pagamento em consignação direito civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil; ... #Redao dada pela Lei n 13.097, de 2015 ... nesta Lei, assegurado ao empregado o direito de optar por instituio consignatria que tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... , de 1999, ressalvado o pagamento em consignação ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ...
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Acórdão nº 2010/0024253-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusul
... DIREITONAÇÃO EM PAGAMENTO. ... consignação em pagamento, ainda que para ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... § 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... pagamento de contribuições relativas a competências ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e irretratável ... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... , renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou ...
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÃ\u0087\xC3"ÃO DE CONSIGNAÃÃO EM PAGAMENTO E AÃÃO DE COBRANÃA. COISA JULGADA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ...
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE O EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO ... formulado no âmbito da ação de consignação em pagamento, ação judicial que, por sua vez, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Acórdão nº 789401 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ofensa ao juiz natural e ao devido processo legal. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Deficiência na fundamentação. Súmulas 279 e 284 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos...
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Acórdão Nº 1413521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO ... 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § ... 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO ... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ...
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Acórdão Nº 1396890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL ... PAGAMENTO PARCIAL. APELO ...