portanto, ao executado que foi condenado subsidiariamente no presente feito e deve responder pelo crédito total apurado em favor do exequente.
... e condicionada à insuficiência de seu patrimônio para o pagamento dos credores, não se aplicando, portanto, ao executado que foi condenado ... -
Acórdão nº 2007/0229438-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ ... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ...
-
Acórdão Nº 0020421-48.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... relação à massa falida, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, não sendo tal condição extensível à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados ... 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores" e devedores, respectivamente: ... I - nas servidões, o dono do pr\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0471.03.016739-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - INDEFERIMENTO - RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nessa estreita via cognitiva, reputo prudente manter a decisão agravada, uma vez que, antes da partilha, devem ser resguardados os direitos dos credores do espólio, em conformidade com os arts. 642 e 644 do CPC/15,
-
Acórdão Nº 0021014-24.2017.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... que o ativo apurado no juízo falimentar não é suficiente ao pagamento" dos credores. No caso, o segundo executada ostenta a condição de respons\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1298-93.2019.5.09.0128)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal benefício não se ... -
Acórdão Nº 0021755-56.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... ção e, ainda assim, quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados, nada prescrevendo em relação à empresa em ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... c) honrar o pagamento das prestações, dos aluguéis, dos arrendamentos ou de outras ... da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, hipótese em ...
-
Acórdão Nº 0211300-73.2005.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-06-2021
... ção da falência, quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. No entanto, a mesma limitação não é ...
-
Processo nº 0019145-13.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão Da Assembléia de Credores que Homologou Plano Alternativo de Pagamento Dos Credores. Possibilidade. Condição Aprovada por Maioria Absoluta Em Assembleia Geral de Credores. Papel Do Magistrado Restrito Ao Controle de Legalidade. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça e Desta E. Corte. Manutenção Da Decisão Recorrida. Recurso a que...
... ASSEMBLÉIA DE ... HOMOLOGOU ... ALTERNATIVO ... PAGAMENTO ... CREDORES. ... POSSIBILIDADE. ... -
Processo nº 0006737-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE CREDORES QUE HOMOLOGOU PLANO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PAPEL DO MAGISTRADO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. MANUTENÇ
... ASSEMBLÉIA DE ... HOMOLOGOU ... ALTERNATIVO ... PAGAMENTO ... CREDORES. ... POSSIBILIDADE. ... -
Processo nº 0064406-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE CREDORES QUE HOMOLOGOU PLANO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PAPEL DO MAGISTRADO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. MANUTENÇ
... ASSEMBLÉIA DE ... HOMOLOGOU ... ALTERNATIVO ... PAGAMENTO ... CREDORES. ... POSSIBILIDADE. ...