pagamento dos funcionarios publicos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas ... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ... II - deixar de recolher, no ... ção e que deveria recolher aos cofres públicos; ... III - exigir, pagar ou receber, para si ... ÇÃO II Dos crimes praticados por funcionários públicos ... ARTIGO 3 ... Constitui ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... ção ou funcionamento de órgãos públicos: ... a) aos Estados, ao Distrito Federal e ... repasses de valores descontados dos funcionários a título de consignação e a remuneração por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... CAPÍTULO II Das ... , os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... #Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006 ... b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... pagamento de contribuições relativas a competências ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... ão e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas ... ARTIGO 47 ... Os chefes ... , as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... no Espírito Santo e no pagamento ... funcionários" públicos nesse evento. Por conseguinte, é\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive ... grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... ários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... ço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração ... para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... pagamento de contribuições relativas a competências ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , suspender e demitir os seus funcionários; ... V ? adquirir, onerar e alienar bens imóveis ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... os limites de movimentao, empenho e pagamento da programao oramentria e financeira anual. " ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros ... ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ... CAPÍTULO IX. Da liquidação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... , a Ttulo reparatrio, consistir no pagamento de valor nico igual a R$ 3.000,00 (trs mil reais) ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 horas da, apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... no inciso IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ...